união estável herança
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Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
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STF acabou com a liberdade de não casar ao igualar união estável a casamento
Rodrigo da Cunha Pereira: STF acabou com a liberdade de não casar
... No geral os direitos são praticamente os mesmos. A principal diferença está na herança entre os companheiros e cônjuges ... Quando o casamento se dissolve pela morte, o cônjuge, necessariamente, receberá herança do morto, ou seja, ... -
Acórdão nº 50006143020178210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DATA APONTADA PELA DEMANDADA, QUE DEVE SER ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ADOTADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO AO ADOTAR O REGIME CONSTANTE...
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, ajuizada ... possui um percentual de 10% recebido de herança, estando em condomínio com os demais ... - Acórdão Nº 5004145-39.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
- Gugu teria 14 anos quando nasceu suposto novo filho: 'Acho um absurdo', diz Sofia Liberato
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Acórdão Nº 0050638-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-11-2022
... UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE ... falecido recebeu a quota parte da herança de seu pai em 1974, com a ... abertura da ...
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Acórdão nº 1.0287.13.003643-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTILHA - EQUIPARAÇÃO DA COMPANHEIRA AO CÔNJUGE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 874.694/MG - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790, DO CÓD. CIVIL RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1.829, DO CÓD. CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 874.694/MG, em Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.790, do...
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Acórdão nº 1.0194.14.005036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, NCPC - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - MEEIRA - DIREITOS SUCESSÓRIOS - CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES - ART. 1.790, DO CC/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 878.694/MG) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829, I, DO CC/02 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 1.829, I,
- Decisão Monocrática Nº 5006944-21.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216623-60.2017.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR DA VENDA DO SÍTIO FIXADO PELA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DE HERANÇA. FRUTOS DO BEM PARTICULAR ENTRAM NA COMUNHÃO. CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE NÃO PODEM SER ABATIDOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. BENEFÍCIO INDIRETO À SÓCIA. AUSÊNCIA
... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO ... PROVA DE RECEBIMENTO DE HERANÇA. FRUTOS DO BEM PARTICULAR ... ENTRAM NA ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... formar entendimento que mesmo o autor da herança não ter domicilio no Brasil, aplica-se a lei ...
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Descendentes
... grau de parentesco, ele terá direito à herança e os herdeiros de grau mais próximo excluem os ... quando casado/união estável pelo regime da comunhão universal de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000921-63.2016.5.07.0038), 2017-02-20
... ção do INSS, deixou evidenciado que sua união estável com o falecido ainda não tinha sido ... regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; ... II - ...
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Acórdão Nº 0020098-49.2016.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE VEÍCULO. DIREITO DE HERANÇA . Caso em que o veículo penhorado nos autos encontra-se listado no rol de bens do processo de inventário do de cujus que vivia em união estável com a executada e que detinha a propriedade do bem móvel. Em regra, cabível ao caso o deferimento de penhora sobre direitos e ações da executada nos autos do processo de...
... PENHORA SOBRE VEÍCULO. DIREITO DE HERANÇA. Caso em que o veículo penhorado nos autos ... de inventário do de cujus que vivia em união estável com a executada e que detinha a ... -
União estável
... do I, do 1.829 que, a depender pelo regime de bens da relação, retira a concorrência do cônjuge e do companheiro da parte legítima da herança, com descendentes, ... Ora, não se pode confundir institutos jurídicos tão díspares quanto meação e herança, como fez o CC/02. Mais ...
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Justiça do RJ suspende união estável feita um mês antes de homem morrer
Justiça suspende união estável feita um mês antes de homem morrer
... Ele também avaliou haver risco de dissipação dos bens da herança e danos ao imóvel ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO DO "DE CUJUS" - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA CONDIÇÃO DE HERDEIRO INDEFERIDO SOB A ÓTICA DO ART. 1.830 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacificado pela Suprema Corte, o cônjuge herdeiro necessário é aquele...
- Decisão Monocrática Nº 5028345-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-01-2022
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Por uma interpretação civil-constitucional do julgamento do recurso extraordinário 878.694/mg: um estudo a partir da modulação dos efeitos da decisão
... adquiridos onerosamente na vigência da união estável, quando presentes os requisitos do art ... adquirido bens a título gratuito, como herança ou doação, e viva durante muitos anos em união ...
- Decisão Monocrática Nº 5003012-59.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
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Acórdãos nº 2163106-85.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... por pretenso meeiro, cuja alegada união estável é objeto de reconhecimento ... dois imóveis objeto da herança, sem autorização judicial ...
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Processo nº 0049343-04.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... órgão de classe do autor da herança, por ser ela a ... Tratando-se se união estável reconhecida pelo regime de ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... filhos menores, caso seja dissolvida uma união composta por diversos companheiros e que tenha ... Civil estabelece, ainda, que na união estável também se aplica o regime legal da comunhão ... que a aquisição tenha se dado por herança ou doação (BRASIL, 2002) ... CONSEQUÊNCIAS ...
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Direito Civil
... ência pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à ... (D) pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ... A: assertiva correta, pois ...
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Acórdão, Processo nº 0000663-35.2021.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... 77785719), declarando a união estável da autora com o Sr. Dimas ... dessa condição, seja em relação à herança, nome, previdência etc. A sentença cível ...