união cascavel
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 52, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Municipio de Cascavel - Pr a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 28.750.000,00 (vinte e Oito Milhões, Setecentos e Cinquenta Mil Dolares Norte-americanos), de Principal, Destinada a Financiar, Parcialmente, o 'programa de Desenvolvimento Integrado (pdi)'.
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs.
- DECRETO Nº 76433, DE 13 DE OUTUBRO DE 1975. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Imovel em Cascavel - Parana, Destinado Ao Ministerio do Exercito.
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Acórdão nº 2016/0055522-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO DE DADOS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO EMPREGADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, INCISO IV, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A partir do julgamento no conflito de competência n. 127.706/
...SUSCITANTE. : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CASCAVEL" - . PR . SUSCITADO . : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CASCAVEL -\xC2"...UNIÃO". ART. . 109, INCISO IV, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA \xC2"... -
Acórdão Nº 0002473-77.2013.8.24.0189 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
Recorrido: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. (eucatur)Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS TRANSCORRIDO IN ALBIS. RECURSO DESERTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER REALIZADOS EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS...
...Paulo Francisco Pioner de Carvalho. Recorrido:. Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. (eucatur). Relator:. Juiz Davidson ... -
Acórdão nº 1012740-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012740-87.2023.8.11.0000 – CapitalAgravante: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.Agravado: Erenaldo Alves ConceiçãoEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULO – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PELA CÂMARA EM OUTRO RECURSO – PERDA DO OBJETO.In casu, em razão do julgamento do Recurso de Agravo de...
... SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0001-78 (AGRAVANTE), ... . Agravante: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. . . Agravado: Erenaldo Alves ... -
Acórdão nº 2011/0227741-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. 1. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. OFENSA LIMITADA AOS INTERESSES DOS TITULARES DO DIREITO AUTORAL. 2. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. HIPÓTESE
...CASCAVEL - PR . SUSCITADO . : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO . ...OU INTERESSE DA UNIÃO. OFENSA LIMITADA AOS . ... -
Acórdão nº 1000614-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
Embargos de Declaração nº 1000614-05.2023.8.11.0000 interposto no Recurso de Agravo de Instrumento de mesma numeração – CapitalEmbargante: Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.Embargado: Luiz Carlos de Oliveira Assumpção JuniorE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os
...789.688.521-20 (EMBARGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL. DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0001-78. (EMBARGANTE), ... -
Acórdão nº 1001936-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
Embargos de Declaração nº 1001936-60.2023.8.11.0000interposto no Recurso de Agravo de Instrumento de mesma numeração – CapitalEmbargante: Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.Embargado: Erenaldo Alves ConceiçãoE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de...
...(ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE. TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0001-78. (EMBARGANTE), ... -
Decisão Monocrática Nº 0014486-33.2009.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 15-07-2019
Recurso Especial n. 0014486-33.2009.8.24.0033/50001, Itajaí Rectes. : Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda e outroAdvogados : Ana Paula Stefli Bortoluzzi (OAB: 14419/SC) e outrosRecorridos : Leandro Batista de Sousa e outroAdvogados : Ariela Cunha Merlo (OAB: 24539/SC) e outrosInteressada : Companhia Mutual de SegurosAdvogados : Bruno Silva Navega (OAB: 118948/RJ) e...
...Rectes. : Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda e outro . Advogados : Ana Paula ... - DECRETO Nº 53053, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Cascavel, Estado do Parana.
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Decisão Monocrática Nº 0301756-29.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2019
Apelação Cível n. 0301756-29.2018.8.24.0023, Capital Apelante : Ondrepsb Serviços de Guarda e Vigilância Ltda.Advogados : Fabiano Walter (OAB: 20216/SC) e outroApelada : Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo LtdaAdvogados : Aline Inglez da Silva (OAB: 69711/PR) e outrosRelator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Adota-se o relatório da sentença recorrida
...Apelada : Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda . Advogados : Aline Inglez da ... -
Decisão Monocrática Nº 0002452-34.2008.8.24.0074 do Segunda Vice-Presidência, 24-06-2019
Recurso Especial n. 0002452-34.2008.8.24.0074/50002, de Trombudo Central Recorrente : Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo LtdaAdvogados : Danielle Stefli Bortoluzzi Naspolini (OAB: 7284/SC) e outroRecorridos : Karin Schreiber e outrosAdvogados : Marcia Rosane Witzke (OAB: 9021/SC) e outrosInteressado : Nobre Seguradora do Brasil S/A Em Liquidação ExtrajudicialAdvogado :...
