Unanimidade

9146314 resultados para Unanimidade

  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ... unanimidade dos condôminos ... ARTIGO 11 ... Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... quanto à classificação do crime ou à quantidade ou natureza da pena, os embargos só serão admissíveis na parte em que não houve unanimidade ... ARTIGO 540 ... Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da ...
  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... unitário de R$ 197.184,48.  ... 5. ABSOLVIÇÕES:  ... 5.1  -  Por  unanimidade",  a  Corte  Especial  deliberou  pela  absolvição  dos  réus  ... Adriano  Sisternas  e  Homero  Tadeu  Juffo  Fontes\xC2" ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... II- depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente ... Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao ...
  • Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
    ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies ... § 8o Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação: ... I - exercerá ...
  • Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...

    ... indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,   ... por unanimidade ...
  • Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....

    ... indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por  ... unanimidade ...
  • Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... unanimidade  de  seus  pares,  conclui  que  ficou  cabalmente  comprovado  que  ...
  • Anvisa nega por unanimidade importação da Sputnik V
    BRASILIA— Após cerca de cinco horas de discussão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) negou, na noite desta segunda-feira, por unanimidade, o pedido de importação excepcional da vacina Sputnik V. Técnicos responsáveis por três áreas d...
  • Anvisa nega por unanimidade importação da Sputnik V
    BRASILIA— Após cerca de cinco horas de discussão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) negou, na noite desta segunda-feira, por unanimidade, o pedido de importação excepcional da vacina Sputnik V. Técnicos responsáveis por três áreas d...
  • Anvisa nega por unanimidade importação da Sputnik V
    BRASILIA— Após cerca de cinco horas de discussão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) negou, na noite desta segunda-feira, por unanimidade, o pedido de importação excepcional da vacina Sputnik V. Técnicos responsáveis por três áreas d...
  • Anvisa nega por unanimidade importação da Sputnik V
    BRASILIA— Após cerca de cinco horas de discussão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) negou, na noite desta segunda-feira, por unanimidade, o pedido de importação excepcional da vacina Sputnik V, feito por dez estados. Técnicos respon...
  • Anvisa nega por unanimidade importação da Sputnik V
    BRASILIA— Após cerca de cinco horas de discussão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) negou, na noite desta segunda-feira, por unanimidade, o pedido de importação excepcional da vacina Sputnik V, feito por dez estados. Técnicos respon...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... unanimidade ...
  • Acórdão nº 2015/0039565-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DA PROFISSIONAL AO DEIXAR DE ADOTAR OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS À AVERIGUAÇÃO DA PATOLOGIA DA PACIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acorda

    ... decide  a  Egrégia  TERCEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ... unanimidade,  negar    provimento  ao  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,   ... por  unanimidade ...
  • Acórdão nº 2016/0139458-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentenç

    ... ""A  Turma,  por  unanimidade ...
  • Acórdão nº 2016/0074831-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUBSTITUÇÃO DA CDA. INCABÍVEL. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de...

    ... conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  ...   "A  Turma,  por  unanimidade ...
  • Acórdão nº 2016/0109567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a

    ... Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo,  nos  termos  do  voto do(a)  Sr(a).  ...
  • Acórdão nº 2011/0022947-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... acordam  os  Ministros  da  Quinta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por    unanimidade,  ...
  • Acórdão nº 2013/0151689-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ANESTESIOLOGISTA. CULPA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAL E MATERIAL. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem indicado adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões ...

    ... Terceira  Turma,  por  unanimidade",  negar  provimento  ao  agravo,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  ... Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0005340-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. MATÉRIA AFETADA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEVOLUÇÃO DO AUTOS Á ORIGEM ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a

    ... decide  a  Egrégia  TERCEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ... unanimidade", acolher os embargos de declaração, sem efeitos infrigentes, nos termos  ... do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)  Relator(a).\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0176312-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RUPTURA UNILATERAL. JURISDIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. PROTOCOLO DE BUENOS AIRES. VALIDAÇÃO. FORUM NON CONVENIENS. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de indenizaç&#

    ... Terceira Turma , por unanimidade ...
  • Acórdão nº 2015/0160918-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. FISCALIZAÇÃO DA OBRA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo,

    ... taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CRIME PRETERDOLOSO. AGRAVANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no art. 61 do Código Penal. Precedente. 2. Agravo regimental

    ... acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade", negar provimento ao  ... agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  ... Ministros\xC2" ...

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