união estável herança

INVENTÁRIO. Decisão que determina a retificação das primeiras declarações, para aplicar o regime da comunhão parcial de bens. Manutenção. Casamento realizado sob o regime da separação obrigatória de bens por força da idade do autor da herança. Casamento precedido de união estável. União estável anterior, reconhecida na sentença, que afasta a função da norma protetiva do artigo 1.641, II, do...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de inventário que determinou que a autora, ora agravante, ajuíze ação própria para o reconhecimento da união estável que ela alega ter mantido com o autor da herança. A agravante afirma que não há óbice à comprovação da condição de companheira nos próprios autos do inventário, como é o entendimento da jurisprudência.

"APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. Falecido que não deixou ascendentes vivos, tampouco descendentes. Reconhecimento, no curso da lide, de união estável mantida pelo 'de cujus'. Adjudicação da herança à companheira. Apelo interposto pela tia materna do falecido, ao argumento de que o Colendo Supremo Tribunal Federal ainda não tinha declarado a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil. STF,...

Processo civil. Civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel. Aquisição. Sub-rogação. Comprovada. Pretensão. Afastada. Aplicações financeiras. Origem. Herança. Adiantamento de legítima. Exclusão. Alimentos. Excepcionalidade. 1. Nos termos do artigo 1. 725 do código civil, salvo disposição contrária firmada entre as partes, aplica-se o regime da

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Extinção sem resolução de mérito. Pretensão de reconhecimento de união estável pelos herdeiros da companheira pré-morta. Ainda que a união estável fosse reconhecida, os requerentes não poderiam concorrer à herança deixada pelo companheiro. Autores que não possuem direito de representação. Arts. 1.851 e seguintes do CC. Herança transmitida apenas aos...

Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância

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Agravo de Instrumento n. 4001124-09.2020.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4001124-09.2020.8.24.0000, Joinville Agravante : Sheila ReimerAdvogados : Jose Manuel Freitas da Silva (OAB: 22582/SC) e outroInteressados : Roberta Sezimbra Moraes e outrosAgravada : Maria La Mercedez Diaz Fernandez SerraAdvogada : Melissa Diaz Serra (OAB: 57216/DF)Agravada : Maria Luiza Diaz Fernandez KoesterAdvogados :

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – União estável reconhecida em processo autônomo – Direito à herança da companheira que é corolário lógico e decorre de Lei (art. 1.790 c/c 1.829, do CC). Ausência de violação à coisa julgada. Questão que sequer chegou a ser conhecida pelo Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2207036-51.2018.8.26.0000; Relator (a): 

Apelação. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Gratuidade de justiça. Concessão. Efeitos ex nunc. Restiuição de cota de consórcio. Quinhão devido a cada herdeiro. Companheira. Regime de comunhão parcial de bens. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, xxxv, da constituição...

Direito de família. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Imóvel. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Sub-rogação de bem particular. Herança. Ônus da prova. Ausência de comprovação. 1. Nos termos do artigo 373, do código de processo civil, cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a convivência more uxorio, a data de início e fim

COBRANÇA. VALORES PIS/FGTS DO DE CUJUS. CONCORRÊNCIA DOS ASCENDENTES COM A COMPANHEIRA. ART. 1.790 DO CC. Insurgência dos réus em face da sentença de procedência. Reforma. Reconhecimento da união estável da autora com o filho dos réus. Acórdão de julho de 2015. Expedição anterior de alvará em favor dos ascendentes do de cujus que não impedia o direito da autora de concorrer na herança. Declaração

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VOTO DO RELATOR EMENTA – INVENTÁRIO – Sentença que homologou a partilha apresentada - Inadmissibilidade – Embora desnecessário sobrestamento do feito, em virtude do ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável entre a inventariante e o autor da herança (bastando a reserva de quinhão – art. 1.001, CPC), o feito deve ser anulado por: ausência das primeiras declarações; ausência de apreciaç

