Ultimado
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... deverá ser convocado, extraordinariamente, pelo terço de uma de suas câmaras, caso a sessão legislativa se encerre sem que se tenha ultimado o julgamento do Presidente da República ou de Ministro de Estado, bem como no caso de ser necessário o início imediato do processo ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Ao proprietrio da embarcao ser expedida a Proviso de Registro da Propriedade Martima ou o Ttulo de Inscrio depois de ultimado o processo de registro ou de inscrio ... Pargrafo nico. Presume-se proprietrio a pessoa fsica ou jurdica em cujo nome estiver registrada ou ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Parágrafo único- Ultimado o preenchimento das vagas, se mais de uma deva ser provida por merecimento, a lista conterá número de Juízes igual ao das vagas mais dois ...
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Acórdão nº 2013/0322702-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS À SOCIEDADE ANÔNIMA SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ACIONISTA. INGRESSO DA SOCIEDADE NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. 1. ...
... entre outras) serão, oportunamente, apreciadas pelo Tribunal de ... origem após ultimado" o retorno dos autos determinado em razão do ... provimento do recurso especial. Ausência de interesse \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0128623-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não...
... processo por iniciativa das partes, ao juiz cabe velar para que ... seja ultimado, impulsionando o procedimento. Dessarte, não ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... poderá ocorrer até o início da votação na Comissão Mista, fato já ultimado há ... 2. Manutenção da decisão que decretou a perda do objeto ... mandamental ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "F". GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO EXTINTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO COM O DEPÓSITO DE DIVIDENDOS EM CONTA DA FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O PRODUTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ACÓRDÃO
... participação nos dividendos só será conhecido após ultimado o processo de ... inventário não impede o cumprimento da determinação de que sejam feitos os ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tendo a autoridade competente ultimado" as providências necessárias ... II - O Ministério Público Federal manifestou-se pela ... concessão parcial da \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0308140-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTERNO AO JULGADO. I - Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, no entanto nenhum desses defeitos está presente no caso. Os vícios que podem ser corrigidos por
... sessão da Corte Especial em que ultimado" o julgamento do agravo ... Embargos de declaração rejeitados. ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0309022-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE CAUTELAR QUE BUSCAVA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao Presidente do...
... conhecimento da ação cautelar, uma vez ultimado o juízo de ... admissibilidade, fica desprovido de objeto, devendo ser extinto. ... -
Acórdão nº 2015/0255749-0 de T6 - SEXTA TURMA
... processual se afigura evidente e desarrazoada ... Embora já tenha se ultimado o iudicium accusationis , é de se ter em ...
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Acórdão nº 2015/0088467-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ultimado, com a vitória ... do consórcio que criou a empresa URBAN ...
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Acórdão nº 2014/0089022-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... cuja feitura derivou de requerimento da Defesa. Já ultimado o trabalho ... técnico, tem-se que o magistrado, dando mostras de combater qualquer ...
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Acórdão nº 2011/0219734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato ... expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua ...
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Acórdão nº 2009/0162584-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÕES DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E MEDIDA CAUTELAR. CRIANÇA POSSÍVEL VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL. SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. NULIDADE. SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. 1. A realização da perícia psicológica - considerada sua alta carga de subjetividade,...
... 3. Se o julgamento de matéria jurídica for ultimado, mesmo que em apreciação de agravo de instrumento, as conclusões ali exaradas são infensas à nova análise em sede de apelação, por força do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-75.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e...
... ção bienal prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido, no particular ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1056-69.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria -
... 7.º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". Posteriormente, após amplas discussões no Tribunal Pleno desta Corte Superior, foi determinado o cancelamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-76.2008.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º
... 7.º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". Posteriormente, após amplas discussões no Tribunal Pleno desta Corte Superior, foi determinado o cancelamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-53.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria -a
... 7.º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". Posteriormente, após amplas discussões no Tribunal Pleno desta Corte Superior, foi determinado o cancelamento do ... -
Acórdão nº HC 200565 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENA CONCRETIZADA. 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ULTIMADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. PARECER DO MPF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-08.2008.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Ao trabalhador avulso é aplicável a prescrição bienal do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo esta contada da cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do...
... avulso é aplicável a prescrição bienal do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo esta contada da cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço ... Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-50.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO - AVULSO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1 DO TST. No caso do trabalhador avulso, o termo inicial da prescrição bienal ocorre a cada trabalho ultimado (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST). Entretanto, não havendo no acórdão regional a notícia de cada relação de trabalho concluída, e aplicada a prescrição...
... No caso do trabalhador avulso, o termo inicial da prescrição bienal ocorre a cada trabalho ultimado (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST). Entretanto, não havendo no acórdão regional a notícia de cada relação de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista parcialmente conhecido e...
... ção bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...