unesco df
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Acórdão Nº 2003-004.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/ONU. PNUD. ISENÇÃO.O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a...
...F. R. Ano-calendário: 2004. A. C. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A. D INTERNACIONAIS. UNESCO/ONU. PNUD. ISENÇÃO. ORGANISMOS. G. P. O REsp. nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos. O. N. termos do art. 543-C do ... -
Acórdão Nº 2003-003.450 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO/ONU. PNUD. ISENÇÃO.O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos...
...F. R. Ano-calendário: 2006. A. C. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A. D INTERNACIONAIS. UNESCO/ONU. PNUD. ISENÇÃO. ORGANISMOS. G. P. O REsp. nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos. O. N. termos do art. 543-C do ... -
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... ao mesmo tempo plural e universal, papel que foi assumido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO –, agência da Organização das Nações Unidas – ONU – que tem, entre seus objetivos, o de assegurar a preservação da herança da ...
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Acórdão Nº 2003-003.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO). PERITO TÉCNICO. ASSESSORIA. ISENÇÃO. RESP. Nº 1.306.393/DF. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO...
...G. P. ORGANIZAÇÃO. DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). ORGANIZAÇÃO DAS. O. NAÇÕES. UNIDAS. PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA. N. O. (UNESCO). PERITO TÉCNICO. ASSESSORIA. ISENÇÃO. RESP. Nº. D. 1.306.393/DF. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543A C DO CPC. ARTIGO. R. 62, § ... -
Diversidade cultural e reconhecimento no quadro de políticas de comunicação e cultura no Brasil: desafios e perspectivas para concretização da Convenção da Unesco de 2005
Este trabalho discute as políticas de comunicação e cultura no Brasil voltadas para radiodifusão, especialmente para a televisão e o audiovisual (cinema), em (des)compasso com o princípio de diversidade cultural, conforme a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco de 2005. Partimos de uma reflexão acerca da diversidade cultural como um problema...
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Do direito à informação ao conhecimento na sociedade aprendente
Este artigo propõe verificar a relação entre informação e conhecimento na ‘sociedade da informação’, considerando sua importância no mundo atual, atribuída em parte por discursos em torno da globalização e do uso extensivo das tecnologias da informação e da comunicação. Propõe-se também a discussão entre os termos ‘sociedade da informação’, ‘sociedade do conhecimento’ e ‘sociedade aprendente’, em
...Acerca do direito à informação, a Declaração de Koichiro Matsuura, à época Diretor-Geral da UNESCO, em 3 de maio de 2006, por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, exortando à “reflexão sobre como a proteção e a consolidação dos ... -
Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
Esta pesquisa teve por finalidade compreender a importância dos princípios da igualdade e da diferença para a promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto um direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação. Por que os princípios da igualdade e...
... Educação e Federalismo no Brasil : combates as desigualdades, garantir a diversidade. Brasília-DF: UNESCO, 2010, p. 149 a 168. . DE LIMA, Marcela Catini. Eficácia e efetividade do direito à educação enquanto direito fundamental social á luz da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...UNESCO em 2018. Confiram-se trechos da ementa: “2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA ...
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Juventude latino-americana e mercado de trabalho: programas de capacitação e inserção
O presente artigo sintetiza os resultados da pesquisa que analisou o conteúdo dos programas sociais vigentes na América Latina como uma das respostas construídas para as Metas de Desenvolvimento do Milênio. A pesquisa quantitativa e qualitativa observou especificamente os programas sociais de capacitação e inserção vigentes para a juventude nos países da Região, mapeando as experiências e...
... da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) indicam a necessidade de investir na educação, em sua universalidade visando desenvolver capacidades e acesso a oportunidades. Porém, embora se ... -
A política nacional de atenção básica no piauí: uma análise com foco na equidade
O estudo analisa a implementação da Política Nacional de Atenção Básica no Estado do Piauí com o objetivo de discutir a equidade do acesso à saúde no Piauí, nos anos de 2006 a 2011, a partir da alocação dos recursos federais em saúde e o acesso a ações de Atenção Básica, em especial as consultas médicas para a população geral, infantil e de gestantes. Utiliza estatística descritiva para analisar...
