Ultratividade da Lei

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Reforma Trabalhista: impacto e aplicação da Lei n. 13.467, de 2017

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, DO CP. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO HC 239.363/PR. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. FATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. NÃO INCIDÊNCIA DAS PROIBIÇÕES PREVISTAS NA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DESSA LEI. ORDEM...

• Códigos

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NULIDADE POR OMISSÃO NO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO....

HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS). PRAZO PRESCRICIONAL MAIS BENÉFICO. ULTRATIVIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constatado que os fatos delituosos atribuídos à paciente foram praticados sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 (antiga Lei de Falências), é necessário que se atribua...

PROCESSO Nº: 0013876-49.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONCIO SOARES DA SILVA ADVOGADO: Marcelo Terra De Almeida APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ADESÃO AO REFIS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 9.964/00. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. ULTRATIVIDADE DA LEX MITIOR. Se os débitos que originaram o ilícito são anteriores às Leis nº 9.964/00 (REFIS) e nº 9.983/00 (que alterou o CP), é de se aplicar, em

PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RELACIONADA COM OS DÉBITOS QUE ORIGINARAM A DENÚNCIA TER ADERIDO AO REFIS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 9.964/00. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. ULTRATIVIDADE DA LEX MITIOR. Se os débitos que originaram

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.654/2018. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. CRIME DE ROUBO QUE CONTINUOU SENDO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÃO DOS APELANTES TAMBÉM NOS TERMOS DO ART. 157, I DO CP.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.654/2018. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. CRIME DE ROUBO QUE CONTINUOU SENDO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÃO DOS APELANTES TAMBÉM NOS TERMOS DO ART. 157, I DO CP. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOMAJORADO. ART. 157, § 2.º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DEFOGO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.654/2018. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência está pendente de regulamentação no âmbito desta Justiça Especializada. Nesse sentido, a admissibilidade do Recurso de Revista se restringir aos pressupostos do art. 896, da CLT. Portanto, não estando o pedido fundamentado em violação legal ou constitucional, ou mesmo em divergência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência está pendente de regulamentação no âmbito desta Justiça Especializada. Nesse sentido, a admissibilidade do Recurso de Revista se restringir aos pressupostos do art. 896, da CLT. Portanto, não estando o pedido fundamentado em violação legal ou constitucional, ou mesmo em divergência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES LICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PAZ PÚBLICA. DISPENSAS DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, FRAUDES AO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES, CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 89, CAPUT, E 90 DA LEI N. 8.666/93; ARTS. 317 E 333 DO CP; E ART. 2º, CAPUT E § 4º, INC. II, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS...

PROCESSO Nº: 0800158-74.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO UBIRATAN PONTES DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Ubiratan Pontes De Araujo IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL,...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOSIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DEFOGO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.654/2018. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÃO DO

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. I - A Emenda Constitucional nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer, instituiu no âmbito das relações de trabalho rural novo sistema de prescrição dos créditos trabalhistas...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. DECOTE, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA.ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. LEI N. 13.654/2018. RETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nª 13.964/2019. PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.CULPABILIDADE DECOTADO. BASILAR REDIMENSIONADA. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO DECORRENTE DA

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A EC nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer, instituiu no âmbito das relações de trabalho rural nova sistemática sobre a prescrição dos créditos trabalhistas na vigência...

APELAÇÃO MINISTERIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE AFERIDA POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O ABUSO SEXUAL SOFRIDO A PARTIR DE LESÕES NO ÂNUS DA VÍTIMA. A AUTORIA CRIMINOSA ESTÁ ASSENTADA NA FIRME E CONVINCENTE PALAVRA DA VÍTIMA, QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, PRATICADOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II - NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0011639-09.2019.8.24.0033Relator: Desembargador Alexandre d'IvanenkoAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/2003. ESPINGARDA CALIBRE 12MM CANO SERRADO. EDIÇÃO DO DECRETO N. 9.847/2019....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO ATINGIDO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 AO RÉU PRIMÁRIO CONDENADO EM CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, CP). PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE APENAS 1/6 DA PENA. DESCABIMENTO. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA.