união estável herança
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Processo nº 1999.001.00094 de Quinta Câmara Cível, 16 de Marzo de 1999
Reconhecimento de uniao estavel e peticao de heranca. Casamento posterior do pai do autor com a companheira, estabelecendo regime de comunhao parcial de bens. A aquisicao de 50% de bem imovel feita anteriormente em nome desta, nao deve integrar o patrimonio do "de cujus", tao-so' pelo reconhecimento da uniao estavel anterior ao casamento, salvo prova inequivoca referente ao esforco comum, ja' que
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0023772-08.2017.8.19.0061 (Cível), 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. Resposta da ré, arrolando novos bens à partilha. Sentença de procedência parcial. Apelo exclusivo da ré. 1. Análise que deve ser feita também sobre os bens arrolados pela ré, não se restringindo apenas àqueles elencados na inicial. Posicionamento do STJ, esposado no REsp 1711492/AL. 2.
... dissolução de união" estável, com partilha de bens. Resposta da ... r\xC3" ... adquirido por herança apenas 1/12 da área. Parcela de ... terreno que ... -
Apresentação
... , em seu artigo 226, § 3º, a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe a ... ções jurídicas provindas do autor da herança ... Toda essa análise é feita ao longo de ...
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A dignidade do companheiro na partilha da herança
Tese de repercussão geral do STF, transitada em julgado em 2018, mudou em definitivo o papel vexatório que a lei impusera ao sucessor em união estável.
... DEFINITIVO O PAPEL VEXA TÓRIO QUE A LEI IMPUSERA AO SUCESSOR EM UNIÃO ESTÁ VEL efeitos, a partir da própria dicção do constit uin - te, ... em definitivo, pelo Código Civil de 2002: tr ata-se da união estável, entidade familiar que se incorpo - rou ao direito de família brasileiro ... -
Noções gerais sobre a sucessão
... muitos séculos a transmissão da herança somente se fazia pela linha masculina e, via de ... 610 a 667) ... d) União estável: ... Além da previsão constante no ...
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Acordao N° 1351171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito processual civil. Inventário. Convivente supérstite. Parte na relação processual. Exclusão indevida. Controvérsia sobre titularidade de dirietos sobre imóvel. Necessidade de dilação probatória. Remessa para as vias ordinárias. I. Não havendo dissenso sobre a existência da união estável, a convivente supérstite não pode ser excluída da relação processual formada no inventário, a teor do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... dissenso sobre a existência da união estável", a convivente supérstite não pode ser ... exclu\xC3" ... da herança supera as limitações cognitivas e probatórias ... -
'Não adianta negar o preconceito enquanto a lei dificulta que casal gay tenha filhos'
Entrevista: Ivone Zeger, advogada especialista em Direito LGBTI
... Desde o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo pelo Supremo Tribunal ... for casada ou se estiver em uma união estável. E como fica um casal homossexual? É aí que ... de união estável, pacto antinupcial, herança, testamento ... ConJur – Testamento para ... -
A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... que de há muito reclamavam proteção estável ... Observe-se que, até 1988, questões ... não obstante o expresso reconhecimento da união estável com enti-dade familiar no § 3º, do ... filho; e ( ii ) reconhecer o direito à herança em igualdade de condições, qualquer que fosse a ...
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Decisões Monocráticas nº 831730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA - UNIÃO ESTÁVEL - ...
- Processo nº 2007.209.003148-0 de Oitava Câmara Cível, 2 de Junio de 2010
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Ações possessórias
... disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em ... (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática ... 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto ...
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Efeitos da posse e outros
... imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em ... (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática ... 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... APENAS DO PAI, COM BASE EM DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. 30) ... ão quanto ao estado civil do autor da herança e a respeito da existência/inexistência de ...
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Primeiras declarações
... os herdeiros e o patrimônio do autor da herança. Os bens imóveis, móveis, semoventes, dívidas ... , o regime de bens do casamento ou da união estável; ... III – a qualidade dos herdeiros ...
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A importância do direito comparado no estudo do direito das sucessõeS
... no casamento ou pelos conviventes na união estável, aos atos jurídicos praticados pelo or da herança em vida, entre outras hipóteses, são exemplos ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PETIÇÃO DE HERANÇA. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃODOS AUTORES POR LEGÍTIMO DIREITO SUCESSÓRIO. SÚMULA 7/STJ.FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. INDENIZAÇÃO. CONCLUSÃO NOSENTIDO DE SEU CABIMENTO TAMBÉM FUNDADO EM MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. Consoante...
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Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. UNIÃO ESTÃVEL. AQUISIÇÃO DE BENS PELOS COMPANHEIROS. ESFORÇO COMUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. PARTILHA. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS...
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Decisão Monocrática nº 51577068220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR RELATIVO AO PRÊMIO DE SEGURO PAGO EM RAZÃO DE SINISTRO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO SUPOSTO COMPANHEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENTE. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ART. 294 A 311 DO CPC 1. A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESTÁ REGULADA NOS ARTS. 294 A 311 DO CPC (TUTELA...
... ação de reconhecimento de união estável post mortem. pedido de depósito ... 2. tendo em mira que eventual pedido de herança deverá ser deduzido pela autora em ação de ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DIREITO DE SUCESSÃO. ART. 1.790 DOCC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE.INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC/2002 AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL.EQUIPARAÇÃO. AUSÊ
- Processo nº 2006.001.063351-0 de Sexta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2011
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Acordao N° 1310394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão de inventariante. União estável sob o regime de separação total de bens. Exercício da inventariança pela companheira sobrevivente que não figura como herdeira ou meeira do instituidor da herança. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Não há óbice para que a companheira do de cujus atue como inventariante, assumindo a qualidade de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... EXCLUSÃO DE ... INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE ... BENS ... HERDEIRA OU MEEIRA DO INSTITUIDOR DA HERANÇA ... POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA ... 1 ... -
Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... união estável, bem como do usufrutuário, do ... Adjudicação da herança por escritura pública: é possível, com a ...
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A liberdade testamentária de conviventes em união estável à luz do CC e do STF
Mazzuoli: Liberdade testamentária de conviventes em união estável
... Não há referência ao companheiro nessa disposição, pelo que a ele não será atribuída a herança" necessária, como ocorre com descendentes, ascendentes e cônjuge ... Tal ficou claro, no âmbito do STF, quando do julgamento dos embargos declarat\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1041743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... 23): RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C ... PETIÇÃO DE HERANÇA, MEAÇÃO E ...
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Inventário por escritura pública
... ágil e menos onerosa de partilhar a herança, sem encontrar todos os inconvenientes da ... Reconhecimento de união estável – A doutrina e jurisprudência são ...