união estável herança
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Acórdão nº 1.0518.12.005394-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA EX-COMPANHEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA METADE DOS BENS DO FALECIDO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM DOADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A doação aqui impugnada é considerada adiantamento de legítima e só será considerada nula se o bem doado exceder àqueles de que o doador poderia...
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM.HERDEIROS COLATERAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AINCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 1.790 DO CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL. PRESENÇA DOS...
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Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
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Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
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Decisão monocrática Nº 1356109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... UNIÃO ESTÁVEL. TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS HERDEIROS ...
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Introdução
... E é precisamente nesse contexto que a união estável surge, ainda que os conviventes disto ... herdeiros ou sucessores o mesmo naco na herança, quando da morte do auctor successionis ... Não ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... pelo casal e pela sociedade de uma união estável, ou mesmo o casamento, pode desencadear ... de paternidade cumulada com petição de herança. Comprovação da paternidade biológica pelo ...
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Processo nº 1994.001.069398-3 de Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2011
FAMÍLIA. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS PELA EX-MULHER DURANTE O PERÍODO EM QUE JÁ SE ENCONTRAVA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. INCLUSÃO DOS IMÓVEIS NO MONTE A SER PARTILHADO. FATO NOVO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM JUÍZO APÓS DEZ ANOS DA DECISÃO QUE INCLUIU OS BENS ADQUIRIDOS PELA MULHER NA PARTILHA DA HERANÇA. REVISÃO DA DECISÃO. NOVA EXCLUSÃO PELO MAGISTRADO....
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Editorial. Uma linha tênue
... união estável? Desde a entrada em vigor do Código ... importa em direito de meação e de herança aos conviventes. Quanto a isso, a lei, a doutrina ...
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Contrato sobre herança de pessoa viva
... ou companheiros renunciar, em contrato antenupcial ou contrato de união estável, à herança que vier a ter direito por falecimento de seu ...
- Nove anos após morte de Emílio Santiago, herança continua em disputa
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Acórdãos nº 0005512-63.2005.8.26.0268 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... - SUCESSÃO LEGÍTIMA - Autora da herança que não tinha ascendentes e , não era casada ou vivia em união estável. Sucessão restrita à linha ...
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Processo nº 0046966-60.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... companheiro. Reconhecimento de União" post ... mortem em favor de companheira.\xC2" ... Herança" Jacente, ao fundamento de ... que \xC2" ... conferida à união estável pelo art. 226, § 3º, da ...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... sexuadas, na medida em que se valem da união dos gametas feminino e masculino. A concepção, ... Herança legítima ad tempus : tutela sucessória no ... havidos pelos casais que vivem em união estável, uma vez que literalmente a dicção do aludido ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... em adiantamento do que lhes cabe por herança. Assim, seja por meio da doação de todos os ... A omissão à união estável no mencionado art. 544 fazia sentido nos ...
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Acórdãos nº 0150377-28.2010.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... imóvel desde a constância da união estável Pedido juridicamente ... e demais questões a respeito da herança são afetas ao juízo sucessório ...
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Acórdão Nº 0003748-70.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-07-2023
... DE PROPRIEDADE DO AUTOR DA HERANÇA. PRETERIÇÃO DE ... HERDEIRO NECESSÁRIO, ... DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0145.14.034011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE DO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. NÃO CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECURSO PROVIDO. I. Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na união estável, o regime da...
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Acórdão Nº 5016069-81.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
... do de cujus", a duas porque "reconheceu a união estável da companheira sobrevivente, mesmo ... ônio do de cujus e que sobreveio por herança e doação".O pedido de antecipação dos efeitos ...
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Acordao N° 1269011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. União estável. Requisitos. Bens comuns. Constância da relação. Benfeitorias. Incluídas. Direito real de habitação. Família. Residência. Único imóvel. Natureza habitacional. Requisito. 1 - a união estável é caracterizada, tal como anunciado pelo art. 1. 723 do código civil, como a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL". REQUISITOS. BENS COMUNS ... CONSTÂNCIA DA RELA\xC3" ... participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao ... -
Acórdão nº 0367486-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... CÍVEL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BEM. PRESUNÇÃO LEGAL ... imóvel lhe pertence a título de herança ... 4. Fato é que todos os documentos que ...
- Processo nº 1984.001.301486-8 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Julio de 2001
- Acórdão Nº 4002109-75.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
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A alteração da sucessão na união estável e a nova ordem sucessória
Caruzo: A sucessão na união estável e a nova ordem sucessória
... II — se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; ... III — se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da ... -
Direito real de habitação e função social da herança
... adotado pelos cônjuges ou companheiros 11 durante o casamento ou união estável, ou mesmo de sua participação na herança, em concorrência com ...