ultraje publico ao pudor

357 resultados para ultraje publico ao pudor

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...ção militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional:. Pena- detenção, de um a ...Atentado violento ao pudor. ARTIGO 233. Constranger alguém, mediante ...
  • Ato Obsceno (Art. 233 do Código Penal)
    ... ativo praticar ato obsceno em lugar público ou aberto ou exposto ao público. A palavra ..., com conteúdo sexual, atentatória ao pudor público, suscitando repugnância. 4592 2. ..., o grande Hungria 4596 dizia que: O ultraje público ao pudor é uma dessas entidades ...
  • Escrito ou Objeto Obsceno (Art. 234 do Código Penal)
    ..., distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos supracitados; b) realiza, ...ência, à sensualidade e que ofende o pudor médio da coletividade, mas não apenas o humor ...
  • Disposições Gerais para todos os Delitos Estudados no Título VI do Código Penal
  • Acórdãos nº 0004510-42.2014.8.26.0430 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Setembro de 2016

    N/A (TJSP;  Apelação 0004510-42.2014.8.26.0430; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 03/10/2016)

    ... SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 8ª ...
  • Acórdãos nº 0000567-39.2012.8.26.0607 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL – Ultraje público ao pudor - Pena privativa substituída por medida de segurança - Recurso defensivo não provido.  (TJSP;  Apelação 0000567-39.2012.8.26.0607; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 9ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016)

    ... VERGUTI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 9ª ... nº 5662 APELAÇÃO CRIMINAL Ultraje público ao pudor - Pena privativa ...
  • Acórdãos nº 0068138-78.2014.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Novembro de 2016

    N/A (TJSP;  Embargos de Declaração 0068138-78.2014.8.26.0050; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016)

    ... em que é interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ... com o dolo específico de ofender o pudor alheio. Assim sendo, provadas autoria ...
  • Acórdãos nº 0051195-39.2014.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 01 de Dezembro de 2016

    REVISÃO CRIMINAL - Ato obsceno - Preliminar proposta pela Procuradoria Geral de Justiça acolhida - Processo que tramitou sob as regras atinentes ao Juizado Especial Criminal - Competência do Colégio Recursal nos termos do artigo 70 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal - Ação revisional não conhecida.  (TJSP;  Revisão Criminal 0051195-39.2014.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Sale...

  • Acórdãos nº 0006577-49.2011.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 01 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL – ATO OBSCENO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE – RELATO SEGURO E INSUSPEITO DA VÍTIMA – NEGATIVA ISOLADA E INCONVINCENTE DO RÉU – TESTEMUNHO DE POLICIAL MILITAR – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA BEM DOSADA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP; ...

    ... DE SOUZA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 4ª ...
  • Acórdãos nº 0000923-24.2007.8.26.0279 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 06 de Outubro de 2016

    N/A (TJSP;  Apelação 0000923-24.2007.8.26.0279; Relator (a): Louri Barbiero; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itararé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 07/10/2016)

    ... DE PAULA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 8ª ...
  • Acórdãos nº 0002808-26.2011.8.26.0120 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 09 de Novembro de 2017

    N/A (TJSP;  Apelação 0002808-26.2011.8.26.0120; Relator (a): Cardoso Perpétuo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)

    ... DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 13ª ...
  • Acórdãos nº 0000215-48.2014.8.26.0369 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Dezembro de 2016

    Apelação Criminal – ATO OBSCENO – Preliminar. Não acolhimento de nulidade. Indeferimento de prova que se encontra no âmbito da discricionariedade judicial. Mérito. Prova suficiente para condenação. Local público. Inteligência do elemento normativo do tipo. Condenação. Necessidade. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Absorção da contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Princípio da...

    ..., é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . ACORDAM, em ... de importunação ofensiva ao pudor. Princípio da consunção. Pena. ...
  • Acórdãos nº 0022522-73.2014.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Novembro de 2016

    Crime de ato obsceno. Recurso que busca a desclassificação para contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Manutenção da sentença condenatória.  (TJSP;  Apelação 0022522-73.2014.8.26.0602; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 28/11/2016)

    ... FILHO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em ... de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Manutenção da sentença ...
  • Acórdãos nº 3012446-93.2013.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 02 de Março de 2018

    Apelação. Crime de ato obsceno (art. 233, CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório suficiente a demonstrar que o acusado praticou o delito. 2. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 3012446-93.2013.8.26.0562; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento:

    ..., é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em ...
  • Acórdãos nº 0010084-57.2014.8.26.0297 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Dezembro de 2017

