Ultratividade da Lei
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- Ultratividade da Norma Coletiva e a Reforma Trabalhista da Lei n. 13.467/2017
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 615 ... O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (NR) ... Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção ...