união estável modelo
- Modelo de petição de medida cautelar de arrolamento de bens em união estável
- Modelo de petição de medida cautelar de arrolamento de bens em união estável
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo;. II - o ... do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Acórdão nº 2008/0238547-7 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPARTILHAMENTO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO ADULTERINO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou...
... ADULTERINO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ... e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo" estabelecido pela legislação previdenciária, n\xC3"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A União, em articulação com os Estados, o Distrito ...É importante garantir um financiamento estável às universidades públicas, a partir de uma ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente. Art. 347. Para os fins ...I - modelo 1:. a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL, VINCULADA AO ART. 472 DO CPC/73, NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF, NO CASO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
...DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO... que a tese recursal, no modelo em que posta, não fora . ... da existência de união estável", . pelas\xC2"... -
Acórdão nº 0000580-16.2014.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DO PATRIMÔNIO ALIMENTOS PARA FILHO MENOR DE IDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RELAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE PATRIMÔNIO . PRESUNÇÃO LEGAL DE PARTILHA. MEAÇÃO PATRIMONIAL GARANTIDA ENTRE OS CONVIVENTES. APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA PROPORCIONAL. SENTENÇA...
...UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ...modelo os efeitos patrimoniais do casamento, aplica-se o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). ... ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. Parágrafo único. O ...
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Do casamento
.... Jurisprudência - Namoro não é união estável. . Os tribunais têm entendido que a ... MODELO DE SEQUESTRO DE BENS DO MARIDO . EXMO. SR. DR. ...
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Breve histórico
...O interesse pelo conceito técnico de união estável tomou vulto em 1973 e seu reconhecimento ... viviam em uma união estável (modelo jurídico a com esse nome inexistente à época). ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... 46 , atualizada por Humberto Theodoro Júnior, ao afirmar que a legislação infraconstitucional normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: . “Entre os concubinos se estabelecem relações pessoais e patrimoniais muito semelhantes às do casamento. Distinguem-se, ...
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Acórdãos nº 0009187-82.2011.8.26.0281 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Ação proposta pelo varão contra a virago. Sentença de procedência para reconhecer e dissolver a união com a partilha do valor da venda de imóvel e dos direitos sobre veículo, em 50% para cada uma das partes. Redistribuído por força da Resolução 737/2016. Apela a ré sustentando ter sido o imóvel adquirido exclusivamente pela...
...) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE ... adquirido, mas trocado por um modelo mais novo, que lhe pertencia antes da ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ...união estável - na constituição de uma família - e ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... eram consideradas como o reconhecimento da união estável, dentre outras tantas. . À luz do modelo constitucional proposto, transforma-se o Direito ... -
Dos modelos de escrituras
.... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 211 . EBOOK DIVORCIO ... . 212 . DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... particular, ano de fabricação _________, modelo _________, chassis _________, inscrito no ...
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Breve histórico
...O interesse pelo conceito técnico de união estável tomou vulto em 1973 e seu reconhecimento ... viviam em uma união estável (modelo jurídico a com esse nome inexistente à época). ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ... de emancipação deverão seguir o modelo do Anexo V do Provimento n. 63/17 da CN-CNJ. Como ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... decisão do STF em 2011 (que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo); desde então, ...Um atuar no sentido da naturalização do modelo de família heterossexual, procedendo a uma ... -
A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... e pela ampliação veloz da intimidade, e não é incomum que um casal não saiba precisar o momento exato em que migrou do namoro para esse modelo de família. . Desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema de repercussão geral 809, que definiu a tese da inconstitucionalidade do ...
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A chamada união estável virtual: transformações do direito de família à luz da pandemia
...modelo, que limitam a livre escolha de todos os demais6– especialmente se o modelo privilegiado encerra alguns mistérios na sua precisa identificação. ...