união estável herança
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de ... de imóvel residencial havida por herança ou doação, em fração ideal de até quarenta ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Acórdãos nº 2253496-33.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... impossibilidade de reconhecimento da união estável entre a autora da herança e o ...
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Acórdão Nº 0666338-33.1999.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE RECONVENÇÃO PARA DETERMINAR A PARTILHA DE IMÓVEL EM QUE RESIDIA A APELANTE EM UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR DA HERANÇA. RECURSO INTERPOSTO PARA GARANTIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. MEAÇÃO DA RECORRENTE EM OUTRO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO INSTITUTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... IMÓVEL EM QUE RESIDIA A APELANTE EM UNIÃO ... ESTÁVEL COM O AUTOR DA HERANÇA. RECURSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0622063-93.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU A VENDA DE UM DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. PLEITO INCIDENTAL FORMULADO PELO COMPANHEIRO DA DE CUJUS DE ANULAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO. DESCABIMENTO. O VÍNCULO JURÍDICO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O RECORRENTE E A AUTORA DA HERANÇA FOI RECONHECIDO EM MOMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E AO
... DESCABIMENTO. O ... VÍNCULO JURÍDICO DE UNIÃO ESTÁVEL ... ENTRE O RECORRENTE E A AUTORA DA ... HERANÇA FOI RECONHECIDO EM MOMENTO ... POSTERIOR À ... -
Decisão Monocrática nº 50188232420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSTULAÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE SE JUSTIFICA DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. EM QUE PESE A VENDA DE BEM NO CURSO DO INVENTÁRIO SER MEDIDA EXCEPCIONAL, JUSTIFICA-SE, NO CASO, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONSIDERANDO-SE QUE SE TRATA DE BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR DA HERANÇA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL COM A INVENTARIANTE, EM...
... se trata de bem adquirido pelo autor da herança antes da união estável com a inventariante, em ... -
Decisão Monocrática nº 50003981520168210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
... ação declaratória de reconhecimento de união estável, ajuizada em face de c/c petição de herança. ação proposta pela sucessão, não sendo a ...
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Acórdão Nº 0010606-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-09-2022
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR DA ... HERANÇA ...
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Acórdão Nº 0000433-42.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 24-07-2023
... 2. Com a abertura da sucessão a herança transmite-se aos herdeiros como um todo ... união estável, ao menos até que seja ultimada a ...
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Acórdão Nº 0065663-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ... ESTÁVEL ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR DA ... HERANÇA. DESCABIMENTO DA HABILITAÇÃO ... PRETENDIDA ...
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Decisão Monocrática nº 50489966520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST-MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas,...
... união estável post-mortem c/c petição de ... ão estável post-mortem c/c petição de herança" que move em face de ESPÓLIO DE SIRLEI F., LEDA ... -
Acórdão nº 51831441320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO AJUIZADO PELA SEDIZENTE COMPANHEIRA DO FALECIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO FEITO DA IRMÃ DO FALECIDO. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO QUE REFERIU QUE EM CASO DE NÃO CONCORDÂNCIA DA IRMÃ DO FALECIDO COM A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELE E A ORA AGRAVANTE A QUESTÃO DEVERÁ SER SOLVIDA EM FEITO PRÓPRIO. A AGRAVANTE REITERA O PEDIDO DE DE EXCLUSÃO DA IRMÃ DO FALECIDO, SOB
... manifestasse acerca do reconhecimento da união estável da agravante com o falecido, ... ável entre a ora agravante e o autor da herança, deveria ser ajuizada ação de reconhecimento ... -
Acórdão Nº 5018654-72.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. AGRAVANTE QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA GENITORA DO FALECIDO SEM A PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RECONHECIDO À PARTE AGRAVANTE. COEXISTÊNCIA COM USUFRUTO VITALÍCIO DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE USO COMUM DO IMÓVEL,...
