união estável herança
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Acórdão nº 1.0512.13.002413-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHOS DE FALECIDO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS E DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DOS BENS DA HERANÇA. QUESTÕES A SEREM DECIDIDAS EM INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O PAI FALECIDO E A RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE
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Acórdão nº 1.0512.13.002413-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHOS DE FALECIDO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS E DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DOS BENS DA HERANÇA. QUESTÕES A SEREM DECIDIDAS EM INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O PAI FALECIDO E A RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE
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Acórdãos nº 2020961-35.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... ÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA DA HERANÇA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ...
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Decisão Monocrática nº 51296434720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-07-2022
... INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. união estável controvertida. ... o direito real de ... ável quando do falecimento do autor da herança, sendo questão a ser dirimida em ação ...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... -se separado de fato quando transmitida a herança ... 3. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem ... união estável estabelecida nesse período, regulada ...
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Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... em união estável por mais de trinta anos, até o seu ... interessados na herança, quanto à união estável, com vistas ao seu ...
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Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... em união estável por mais de trinta anos, até o seu ... interessados na herança, quanto à união estável, com vistas ao seu ...
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Acórdão Nº 0022259-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022
... INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O ... INVENTARIANTE E A AUTORA DA HERANÇA. INSURGÊNCIA ... RECONHECIMENTO QUE NECESSITA ...
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Acórdão nº 1005974-97.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005974-97.2023.8.11.0006 EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR SUPOSTA COMPANHEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL – LEGITIMIDADE ATIVA COMPROMETIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA.É de ser mantida a sentença que...
... ção de Partilha e Adjudicação de Herança, Efeitos]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... UNIÃO ESTÁVEL – LEGITIMIDADE ATIVA COMPROMETIDA – ... -
Acordao N° 1613258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Exclusão da parte como meeiro. Remessa às vias ordinárias. Destituição da inventariança. Conflito de interesses insolúvel. Possibilidade. 1. ?primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra pronto para imediato julgamento?
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... documentalmente a alegada união estável entre o agravante e a autora da herança, ... é ... -
Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA -EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS - REFORMULAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração...
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Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA -EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS - REFORMULAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração...
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Acórdão Nº 0623011-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA COMO MEEIRA E HERDEIRA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DEFERIDO PELO JUÍZO A
... INCIDENTAL ... EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE ... HABILITAÇÃO ... RA DO AUTOR DA HERANÇA ... COMO MEEIRA E HERDEIRA. DIREITO REAL DE ... -
Acórdãos nº 0004401-20.2008.8.26.0048 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de direito de herança ...
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Processo nº 0036289-68.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... união ... companheira do autor da herança no inventário e partilha, com ... ógico a alegada união estável. A ...
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Acórdão Nº 0623011-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA COMO MEEIRA E HERDEIRA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DEFERIDO PELO JUÍZO A
... INCIDENTAL ... EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE ... HABILITAÇÃO ... RA DO AUTOR DA HERANÇA ... COMO MEEIRA E HERDEIRA. DIREITO REAL DE ... -
Acórdão Nº 0071142-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023
... COMPANHEIRA. AUTOR DA HERANÇA QUE INICIOU A UNIÃO ESTÁVEL ... QUANDO CONTAVA ...
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Acordao N° 1610858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Direito processual civil. Inventário. Suspensão. Ação de reconhecimento de união estável. Prejudicialidade externa configurada. Tutela provisória requerida pelo inventariante para a entrega de bens pela autora da demanda. Bens que estão na posse regular da suposta companheira desde o falecimento do autor da herança. Requisitos não atendidos. Inventariante. Atribuições. I. Ação que tem por objeto...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO ... DE UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. TUTELA ... DESDE O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. REQUISITOS NÃO ... ATENDIDOS. INVENTARIANTE ... -
Acórdão Nº 0035581-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-12-2023
... 1ª Vara Cível de União da Vitória ... Agravante(s): MARIA JOANA CARRARO ... DIREITO DE HERDAR. INTEGRALIDADE ... DA HERANÇA". INDIFERENÇA DO REGIME DE BENS DA UNIÃO ... EST\xC3" ... estável (evento 1480.1 – autos de origem) ... Em suas ...
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Acórdão Nº 0003538-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-08-2022
... NOVA UNIÃO ESTÁVEL. CONFLITO APARENTE ENTRE AS ... NORMAS ... PARTICULAR DO AUTOR DA HERANÇA. PRECEDENTES. REGIME ... DE BENS APLICÁVEL ...
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Acórdão nº 0551403-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2019
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE ... BENS. PRELIMINARES ... BEM ADQUIRIDO ... POR HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002219-69.2017.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-10-2022
... COMPANHEIRO DA AUTORA DA HERANÇA PRETERIDO NO ... INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DA ESTÁVEL QUE É FATO ... INCONTROVERSO. COMPANHEIRO QUE ... No mérito, reconheceram ... a união estável havida entre o casal Bellê e Sérgio, ...
- Processo nº 1997.001.078928-2 de Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Agosto de 2010
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Decisão Monocrática N° 07063006720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL CAVALCANTE SILVA, em face à decisão da Terceira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário da companheira supérstite, formulado em sede de inventário de bens deixados por Valter Sousa Silva. DANIEL é filho e um dos herdeiros de Valter Sousa Silva. Alegou que o autor da herança...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... outros membros da mesma família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas qualificações, podemos ver os laços ...