união estável
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável
A família é base da sociedade não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal para sua constituição e desfazimento, excepcionando...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... #Redação ... do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos ... § 3o A prioridade se estende aos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja ... -se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º Considera-se união estável ...
- A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... "Art. 4º É a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de ... "Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido ...
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Casamento, união estável e repercussões analógicas
Daniel Alt: Casamento, união estável e repercussões
É senso comum, máxime entre os estudiosos contemporâneos do direito das famílias, que as entidades familiares estão "além dos numerus clausus" [1]. A assertiva é decorrê... - A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
- O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
- Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
- União estável
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Reconhecimento Da União Estável Homoafetiva Como Direito Fundamental Pela Justiça Constitucional
Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretaçã
- O Caminho Jurisprudencial Até a Sacramentação da União Estável Homoafetiva pelo STF
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Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ... ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA. RECURSO MANEJADO ...
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Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável
Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável
1. Tratamento do concubinato antes da Constituição Federal de 1988 Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a ... - O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
- O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
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Efeitos patrimoniais da união estável
Costa: As consequências patrimoniais da união estável
A união estável é vista pelo Direito como uma situação de fato, o que significa dizer que, embora não possua documento formal identificando o começo, meio e fim do relacionamento, com a respectiva previsão dos deve... - União Estável
- União Estável
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Namoro e união estável: uma linha tênue
Opinião: Namoro e união estável: uma linha tênue
Durante a pandemia, diante da necessidade de isolamento social, muitos relacionamentos que ainda engatinhavam pularam etapas subitamente até atingir aquele que costuma ser o ápice do compromisso mútuo: a coabitação. Mais um... -
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir ...
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Casamento, união estável e regime de separação de bens
O casamento é uma união formal, enquanto a união estável é informal; portanto, são realidades dicotômicas que se submetem a regimes jurídicos diferentes, como afirma a boa doutrina