... Ato Jurídico C/C Pedido de Petição de Herança", movida por si em face de Adalice Ceccato ... herança, ora agravante.A Lei que regula a união estável (Lei 9.278/96), estabelece:Art. 7º ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0116072-72.2017.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Ação de usucapião. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos autores e manteve a sentença de improcedência. Prova testemunhal desinfluente para o julgamento da lide. Posse clandestina após o falecimento do proprietário do imóvel. Expressa oposição da avó dos autores/apelantes por meio de propositura das demandas de arrolamento de bens e de
... Embargada: HERANÇA JACENTE DE DURVAL PEREIRA DA ... CONCEIÇÃO ... arrolamento de bens e de reconhecimento de união ... estável e também do curador da herança ... -
Acórdãos nº 2247860-86.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. Autora, embora tenha vivido em união estável com o genitor da ré por mais de duas ...
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Acórdão Nº 0008591-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-08-2022
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ... ESTÁVEL RECONHECIDA ENTRE O AUTOR DA ... , filhos unilaterais do autor da herança, para que se manifestassem sobre o ... NOVAK ...
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Acordao N° 1626786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de inventário extrajudicial cumulado com reconhecimento de união estável post mortem e petição de herança e antecipação de tutela. Anotação da existência de ação de nulidade na matrícula dos imóveis partilhados. Probabilidade do direito e perigo de dano. Configurados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc/15, a
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL POST MORTEME PETIÇÃO DE HERANÇA E ... -
Acórdão Nº 0001965-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-06-2022
... VEÍCULO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR DA ... HERANÇA E A ...
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Acórdão nº 1013191-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – MORTE DE UM DOS FILHOS ANTES DA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DO PAI – INCLUSÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO DO GENITOR NO ACERVO HEREDITÁRIO DO HERDEIRO FALECIDO – INVIABILIDADE – NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE COMO SUCESSORA EM DECORRÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – EXCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS BENS AINDA NÃO PARTILHADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Herança é o...
... COMO SUCESSORA EM DECORRÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – EXCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS BENS ... Herança é o conjunto dos bens, direitos e deveres ... -
Acórdão Nº 0003334-15.2013.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... QUE INCLUIU A COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA COMO MEEIRA E HERDEIRA ... RECURSO DO ... JULGAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A DEMANDADA E O AUTOR DA HERANÇA ...
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Acordao N° 1719231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Apelação cível. Preliminar. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não caracterizada. Arbitramento de aluguéis. Possibilidade. Veículo. Condomínio. Herdeiros. Utilização exclusiva do bem. Termo inicial. Citação. Termo final. Data da aliençaõ do veículo. Sentença mantida. 1. Em que pese não definido a questão relativa ao quinhão
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... é que, na eventualidade de a união estável ser confirmada, a Apelante, em ... tese, ... durante a união estável, assim como à herança quanto aos bens particulares ... por ele ... -
Acórdãos nº 0017326-75.2006.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... UNIÃO ESTÁVEL HERANÇA RESULTADO DOS ...
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Decisao Nº 0558629-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Petição de Herança c/c anulação de inventário e partilha extrajudicial, em que não restou demonstrado o interesse de agir do...
... ção Cível na Ação de de Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha ... desta ação até que seja reconhecida a União Estável Post Mortem em ação própria e a falta ... - Acórdão Nº 5049347-05.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão Nº 4033438-42.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DO ENCARGO E REMETE A DISCUSSÃO ATINENTE À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DA PRETENSA COMPANHEIRA. AGRAVANTE NOMEADA COMO INVENTARIANTE COM BASE EM ALEGAÇÃO DE QUE CONVIVIA COM O AUTOR DA HERANÇA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO...
... A DISCUSSÃO ATINENTE À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS ... ÀS VIAS ... ÇÃO DE QUE CONVIVIA COM O AUTOR DA HERANÇA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0512.13.002413-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHOS DE FALECIDO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS E DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DOS BENS DA HERANÇA. QUESTÕES A SEREM DECIDIDAS EM INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O PAI FALECIDO E A RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE