união estável herança
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Acórdãos nº 1012641-54.2016.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORS DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS E PIS. CONCORRÊNCIA ENTRE COMPANHEIRA E FILHOS. Composição do patrimônio comum do casal, a ser partilhado. Orientação do C. STJ. Reconhecido o direito à meação da companheira, na razão de 50% do valor depositado nas contas vinculadas do FGTS e PIS, durante a união estável, no período de janeiro de 1993 a julho de 2013
... vinculadas do FGTS e PIS, durante a união estável, no período de janeiro de 1993 ... de reconhecimento do direito de herança da companheira, este deve ser limitado ... -
Acórdão Nº 5028345-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AGRAVANTE E O DE CUJUS, CONSIDERANDO A MATÉRIA PRECLUSA EM FACE DE DECISÃO PRETÉRITA DE REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, ASSIM COMO DENEGOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO ATÉ QUE DECIDIDA TAL QUESTÃO.INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA/HERDEIRA.INSISTÊNCIA NA...
... ordinárias a configuração, ou não, de união estável com o autor da herança, ... -
Judiciário decide quem pode ser ministro ou diretor-geral da PF?
Simone Castro: Judiciário decide sobre diretor da PF?
... com células-tronco, o reconhecimento da união" estável homoafetiva, bem como o direito à heran\xC3"... -
Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
... as distinções entre casamento e união estável; 3.4.2 Interpretando as decisões da ... 1. “À volta da herança suscitam-se dramas familiares; assiste-se à ...
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Decisões Monocráticas nº 717718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
...MEAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. ALEGADA ..., sendo quatro exclusivos do autor da herança e três comuns com a companheira Existência ...
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Decisão da Presidência nº 717718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
...MEAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. ALEGADA ..., sendo quatro exclusivos do autor da herança e três comuns com a companheira Existência ...
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Decisões Monocráticas nº 732864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2013
... São Paulo, assim ementado: INVENTÁRIO - União estável judicialmente reconhecida Partilha da herança - Controvérsia entre sobrinhos do falecido e a ...
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Decisão da Presidência nº 732864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2013
... São Paulo, assim ementado: INVENTÁRIO - União estável judicialmente reconhecida Partilha da herança - Controvérsia entre sobrinhos do falecido e a ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... O direito à herança é cláusula pétrea, de acordo com o artigo 5º, ... nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002", ...
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Decisões Monocráticas nº 859955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
...ão Federal, nas hipóteses de sucessão em união estável homoafetiva, ante a limitação contida ....790 do Código Civil, que restringem à herança aos bens adquiridos onerosamente na vigência da ...
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Acordao N° 1306184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Registro em nome do companheiro falecido da executada. Meação não demonstrada. Quinhão hereditário. Necessidade de partilha. 1. Hipótese em que requerida penhora de imóveis registrados em nome do falecido companheiro da executada/agravada, alegação de que a devedora, na condição de meeira ou de herdeira, tem direito a cota-parte dos
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...união estável entre executada/agravada e o falecido ...sucessão, e a herança, transmitida desde logo aos herdeiros legítimos ... -
Advogado de filhas de Gugu vai processar defensores por 'fraude e estelionato'
... Gugu Liberato no processo de herança diz que vai entrar na Justiça contra os ... as divergências sobre o reconhecimento de união estável da mãe do trio, Rose Miriam, com o pai. ...
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Planejamento sucessório
...No caso, a título universal há a herança", e quem a recebe é o herdeiro; já quando é a t\xC3"... do titular do patrimônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou ...
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Acórdão nº 50006143020178210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DATA APONTADA PELA DEMANDADA, QUE DEVE SER ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ADOTADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO AO ADOTAR O REGIME CONSTANTE...
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, ajuizada ... possui um percentual de 10% recebido de herança, estando em condomínio com os demais ... -
Inventário e partilha
... pode ser realizado se o autor da herança era menor ou incapaz. Sem consenso entre as ... de divórcio (separação ou extinção de união estável), sobre o ajuste da pensão alimentícia ...
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Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
..."ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva pos mortem para fins de ...ção de última vontade, a autora da herança, dentre diversas outras designações, direcionou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
..."ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva pos mortem para fins de ...ção de última vontade, a autora da herança, dentre diversas outras designações, direcionou ... -
Acórdão Nº 0050638-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EX-COMPANHEIRA DO "DE CUJUS". CONTRAMINUTA. PRELIMINAR 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. HABILITAÇÃO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SOBRE A MESMA PRETENSÃO RECURSAL. PRELIMINAR 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCI
...UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE. COMUNHÃO PARCIAL DE ... falecido recebeu a quota parte da herança de seu pai em 1974, com a. abertura da sucessão. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216623-60.2017.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR DA VENDA DO SÍTIO FIXADO PELA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DE HERANÇA. FRUTOS DO BEM PARTICULAR ENTRAM NA COMUNHÃO. CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE NÃO PODEM SER ABATIDOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. BENEFÍCIO INDIRETO À SÓCIA. AUSÊNCIA
...UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. ...HERANÇA. FRUTOS DO BEM PARTICULAR. ENTRAM NA COMUNHÃO. ... -
STF acabou com a liberdade de não casar ao igualar união estável a casamento
Rodrigo da Cunha Pereira: STF acabou com a liberdade de não casar
...No geral os direitos são praticamente os mesmos. A principal diferença está na herança" entre os companheiros e cônjuges. Quando o casamento se dissolve pela morte, o cônjuge, necessariamente, receberá herança do morto, ou seja, ele \xC3"... -
Acórdão Nº 5004145-39.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HERANÇA POSTULADO PELA CONVIVENTE DO DE CUJUS.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA DO FEITO SUCESSÓRIO.ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. VIABILIDADE. COMPANHEIRA DO DE CUJUS DEMANDADA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM RAZÃO DE USUFRUIR DE BEM DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
... Carlos de Jesus, indeferiu o pedido de herança postulado pela agravante no feito ...ão desta comarca --, ele passou a viver em união estável com Olinda Dias do Prado, sem realizar a ... -
Acórdão Nº 0020098-49.2016.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE VEÍCULO. DIREITO DE HERANÇA . Caso em que o veículo penhorado nos autos encontra-se listado no rol de bens do processo de inventário do de cujus que vivia em união estável com a executada e que detinha a propriedade do bem móvel. Em regra, cabível ao caso o deferimento de penhora sobre direitos e ações da executada nos autos do processo de...
...PENHORA SOBRE VEÍCULO. DIREITO DE HERANÇA. Caso em que o veículo penhorado nos autos ... de inventário do de cujus que vivia em união estável com a executada e que detinha a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO DO "DE CUJUS" - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA CONDIÇÃO DE HERDEIRO INDEFERIDO SOB A ÓTICA DO ART. 1.830 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacificado pela Suprema Corte, o cônjuge herdeiro necessário é aquele...
... ao cônjuge sobrevivente o direito de herança, tendo em vista que conviveu durante anos com o ... do inventário, relatou que o pai vivia em união estável com outra mulher na ocasião do ... -
Gugu teria 14 anos quando nasceu suposto novo filho: 'Acho um absurdo', diz Sofia Liberato
... judicial que definirá o destino da herança de R$ 1 bilhão deixada por ele. Na versão ... decidir se Rose Mirian teve (ou não) uma união estável com Gugu Liberato e, portanto, se tem ...
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Processo nº 0049343-04.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário pelo rito de arrolamento. Decisão que deferiu a habilitação da companheira do falecido e a declarou destinatária exclusiva de verba proveniente de processos ajuizados pelo órgão de classe do autor da herança, por ser ela a única beneficiária da pensão por morte. Reforma. Tratando-se se união est&
... órgão de classe do autor da herança", por ser ela a . única beneficiária\xC2"...Tratando-se se união estável reconhecida pelo regime de . ...