ultraje publico ao pudor
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Ato obsceno
... Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: ... Pena - ... ato obsceno era considerado uma forma de ultraje" ao pudor público, a primeira das quatro que comp\xC3" ...
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Acórdão Nº 5040750-47.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAO MILITAR ... -
Decisão Monocrática nº 50018846120218210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 19-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO. Considerando que o presente recurso de apelação versa a respeito da suposta prática do crime previsto no art. 233, do CP – infração de menor potencial ofensivo –, a competência para o julgamento pertence à Turma Recursal Criminal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL CRIMINAL.
... TIPO DE AÇÃO: Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno arts. 233 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000345-02.2021.8.19.0009 (Cível), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000345-02.2021.8.19.0009 Recorrente: Welligton Belinger Bittencourt Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 233 DO CP (PRATICAR ATO OBSCENO EM LUGAR PÚBLICO) - RECUSA DOS BENEFÍCIOS DA...
... Assunto : Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) / Crimes ... -
Anatomia do crime de importunação sexual tipificado na Lei 13.718/2018
Cezar Bitencourt: Anatomia do crime de importunação sexual
... ), que é uma infração penal contra o ultraje ao pudor público, cuja pena cominada é de três ... -
Homossexualidades e a história: recuperando e entendendo o passado
Este ensaio considera a trajetória da produção acadêmica sobre a história da homossexualidade no Brasil, menciona vários desafios para realizar pesquisas e aponta pistas para novas investigações. Palavras-chave: história da homossexualidade; sodomia; lésbicas; movimento LGBT.
... ” da sociedade brasileira ou causando “ultraje público ao pudor”. Existe evidência na ... -
Acórdão Nº 5025887-23.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO, NA ORIGEM, POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... havido recurso por parte do Ministério Público quanto à sua impronúncia em relação ao delito ... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAÇÃO MILITAR ... -
Acórdão Nº 5003532-82.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO, NA ORIGEM, POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAO MILITAR ... -
Acórdão nº 0007848-52.2014.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
VIDE SÚMULA DE JULGAMENTO.
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito ... -
Acórdão Nº 5003616-83.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO, NA ORIGEM, POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAO MILITAR ... -
Acórdão Nº 5009123-25.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAO MILITAR ...
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Acórdão Nº 5013808-12.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2021
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAO MILITAR ... -
Acórdão Nº 5003625-45.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO, NA ORIGEM, POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAO MILITAR ... -
Decisão Monocrática Nº 5049862-74.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-09-2021
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAO MILITAR ...
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Acórdão Nº 5017809-40.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAÇÃO MILITAR ...
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Dos crimes contra a liberdade e a dignidade sexual estupro virtual
... a moralidade pública, os bons costumes e o pudor público” (DIX SILVA, 2006, p. 42) ... Mais ... 231-A)]; Capítulo VI – Do ultraje ao pudor público [ato obsceno (art. 233); ...
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Jeremoabo - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção: Jeremoabo Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Idelmar Bibiano Dos ... Número: 0000407-26.2018.8.05.0142 - [Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)] ...
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Acórdão nº 1026422-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2023
HABEAS CORPUS – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO VIOLADO – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a segregação cautelar de paciente preso em flagrante delito pela suposta prática de importunação sexual. Encontrando-se a decisão
... (307)Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito ... -
Decisão Monocrática Nº 5032763-91.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-07-2021
... CRIMES CONTRA A HONRA, LIBERDADE, SEXUAL, ULTRAJE PBLICO AO PUDOR E A ADMINISTRAO MILITAR ...
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Acórdão nº 2008/0271580-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 214 DO CP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARGUMENTOS DE EQÜIDADE CONTRA LEGEM. INADMISSIBILIDADE. I - Restando devidamente prequestionada a matéria, não se fala em violação ao art. 619 do...
... E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PENAL ... IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL ... na exordial acusatória para o delito de ultraje público ao pudor, ou, alternativamente, para a ... -
População imputa à própria vítima mulher as causas da agressão
População imputa à própria vítima mulher as causas da agressão sofrida
... por atos de estupro ou atentado violento ao pudor, praticado contra mulheres, nesse transporte ... da honra e honestidade das famlias e do ultraje publico ao pudor, artigo 268: Estuprar mulher ... -
Uma efetiva comunicação da sentença
... já tem o advogado ou um defensor público, que este explique a sentença ao acusado". Muito ... uma pessoa o viu urinando, ocorreu algum ultraje público ao pudor ? Ao invés de toda sociedade ...