...2002. . STARFIELD, B. Atenção primária: equilíbrio entre necessidades de saúde, serviços e tecnologia. Brasília, DF: UNESCO Brasil/Ministério da Saúde, 2004. . ______. Promoting equity in health through research and understanding. Developing . World Bioethics ... -
O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook
O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo...
... . MENDEL, Toby. Liberdade de informação : um estudo de direito comparado. 2.ed. Brasília, DF: UNESCO, 2009. Disponível em: . Acesso em: 27 jun. 2013. . MILL, John Stuart. Sobre a liberdade. Tradução Pedro Madeira. Ed. Especial. Rio de ... -
O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
...A. Os direitos humanos e o meio ambiente. In : SYMONIDES, J. (org.). Direitos humanos: novas dimensões e desafios. Brasília, DF: UNESCO Brasil, 2003. p. 161-206. . CANÇADO TRINDADE, A. A. La Corte Interamericana de Derechos Humanos y los derechos económicos, sociales y culturales: ... -
pressupostos para o estudo dos direitos da personalidade na dogmática dos direitos fundamentais
O presente artigo tem por objetivo apresentar alguns pressupostos jusfilosóficos da Teoria dos Direitos Fundamentais. Esses pressupostos, por serem os próprios fundamentos do direito contemporâneo, neoconstitucional, também devem constituir-se a base de uma Teoria dos Direitos da Personalidade. Com efeito, a constitucionalização do Direito Privado é fenômeno praticamente incontroverso na Ciência...
...da Silva e Jeanne Sawaya, revisão técnica de Edgard de Assis Carvalho. 2. ed. São Paulo: Cortez; Brasília, DF: Unesco, 2000, . OST, François. Júpiter, Hércules, Hermes: tres modelos de juez. In: Doxa, Cuadernos de Filosofia del Derecho , n. 14, Alicante, 1993. . ... -
Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... dos Direitos Humanos 1975 ONU Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência 1983 OIT Conferência Internacional do Trabalho 1990 Unesco Declaração Mundial sobre Educação para Todos . 1993 ONU Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com . Deficiência . ... -
Crise econômica, luta de classes e Serviço Social no Brasil
O texto objetiva analisar a crise econômica presente na realidade brasileira a partir de 2011, assinalando seus impactos sociais e políticos, em especial suas consequências para um acirramento da luta de classes no país. Aborda também a agenda restauradora que as classes dominantes estão impondo para resolução da crise. Em face desse quadro econômico e político, o texto visa, ainda, refletir...
...M. de S.; RODRIGUES, M. (Org.). Políticas sociais para o desenvolvimento : superar a pobreza e promover a inclusão. Brasília, DF: MDS/UNESCO, 2010. p. 315-332. . ANDERSON, P. A crise no Brasil, por Perry Anderson (parte 1). Esquerda. Net , 23 abr. 2016. Disponível em: . Acesso em: 26 ... -
Sentidos de juventude na sociologia e nas políticas públicas do Brasil contemporâneo
O texto analisa as recentes transformações nos sentidos de juventude na sociologia e nas políticas públicas no Brasil, com o objetivo de compreender as origens intelectuais e institucionais destes sentidos. Destacaa constituição do paradigma do jovem como sujeito social, o qual aparece no âmago de um vasto repertório de ideias no espaço público e acadêmico. As fontes bibliográficas indicam um...
...Organização Ibero-Americana de Juventude. (OIJ), Rodríguez também será consultor de. importante obra publicada pela UNESCO-Brasil. (RODRÍGUEZ et al., 2004). . Admiro como Regina Magalhães. de Souza (2009a) reconstrói a trajetória da. noção do jovem como ... -
BIOÉTICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
As práticas regulatórias no campo da vigilância sanitária são indispensáveis. O objetivo deste estudo é mostrar, tomando como referência a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, organismo referencial da vigilância sanitária no Brasil, que a bioética oferece aos organismos públicos uma série de ferramentas teóricas do campo da ética aplicada para o bom exercício e controle dessas práticas....
... e de apoio às atividades regulatórias no campo da vigilância sanitária: a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da Unesco e a teoria da bioética de intervenção. Conclui-se que organismos e técnicos que trabalham com atividades de regulação podem aproveitar, em seu ... -
O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro
... Tradução de Catarina . Eleonora F. da Silva e Jeanne Sawaya. 9. ed. São Paulo: Contex: Brasília, DF: UNESCO...
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Evolução histórica dos Direitos Trabalhistas da mulher: do elogio à dona de casa a mulher que trabalha
O presente trabalho tem como escopo apresentar as dificuldades enfrentadas, e as vitórias alcançadas pelas mulheres do século XIX e XX, ressaltando a desvalorização feminina. Esse período foi responsável pelos primeiros passos rumo à emancipação - e hoje, mesmo com todo o arcabouço jurídico brasileiro lhes garantindo igualdade formal, elas ainda vivem assoladas em um mundo de desigualdades....
... Os setes saberes necessários à educação do futuro. Tradução de Catarina Eleonora F. da Silva, Jeanne Sawaya. São Paulo: Cortez, DF: UNESCO, 2000. . HUGHES, Kathryn. Gender roles in the 19th century. Disponível em >. Acesso em: 27/06/2015. . LIOIVETSKY, Gilles. A terceira mulher. ... -
Evolução Histórica dos Direitos Trabalhistas da Mulher: do Elogio à Dona de Casa à Mulher que Trabalha
O presente artigo possui como escopo apresentar as dificuldades enfrentadas, e as vitórias alcançadas pelas mulheres nos séculos XIX e XX, responsáveis pelos primeiros passos rumo à emancipação - e demonstrar que, mesmo com todo o arcabouço jurídico brasileiro lhes garantindo igualdade formal, elas ainda vivem assoladas por um mundo de desigualdades. Demonstrará que todas as conquistas do...
... Os setes saberes necessários à educação do futuro. Tradução de Catarina Eleonora F. da Silva, Jeanne Sawaya. São Paulo: Cortez, DF: UNESCO... -
O novo constitucionalismo latino americano, a formação de juízas e de juízes no Brasil e as perspectivas de cooperação judicial entre as escolas judiciais da UNASUL
Este estudo contém informações, reflexões e propostas expostas em distintos momentos em dois eventos jurídicos. Primeiro, em Quito, durante o Encontro das Escolas Judiciais da Unasul, promovido pelo IAEN (Instituto de Altos Estudios Nacionales), em novembro de 2011, e em Ouro Preto, no II Congresso sobre o Novo Constitucionalismo latino-americano, realizado em dezembro de 2012. A partir do início
... MORIN, Edgar. Os sete saberes necessários à educação do futuro . 3. ed. São Paulo: Cortez; Brasília, DF: Unesco... -
Bioética e cultivares - estudo comparativo entre o projeto de Lei n. 827/2015 e a Lei de Proteção de Cultivares
Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaracao Universal sobre Bioetica e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca verificar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às...
.... Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca veriicar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Nesse sentido, a Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino, da UNESCO, de 1962, prevê que os Estados partes “ acordam que: […] b) deve ser respeitada liberdade dos pais, ou se for o caso, dos tutores ...
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Notas sobre a alteração da atividade jurisdicional
As concepções jurídicas – jusnaturalista, juspositivista e agora o constitucionalismo de princípios – ainda fazem discutir a alteração da atividade jurisdicional, que é evidente, ante os vastos posicionamentos encontrados em consulta jurisprudencial e doutrinária. Isso se deve também à política e à economia em que a sociedade está inserida. Elementos de atuação jurisdicional, como o princípio da...
...Rio de Janeiro: Renovar, 2006. MOTTA, Elias de Oliveira. Direito educacional e educação no século XXI . Brasília, DF: UNESCO, 1997. MÜLLER, Célio. Guia jurídico do mantenedor educacional . 1a. ed. São Paulo: Érica, 2007. OLIVEIRA NETO, Francisco José Rodrigues de. A ... -
Acórdão Nº 2002-007.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de...
...D. A. R matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). E. ORGANISMOS. INTERNACIONAIS. UNESCO. TÉCNICOS. G. CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO. O. Ã. DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. D. Processo nº. R. ...