    PRELIMINAR – inépcia da denúncia – não ocorrência – denúncia que descreveu de maneira adequada a conduta e permitiu o exercício da ampla defesa. ATO OBSCENO – materialidade – a prova oral confirma que foi praticado ato obsceno em local público, qual seja, exibir seu pênis em via pública. ATO OBSCENO – autoria – depoimento no qual se confirma a prática delitiva. PENA – mantença no mínimo. REGIME –

    ... SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em ...
  • Acórdãos nº 3004906-81.2013.8.26.0533 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 09 de Novembro de 2017

    Apelação Criminal – ATO OBSCENO – Prescrição – Reconhecimento – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.  (TJSP;  Apelação 3004906-81.2013.8.26.0533; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)

    ... REIS PIO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª ...
  • Acórdãos nº 0014237-95.2010.8.26.0161 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Outubro de 2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO OBSCENO. RECURSO DEFENSIVO. Embargos opostos para indicar contradição no v. acórdão quanto à pena final declarada e ao princípio da correlação. – 1) Pena final. Retificação. Cabimento. Enunciado em um dos parágrafos finais a pena final de três anos de detenção, e não de três meses (como deveria ter constado), sanada o vício pela via legal...

    ... para importunação ofensiva ao pudor. Inadequação no emprego dos embargos ... , sem iniciativa do Ministério Público, em segundo grau ” . A premissa mostra-se ...
  • Acórdãos nº 0002111-15.2013.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Outubro de 2016

    ATO OBSCENO E RESISTÊNCIA À PRISÃO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – Condenação – Apelo defensivo voltado à expedição de um desate absolutório por insuficiência de prova ou substituição da restritiva de direitos imposta – Possibilidade - Recurso provido, em parte, para conceder ao réu a suspensão condicional da pena imposta, nos termos do artigo 78,§2º, do CP, nos termos propostos pelo voto.  (TJS

    ... DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 1ª ... público, de modo ofensivo ao seu pudor. Ao depois, no dia 22 de janeiro de 2013, ...
  • Acórdãos nº 0036421-53.2013.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 06 de Outubro de 2016

    Apelação. Ato obsceno. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Dolo do agente amplamente demonstrado. Pena, substituição por sanção restritiva de direito e fixação do regime inicial semiaberto...

    ... DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 9ª ...
  • Acórdãos nº 0008418-26.2012.8.26.0318 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Outubro de 2016

    APELAÇÃO. Ato obsceno. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade amplamente demonstradas pelo conjunto probatório. Ausência de dolo não comprovada. Pena e regime corretamente fixados. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos bem aplicada. Pena privativa de liberdade inferior a seis meses. Alteração da modalidade para limitação de...

    ... ALMEIDA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 16ª ...
  • Acórdãos nº 0003491-47.2012.8.26.0405 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 06 de Dezembro de 2016

    Ato obsceno (art. 233, 'caput', Cód. Penal). Absolvição na origem. Prova acerca do fato duvidosa. Palavras da testemunha e de Policial Militar que não dão conta da prática delitiva. Versão do acusado não contraposta por outros elementos. Insuficiência probatória. Prudência a recomendar o "non liquet". Absolvição necessária. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 0003491-47.2012.8.26.0405;...

    ... , em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é ...
  • Acórdãos nº 2163888-24.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 07 de Dezembro de 2017

    N/A (TJSP;  Embargos de Declaração 2163888-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)

  • Acórdãos nº 0020038-92.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 05 de Novembro de 2015

    N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0020038-92.2014.8.26.0050; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/11/2015; Data de Registro: 09/11/2015)

    ... que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido MARCELO ...ção do ocorrido não ofendeu ao pudor público, cuja dedução nesta ...
  • Acórdãos nº 0000792-30.2010.8.26.0607 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Setembro de 2016

    Ato obsceno – Pena privativa de liberdade inferior a um ano, substituída por tratamento ambulatorial – Trânsito em julgado para a acusação – Quantidade da pena estabelecida que serve como parâmetro para cálculo do prazo prescricional – Precedente jurisprudencial – Fato anterior à Lei nº 12.234/2010 – Decurso do prazo de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentenç

    ... José Luiz Lopes Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 6848 Registro: ...
  • Acórdãos nº 2207969-58.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Novembro de 2017

    HABEAS CORPUS – SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Transporte público. Conduta grave. Presença dos requisitos para a prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Denegada a ordem.  (TJSP;  Habeas Corpus 2207969-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito...

    ... Transporte público. Conduta grave. Presença dos ...

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