ufu vestibular

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  • Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA FEDERAL ENQUANTO CURSAVA O TERCEIRO ANO ENSINO MÉDIO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. PROVIMENTO LIMINAR. MATRÍCULA EFETIVADA. GRADUAÇÃO PRÓXIMA DA CONCLUSÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RESTAURAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE OCASIONA MAIS DANOS QUE A...

  • nº 2007.38.03.001766-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DOIS CURSOS DA MESMA UNIVERSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CHOQUE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Verificada a inexistência de choque de horário entre as disciplinas ministradas nos cursos de Administração e Engenharia Mecânica, da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), não há óbice à matrícula pretendida pelo candidato que se habilitou em...

    ...), objetivando autorização para matrícula no curso de Engenharia Mecânica, período diurno, para o qual logrou aprovação em concurso vestibular, independentemente de estar cursando Administração, na mesma universidade, no período noturno, ao argumento de que não há choque de horários. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090567620204058300), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0809056-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA BELIZA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP e outro ADVOGADO: Vitor Humberto Sampaio Netto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ....8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA BELIZA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP e outro ADVOGADO: Vitor Humberto Sampaio Netto e outros RELATOR(A): ...
  • Acórdão nº 1.0702.18.090882-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR EMANCIPADA - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR DEFERIDA EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA

    ... exigido pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU para a matrícula no curso de Direito para o qual fora aprovada em 1º lugar, no vestibular de 2018. Assevera que teve seu pleito liminar indeferido em primeira instância, porém, através de agravo de instrumento interposto lhe foi ...
  • Acórdão nº 1.0702.17.073866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - LIMINAR DEFERIDA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO...

    ... Em suas razões (fl. 38/53) sustenta a autora que: a) obteve aprovação no vestibular na Universidade Federal de Uberlândia; b) como ainda não havia concluído o ensino médio fez prova contundente de ter assimilado conteúdo ...
  • Acórdão nº 1.0702.17.073866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - LIMINAR DEFERIDA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO...

    ... Em suas razões (fl. 38/53) sustenta a autora que: a) obteve aprovação no vestibular na Universidade Federal de Uberlândia; b) como ainda não havia concluído o ensino médio fez prova contundente de ter assimilado conteúdo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.027747-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CESEC - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Em observância aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, aplica-se a teoria do fato consumado na hipótese em que a impetrante menor, amparada em liminar que permitiu a realizaç

    ... Para tanto, asseverou que cursa o terceiro ano do ensino médio regular na Escola Estadual Sebastião Dias Feraz e foi aprovada no vestibular da UFU - Universidade Federal de Uberlândia, para o curso de Agronomia. Elucidou, ainda, que o impetrado se recusou a matricular a ...
  • Decisão da Presidência nº 727862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
    ...ção da recorrida em curso supletivo, com o fim de obter certificado de conclusão do ensino médio, diante de sua aprovação em concurso vestibular. A impetrante, menor de dezoito anos, aprovada no vestibular da Universidade Federal de Uberlândia – UFU, teve negado seu pedido para se inscrever ...
  • Decisões Monocráticas nº 727862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
    ...ção da recorrida em curso supletivo, com o fim de obter certificado de conclusão do ensino médio, diante de sua aprovação em concurso vestibular. A impetrante, menor de dezoito anos, aprovada no vestibular da Universidade Federal de Uberlândia – UFU, teve negado seu pedido para se inscrever ...
  • Acórdão nº 1.0702.17.072945-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - MATRÍCULA NEGADA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0702.0

    ... Extrai-se dos autos que a impetrante foi aprovada no vestibular de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Processo seletivo 2017-2, cujo resultado preliminar saiu no dia 20/07/2017. Na ...
  • Acórdão nº 1.0479.18.006685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...

    ...Segundo alega, a medida se faz necessária para que possa ingressar em curso de ensino superior, uma vez que aprovado, no vestibular da Universidade Federal de Uberlândia - UFU. O d. Magistrado, como relatado, concedeu a ordem para, ratificando a liminar deferida aos ...
  • Acórdão nº 1.0479.18.006685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...

    ...Segundo alega, a medida se faz necessária para que possa ingressar em curso de ensino superior, uma vez que aprovado, no vestibular da Universidade Federal de Uberlândia - UFU. O d. Magistrado, como relatado, concedeu a ordem para, ratificando a liminar deferida aos ...
  • Acórdão nº 1.0479.18.006685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...

