Ultraje contra bons costumes
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Direitos da Personalidade
... a Fundamentação da metafísica dos costumes, que serviu de base à sua Crítica da razão ... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ...bons costumes. O réu foi proibido, como base no § ... titular, ainda que inexistente qualquer ultraje à moral e aos bons costumes. A ocorrência do ...
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Definição do direito
...costumes, e até mesmo a doutrina. Isso sem levar em conta ... a um sujeito uma exigência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso ... titular, ainda que inexistente qualquer ultraje à moral e aos bons costumes. A ocorrência do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.499180-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2006
INDENIZAÇÃO - LEI DE IMPRENSA - APELAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO - INEXIGIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE EXPLORA O JORNAL. Adotando interpretação sistemática, deve ser considerada a revogação da tarifação estabelecida pelo artigo 57, § 6º, da Lei 5.250/67, por incompatibilidade do texto constitucional com o...
... seu titular exclusivo, ainda que inexista ultraje a padrões morais da sociedade ou desrespeito aos bons costumes. A legitimidade para figurar no pólo ...Trata-se de dois recursos de apelação contra a sentença de f. 137-141, que julgou ... -
Privacidade
... permite a prerrogativa de “murar-se” contra agressões alheias. O sucesso da proteção à ..., nada além de crítica genérica de costumes. Não houve ataque pessoal à memória do Barão, ... titular, ainda que inexistente qualquer ultraje à moral e aos bons costumes. A ocorrência do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente. . Os atos ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. . Não tenho dúvida em sustentar ... . 315 Ultraje...
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Homossexualidades e a história: recuperando e entendendo o passado
Este ensaio considera a trajetória da produção acadêmica sobre a história da homossexualidade no Brasil, menciona vários desafios para realizar pesquisas e aponta pistas para novas investigações. Palavras-chave: história da homossexualidade; sodomia; lésbicas; movimento LGBT.
... públicos, ofendendo, assim, “a moral e os bons" costumes” da sociedade brasileira ou causando \xE2\x80"ultraje público ao pudor”. Existe evidência na ...contra a discriminação dentro dos sindicatos e dos ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
...Nos crimes contra os costumes, admite-se a representação formulada por pessoa ..., teve como principal objetivo proteger os bons costumes, tendo aqui especial atenção para a ... . @CAPÍTULO VI. Do ultraje público ao pudor. 1. Tipo penal abstrato . Ato ...
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Acórdão nº HC 178333 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DA LEI Nº 3.688/41. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o Juízo Singular, ao proferir a sentença, procedeu o cotejo das...
... a vítima teria feito tal acusação contra ele, mas acha que pode ser porque ela tinha .... Nos crimes contra os costumes, pela sua própria natureza, a palavra da vítima ... com o sentimento médio de pudor ou bons costumes, como beijos ligeiros, apalpadelas, ... 233 do Código Penal, consistente no ultraje ao sentimento médio do pudor das pessoas, bem ... -
Acórdão nº 60773 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 1984
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXIGÊNCIA, PARA TANTO, DE BONS ANTECEDENTES. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA A FIM DE QUE MELHOR FOSSE ESCLARECIDO O ASPECTO REFERENTE AOS ANTECEDENTES DO PACIENTE, E VINDO PROVA DE QUE OS SEUS NÃO ERAM BONS, IMPUNHA-SE A NEGATIVA DA CONCESSÃO DO 'SURSIS'. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Indexação. CRIME CONTRA OS COSTUMES, ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. O CONDICIONAL DA PENA, SURSIS, BONS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. PP0028,SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 60773 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 1984
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXIGÊNCIA, PARA TANTO, DE BONS ANTECEDENTES. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA A FIM DE QUE MELHOR FOSSE ESCLARECIDO O ASPECTO REFERENTE AOS ANTECEDENTES DO PACIENTE, E VINDO PROVA DE QUE OS SEUS NÃO ERAM BONS, IMPUNHA-SE A NEGATIVA DA CONCESSÃO DO 'SURSIS'. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Indexação. CRIME CONTRA OS COSTUMES, ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. O CONDICIONAL DA PENA, SURSIS, BONS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. PP0028,SUSPENSÃO ... -
Os meios de comunicação, a censura e a regulação de conteúdo no Brasil: aspectos jurídicos e distinções conceituais
O artigo analisa os aspectos jurídicos da censura no período do regime militar (1964-1985) e da atual regulação de conteúdo sobre as emissoras de radiodifusão no Brasil, com o fim de apresentar uma leitura mais adequada e precisa dos princípios constitucionais da vedação à censura e do controle público sobre os meios de comunicação. Palavras-chave: censura; regulação de conteúdo; meios de...