...Recorrente : Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda . Advogados : Danielle Stefli ... -
Decisão monocrática Nº 0009212-04.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-10-2022
ELAIR JOÃO NAUE ANA PAULA TOMCZAK Embargado(s): EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (TJPR - 9ª C.Cível - 0009212-04.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.10.2022)
...ANA PAULA TOMCZAK. Embargado(s): EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO. LTDA. Vistos, etc. Trata-se de embargos de ... -
Acórdão nº 2014/0174556-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ESTRANGEIRA, COM VISTO DE TURISTA VENCIDO, PERMANECER NO BRASIL PARA CUIDAR DO COMPANHEIRO QUE SE ENCONTRA COM NEOPLASIA DA PRÓSTATA E DOENÇAS CARDÍACAS E FAZ ACOMPANHAMENTO MÉDICO EM FORTALEZA ATÉ A FINALIZAÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS QUE LITIGA COM SUA EX-ESPOSA. MATÉ
...RELATOR. : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. EMBARGANTE : UNIÃO . EMBARGADO. : MARIA ISABEL MARQUES LOPES CARAMELO . ADVOGADO . ...Vara de Cascavel... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5005374-59.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... AGRAVANTE : EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0863554-07.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0863554-07.2013.8.24.0023, Capital Apelante : Andre de Medeiros CaldasAdvogados : Andre de Medeiros Caldas (OAB: 20737/SC) e outrosApelado : EUCATUR Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo LtdaAdvogados : Ana Paula Stefli Bortoluzzi (OAB: 14419/SC) e outrosRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA...
...Apelado : EUCATUR Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda . Advogados : Ana Paula Stefli ... -
Decisão Monocrática Nº 0019970-16.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-01-2020
Conflito de Competência n. 0019970-16.2018.8.24.0000 de Xanxerê Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de XanxerêSuscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de XanxerêInteressado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Marcos Augusto Brandalise (Promotor)Interessada : Eucatur - Empresa União...
...Interessada : Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda . Interessado : Planalto ... -
Acórdão nº 1010048-20.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-03-2021
Recurso Inominado nº 1010048-20.2020.8.11.0001.Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ROSA FRANCISCO DOS SANTOS.Recorrida: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.Data do Julgamento: 26/03/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - DEFEITO NO ÔNIBUS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -...
... OLIVEIRA - CPF: 002.927.741-84 (ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0091-24 (RECORRIDO), ... -
Acórdão nº 1008789-24.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-04-2021
Recurso Inominado nº 1008789-24.2019.8.11.0001.Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: REBECA TORRES SILVA.Recorrido: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.Data do Julgamento: 23/04/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE TERRESTRE - ATRASO INFERIOR A 03 HORAS - LIMITE PREVISTO NO ART. 15 DA
... NETO - CPF: 028.318.291-19 (ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0001-78 (RECORRIDO), ... -
Decisão monocrática Nº 0033955-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 23-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL ADITAMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0033955-35.2022.8.16.0000, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. REQUERENTE: ESTADO DO PARANÁ. INTERESSADOS: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA., AGRO- COMERCIAL AFUBRA LTDA., BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.,
...LTDA., DATAMED LTDA., EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE. TRANSPORTES E TURISMO LTDA., SOLIMÕES TRANSPORTES DE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0863554-07.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0863554-07.2013.8.24.0023 da Capital Apelante : Andre de Medeiros CaldasAdvogados : Andre de Medeiros Caldas (OAB: 20737/SC) e outrosApelado : EUCATUR Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo LtdaAdvogados : Ana Paula Stefli Bortoluzzi (OAB: 14419/SC) e outrosRelator(a) : Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA...
...Apelado : EUCATUR Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda . Advogados : Ana Paula Stefli ... -
Acórdão nº CC 118351 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DE SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre...
...:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - SJ⁄PR SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE CASCAVEL - ...CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DE SEQUESTRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00076398620134058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007639-86.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDENI COSTA COELHO ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... "Aquarios", situada no Distrito de Caponga, Município de Cascavel/CE, e remoção, às suas expensas, dos resíduos decorrentes da ... atualizado, nem mesmo autorização da Secretaria de Patrimônio da União para a utilização do respectivo espaço. - Advoga o apelante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002797-60.2020.4.04.7000),02-04-2020
... RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO . ...