união aduaneira exemplos
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O 'Território Aduaneiro' e as bodas de ametista da 'Lei Aduaneira'
O "Território Aduaneiro" e as bodas de ametista da "Lei Aduaneira"
... (veja-se, por exemplo, o artigo 4º do Código Aduaneiro da União Europeia/CAU — Regulamento UE 952/2013, o artigo 2º do Código ... de integração a partir da união aduaneira [5], são excelentes exemplos de diferença entre o "território aduaneiro" e o "território nacional". ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Exército, por competência outorgada pela União;. XIII - arma e fogo: arma que arremessa ... término da validade do registro, como exemplos:. I - 5T/005/SC/98, seria uma empresa sob a ... da RM autorizará a conferência aduaneira. § 3º realizada a conferência aduaneira, o ...
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Regime de incidência na importação
... Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de ... importação e o acordo de valoração aduaneira. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Coord.). Comércio ...7: . 3. Seguem-se alguns exemplos de flexibilidade razoável: . (a) mercadorias ...
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Direito tributário e processual tributário
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... de despacho e recolhida na repartição aduaneira. 34 . A Súmula 94 do STF foi criada para firmar ...Vejamos os exemplos elaborados pelo Professor Eduardo Sabbag:. · ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... em matéria tributária (ESAF) e aduaneira (Unicamp). Assessor de Modernização Aduaneira ...-se como exemplo o “Código Aduaneiro da União Europeia” (tanto em sua versão de 1992, quanto ...40 do Protocolo de Ouro Preto. 26 Como exemplos de leis com artigos-glossários, podem ser ... -
Acórdão, Processo nº 5000646-23.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... VAL DOMINGUES PESSOA - MG98185-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA ... suficiente, contrários a legislação aduaneira vigente, contrários a jurisprudência pacífica ... utilizado pela SKF, a qual enviou alguns exemplos de Certificado de Origem – COC, emitidos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ...A piorar a situação ainda colocou exemplos que não podem ser considerados numerus clausus ...Perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, ...
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Direito internacional público
... Direito Internacional Humanitário sejam exemplos" de normas de jus cogens , em razão de seu conte\xC3"..., ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são ..., a Turquia assinou um acordo de união aduaneira com a União Europeia; em 1999, foi reconhecida ...
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Acórdão Nº 6562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO. LEI FEDERAL 13.464, DE 2017. SISTEMA REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO. RESERVA LEGAL ABSOLUTA NA FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO E À EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. 1. A instituição...
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA ...TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA-FISCAL DO. TRABALHO. LEI. FEDERAL. ...O direito tributário oferece generosos exemplos em que a legislação. confere ao Poder Executivo ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
...ás, o sistema brasileiro é pródigo em exemplos de tributos idênticos em sua essência (estamos ... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...ária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.” ...
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Direito individual do trabalho
...A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ...ônio material e imaterial, constituindo exemplos do primeiro os bens corpóreos essenciais à ... da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...exemplos aqui trazidos à colação se prendem à ... — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), fixou métodos de apuração do valor aduaneiro ...
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Corrupção
... Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília , a. 10, n. 36, p. 135-160, edição ... Os países nórdicos são exemplos de baixa corrupção e orçamentos públicos ... . No caso de uma administração aduaneira, o administrador do porto tomaria um suborno de ...
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Contratos bancários
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ...São exemplos de credenciadoras: Cielo, Elavon e American ...Comercio internacional e legislação aduaneira. 2 a ed. São Paulo: Elsevier, 2007. p. 151. . ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... a maior segurança do sistema, há exemplos concretos que evidenciam a necessidade de saber ... são moeda e a Autoridade Tributária e Aduaneira salientou que não devem ser consideradas um bem, ... de IVA de moedas virtuais no âmbito da União Europeia: o caso do bitcoin , FDUP, 2017, 21 s. . ...
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Acórdão Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020,...
...: RODRIGO DALCIN RODRIGUES. : UNIÃO. : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Ementa: ... à correção do método de valoração aduaneira utilizado. pela autora em suas operações de ...págs. 10 a 13) exemplos de importações diretas de. máquinas idênticas ... -
Três perspectivas sobre a reverberação do brexit no processo de integração regional: uma análise crítica
... investigar se a saída do Reino Unido da União Europeia constitui um sinal de trava e retrocesso ...10,11 Alguns exemplos dessa resistência são observados com casos ... tanto do mercado comum quanto da união aduaneira, ou seja, não só poderá sofrer restrições ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...ções potencialmente tributáveis (como exemplos, têm-se a prestação de serviços, doação, ... registrada a conclusão da conferência aduaneira, no caso de importação, sendo o bem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5029541-92.2020.4.04.7000), 26-10-2020
... outras coisas, os feitos de natureza aduaneira . . Direito Aduaneiro não se confunde com ... tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de fiscalização profissional e ... Seguem exemplos: . PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5050549-62.2019.4.04.7000), 26-10-2020
... APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) APELADO ... os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que ... Seguem exemplos: . PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ...
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Revisão do lançamento tributário
...ública: autoriza a instituição, pela União, do Imposto sobre a Renda. . Lei ordinária: .... Observando os exemplos acima, fica claro que, tanto na situação ...çamento de multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono ou apreensão de ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... com o conhecimento do então Presidente da União Cívica Radical, Dr. Raúl Ricardo ALFONSÍN – ...366. Um critério amplo, em matéria aduaneira de natureza tributária (v.g., Direitos de ... sanitário, para citar alguns dos exemplos mais reiterados. Esse olhar sobre a faceta ...
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Direito tributário
...Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza ...São exemplos, dentre outros, os seguintes:. 1) A ..., não ha como considerá-la "despesa aduaneira", para fins de inclusão na base de cálculo do ...
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Contrato de trabalho
... na França e na Alemanha, colhemos dois exemplos para exame: Portugal e Itália. . Em Portugal, o ... abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o ... vs . União. Am. curiae : ANAB – Associação Nacional das ...
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Da aplicação da Lei Penal
...Exemplos": a) para violar o sigilo das comunicações telef\xC3"..., realizada pela própria autoridade aduaneira, sem qualquer pedido ou ordem judicial. A ...) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, ...