...Quem é contra a liberdade? Quem é contra a censura? Eles ..., imorais e contrárias à tradição e aos bons costumes. A tese da crise e da decadência moral ...Lá estão, em seu art. 53, o ultraje a “honra nacional”, a ofensa à “moral ... -
Princípios do Direito do Trabalho
... surgiram para proteger o cidadão contra a arbitrariedade do Estado. Porém, segundo as ... modo de vida que termina onde começam os bons costumes, a ordem pública e o prejuízo a ..., a sedução, a corrupção de menores, o ultraje público ao pudor e o escrito ou objeto obsceno; ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... na história foi cometido por Caim contra o seu irmão Abel. Em verdade, é possível dizer ...e dos costumes e princípios gerais do direito, nos casos nos ... direitos da família, deverá corrigir o ultraje cometido por sua mulher, reparando a sua ...Tanto mais, quando havendo bons...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Sabemos que o uso de um direito, ... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... conceito ou de pensamento que represente ultraje, menosprezo, menoscabo, insulto a outrem” 23 . ...
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Censura moral na ditadura brasileira: entre o direito e a politica /Moral censorship in the Brazilian dictatorship: between law and politics.
...A repressão contra o "comunismo" e outras formas de subversão ... para o funcionamento da censura dos costumes e artes no período ditatorial. 2 - Uma ou duas ... nas preocupações com a 'moral e os bons costumes'", acrescentando que a censura "era ... dos princípios cristãos, reprovando o ultraje ao dêcoro, a dissolução da família e o ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... de uma parcela da personalidade reservada contra a indiscrição alheia. Diz respeito ao modo de ..., saúde, afeições, entretenimentos, costumes e atividades negociais, dados esses que não ... da integridade física ou contrariar os bons costumes (art. 13, do Código Civil). Pode ser ...Trata-se de abuso de direito e de ultraje à dignidade do empregado, privado de documento ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
..., embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ...
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Cibercrimes sexuais: recentes mudanças legislativas e perspectivas para o futuro
... os cibercrimes sexuais, ou seja, delitos contra a dignidade sexual praticados por meio da ... da Parte Especial como "Crimes contra os costumes". De acordo com o item 69 da exposição de ..., 2016), algo relacionado à moral e bons" costumes vigentes. Trata-se, contudo, de uma noç\xC3"... ou outra forma de exploração sexual, do ultraje público ao pudor, e últimas disposições ...
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Direito à imagem e dano moral: reparação por meio de indenização pecuniária
o presente ensaio propõe-se a analisar a reparação, por meio de indenização pecuniária, da violação do direito à imagem que implica danos morais. Pretende-se demonstrar que esse direito personalíssimo é autônomo e que quando ele é desrespeitado, independentemente de prova, surge o dever de ressarcir. Por fim, a análise de julgados permite observar o tratamento da legislação, da doutrina e da...
...472.783-4, interposto contra a decisão de indeferimento da tutela antecipada ... titular, ainda que inexistente qualquer ultraje à moral e aos bons costumes. A ocorrência do ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... contra a injustiça humana. . Já vi um burro ... na moldura da sevícia, relacionandose ao ultraje, à agressão e à violência capaz de expor o ... é do que um esporte já incorporado aos costumes brasileiros, ponderando que os animais agem por ... espiritual humano, preservando os chamados bons costumes . Alega-se, equivocadamente, que os ...
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Censura moral na ditadura brasileira: entre o direito e a política
O presente artigo tem por objetivo analisar o processo de estruturação de um aparato de censura moral durante a ditadura civil-militar de 1964. Por meio da revisão crítica da literatura historiográfica especializada e de uma síntese das principais diretrizes legais sobre o tema, com destaque para o pensamento do jurista Alfredo Buzaid, discute-se o estatuto da censura moral e sua relação com a...
... . A repressão contra o “comunismo” e outras formas de subversão ... para o funcionamento da censura dos costumes e artes no período ditatorial. . 2 - Uma ou ... nas preocupações com a ‘moral e os bons costumes’”, acrescentando que a censura ... dos princípios cristãos, reprovando o ultraje ao dêcoro, a dissolução da família e o ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
...ática de crimes 166 , mormente os crimes contra o patrimônio, a exemplo de furtos de bens de ... a autoridade monárquica, a “moral e os bons costumes”, a religião e a vida humana. . ... da honra e honestidade das famílias e do ultraje público ao pudor (Título VIII), no Capítulo ...
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Paisagem social do espaço urbano: a janela das prostitutas
..., o texto abaixo reproduzido é um repto contra a arbitrariedade da autoridade pública . 282. ... atuação escolhidos pela polícia dos costumes contra os quais se volta o autor com a força que ... Penal de 1890 porque esta norma pune o ultraje público ao pudor – com “exibições ..., e em que vos era aconselhada a leitura dos bons autores – e em primeiro lugar a dele próprio, ...
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Escrito ou Objeto Obsceno (Art. 234 do Código Penal)
...Assim, quando os costumes mudam, avançando contra os preconceitos, os ... é pornográfi co, obsceno ou contrário aos bons costumes, a autoridade deverá guiarse pela ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
...ão, os atingidos obter uma tutela efetiva contra as violações a seus direitos. 25 Isso porque a ... sobrevir se o discurso de ódio afrontar os bons costumes ( gute Sitten ). Se as declarações se ... jornais do país chamaram a decisão de ultraje. Alguns constitucionalistas proeminentes também ...