Apelação Cível. Partilha – Pretensão de partilha de bens deixados pela falecida esposa do autor – Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil – Configurada a falta de interesse de agir – Autor que alega ter mantido união estável com a falecida antes de se casarem, período em que ela teria adquirido bens que...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUTORA. REPRESENTAÇÃO. VÍCIO. FALTA. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PRÉVIA DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSA COMPANHEIRA. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. IMPUGNAÇÃO. ART. 984, CPC. APLICAÇÃO. I - A procuração particular lavrada na presença de tabelião tem fé pública, sendo inviável a impugnação ao referenciado documento quando não

Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse proposta por Espólio em face de legatário de testamento deixado pela autora da herança, o qual foi declarado nulo por decisão judicial. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Não devolução do imóvel após a notificação extrajudicial. Reconhece a ocupação e a justifica pelo fato de ter tido união estável com a falecida e pelo suposto direito...

Agravo de instrumento. Direito de família e das sucessões. União estável. Ausência de ascendentes e descendentes. Afastamento dos colaterais. Cláusula dispondo de herança de pessoa viva. Ineficácia. 1. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. 2. A renúncia de herança pressupõe a abertura da sucessão, sendo vedada a transaç

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Agravo de Instrumento n. 4002027-78.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4002027-78.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Simone Euclidia InacioAdvogados : Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC) e outroAgravada : Liliane de MelloAdvogados : Diogo Bonelli Paulo (OAB: 21100/SC) e outroAgravada : Margani de MelloAdvogados : Eduardo Luiz Collaço Paulo (OAB: 19496/SC) e outroAgravado : Hercilio

Agravo de Instrumento. Autos de Inventário. Indeferimento de Justiça Gratuita, prorrogação de prazo para recolhimento do ITCMD, e isenção dos juros e multa referentes ao ITCMD. Na decisão atacada há reconhecimento da união estável havida entre a autora da herança e Aparecido Donizeti Mogno, seu companheiro e pai da agravante. Desta feita, o inventário deve ser efetuado sobre a metade dos bens...

ARROLAMENTO – UNIÃO ESTÁVEL -Declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790, III, do CC – Adjudicação total da herança a favor da companheira – Aplicação ao companheiro sobrevivente das mesmas regras de sucessão aplicáveis ao cônjuge herdeiro (art. 1.829 do CC), em prejuízo dos herdeiros colaterais – Alegação, por parte dos herdeiros colaterais de 1º grau, de aplicabilidade do regime próprio

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INVENTARIANTE (COMPANHEIRA DO DE CUJUS) COMO ÚNICA HERDEIRA DA TOTALIDADE DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO E DETERMINOU A DESABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS DO DE CUJUS). MEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA. INSTITUTOS COM REGRAMENTOS PRÓPRIOS E DIVERSOS. UNIÃ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1) PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS QUE, COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, RECEBEM A POSSE DO BEM EXERCIDA PELO TRANSMITENTE DA HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. 2) PROVA DA POSSE ANTERIOR DA RÉ, QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. CONDOMÍNIO COM OS DEMAIS HERDEIROS INSTITUÍDO

Agravo de instrumento. Inventário. Companheira. Supérstite. Bens adquiridos na constância da união. Ausência. Separação obrigatória de bens. Herdeira. Meeira. Não configuração. Administração. Herdeiros. Conforme consta dos autos, não foram apontados bens adquiridos após 06/03/2017, motivo pelo qual, segundo informação que consta do pacto de união estável firmado pelas partes, não possui a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - COMPANHEIRO FALECIDO -REMESSA DA DISCUSSÃO ACERCA DA MEAÇÃO E SUCESSÃO PARA OS AUTOS DE INVENTÁRIO - VIA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DASENTENÇA. 1. Embora o reconhecimento da união estável repercuta na partilha de bens deixados pelo de cujus, o procedimento adequado para apuração do patrimônio do falecido, liquidação do...