    ...Segundo alega, a medida se faz necessária para que possa ingressar em curso de ensino superior, uma vez que aprovado, no vestibular da Universidade Federal de Uberlândia - UFU. O d. Magistrado, como relatado, concedeu a ordem para, ratificando a liminar deferida aos ...
  • Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÃNDIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A ESTUDANTES QUE CURSARAM OS QUATRO ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE ESTEJAM CURSANDO O E MÉDIO NA REDE PÚBLICA. ACORDO CELEBRADO NO BOJO DE ACP ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UFU. OS EFEITOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAS AÇÕES COLETIVAS NÃO SE APLICAM

    ...633). Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o Superior ...
  • Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÃNDIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A ESTUDANTES QUE CURSARAM OS QUATRO ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE ESTEJAM CURSANDO O E MÉDIO NA REDE PÚBLICA. ACORDO CELEBRADO NO BOJO DE ACP ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UFU. OS EFEITOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAS AÇÕES COLETIVAS NÃO SE APLICAM

    ...633). Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o ...
  • Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÃNDIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A ESTUDANTES QUE CURSARAM OS QUATRO ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE ESTEJAM CURSANDO O E MÉDIO NA REDE PÚBLICA. ACORDO CELEBRADO NO BOJO DE ACP ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UFU. OS EFEITOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAS AÇÕES COLETIVAS NÃO SE APLICAM

    ...633). Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o ...
  • Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÃNDIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A ESTUDANTES QUE CURSARAM OS QUATRO ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE ESTEJAM CURSANDO O E MÉDIO NA REDE PÚBLICA. ACORDO CELEBRADO NO BOJO DE ACP ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UFU. OS EFEITOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAS AÇÕES COLETIVAS NÃO SE APLICAM

    ...633). Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o ...
  • Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÃNDIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A ESTUDANTES QUE CURSARAM OS QUATRO ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE ESTEJAM CURSANDO O E MÉDIO NA REDE PÚBLICA. ACORDO CELEBRADO NO BOJO DE ACP ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UFU. OS EFEITOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAS AÇÕES COLETIVAS NÃO SE APLICAM

    ...633). Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o ...
  • Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÃNDIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A ESTUDANTES QUE CURSARAM OS QUATRO ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE ESTEJAM CURSANDO O E MÉDIO NA REDE PÚBLICA. ACORDO CELEBRADO NO BOJO DE ACP ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UFU. OS EFEITOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAS AÇÕES COLETIVAS NÃO SE APLICAM

    ...633). Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o ...
  • Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÃNDIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A ESTUDANTES QUE CURSARAM OS QUATRO ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE ESTEJAM CURSANDO O E MÉDIO NA REDE PÚBLICA. ACORDO CELEBRADO NO BOJO DE ACP ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UFU. OS EFEITOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAS AÇÕES COLETIVAS NÃO SE APLICAM

    ...633). Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o Superior ...
  • Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÃNDIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A ESTUDANTES QUE CURSARAM OS QUATRO ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE ESTEJAM CURSANDO O E MÉDIO NA REDE PÚBLICA. ACORDO CELEBRADO NO BOJO DE ACP ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UFU. OS EFEITOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAS AÇÕES COLETIVAS NÃO SE APLICAM

    ...633). Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o Superior ...
  • Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÃNDIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A ESTUDANTES QUE CURSARAM OS QUATRO ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE ESTEJAM CURSANDO O E MÉDIO NA REDE PÚBLICA. ACORDO CELEBRADO NO BOJO DE ACP ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UFU. OS EFEITOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAS AÇÕES COLETIVAS NÃO SE APLICAM

    ...633). Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o Superior ...
  • Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÃNDIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A ESTUDANTES QUE CURSARAM OS QUATRO ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE ESTEJAM CURSANDO O E MÉDIO NA REDE PÚBLICA. ACORDO CELEBRADO NO BOJO DE ACP ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UFU. OS EFEITOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAS AÇÕES COLETIVAS NÃO SE APLICAM

    ...633). Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o Superior ...
  • Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÃNDIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A ESTUDANTES QUE CURSARAM OS QUATRO ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE ESTEJAM CURSANDO O E MÉDIO NA REDE PÚBLICA. ACORDO CELEBRADO NO BOJO DE ACP ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UFU. OS EFEITOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAS AÇÕES COLETIVAS NÃO SE APLICAM

    ...633). Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o Superior ...
  • Acórdão nº 0001363-11.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÃNDIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A ESTUDANTES QUE CURSARAM OS QUATRO ÚLTIMOS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E QUE ESTEJAM CURSANDO O E MÉDIO NA REDE PÚBLICA. ACORDO CELEBRADO NO BOJO DE ACP ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UFU. OS EFEITOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAS AÇÕES COLETIVAS NÃO SE APLICAM

    ...633). Por outro lado, o sistema de cotas, sendo nota de exceção às regras gerais do concurso vestibular, é impositivo de uma interpretação estrita, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seu conteúdo. Por isso, decidiu o Superior ...

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