união estável post mortem petição

8483 resultados para união estável post mortem petição

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ...§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ... da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial. #Incluído pelo ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS

    ... C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS

    ... C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS

    ... C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS

    ... C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS

    ... C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS

    ... C/C PEDIDO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...
  • Acórdão nº 0003928-88.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. A controvérsia cinge-se à aferição do conjunto fático-probatório dos autos, com vistas a se perquerir a alegada existência de união estável, cuja declaração post mortem...

    ...Assunto: Reconhecimento de União Estável. RELATÓRIO. Trata-se de apelação ... reconhecimento de união estável c/c petição de herança ajuizada contra os. apelados (pais da ...ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA. DE ...
  • Decisão Monocrática nº 52215227220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VALOR DA CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, POIS TODA CAUSA DEVE TER UM VALOR CERTO, AINDA QUE SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO.  HAVENDO CONTEÚDO ECONÔMICO CLARO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A ELE, APLICANDO-SE AS REGRAS DOS ART. 291 E 292 DO CPC. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA.  RECURSO...

    ... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ...AÇÃO DE reconhecimento de união estável post mortem cumulada com PETIÇÃO DE HERANÇA. VALOR ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011314-06.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022

    Agravo de instrumento. Competência. Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do disposto no artigo 53, I, alínea b do Código de Processo Civil. Casal que viveu em união estável na cidade de Rio das Ostras, onde tramita o feito de origem. A competência para a ação de petição de herança é a do domicílio do autor da herança - que no caso dos...

    ...Competência. Ação de reconhecimento de união. estável post mortem cumulada com petição de ...
  • Decisão Monocrática nº 50489966520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST-MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA  GRATUITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas,...

    ...união estável post-mortem c/c petição de ...
  • Acórdão nº 0301411-47.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PORT MORTEM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que a autora não...

    ...Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, indeferiu a petição. ...
  • Acordao N° 1626786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de inventário extrajudicial cumulado com reconhecimento de união estável post mortem e petição de herança e antecipação de tutela. Anotação da existência de ação de nulidade na matrícula dos imóveis partilhados. Probabilidade do direito e perigo de dano. Configurados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc/15, a

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ESTÁVEL POST MORTEME PETIÇÃO DE HERANÇA E ... com reconhecimento de união estável post mortem e. petição de herança nº ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...

    ... socioafetiva c/c reconhecimento de união estável e petição de herança, julgou ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...

    ... socioafetiva c/c reconhecimento de união estável e petição de herança, julgou ...
  • Acordao N° 1399356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de escritura pública de inventário. Pedido principal de nulidade de escritura pública de inventário e adjudicação apostilada. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Competência do juízo cível. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Exclusão de autora/gravada. Não cabível. Devidamente representada. Ilegitimidade passiva. Teoria

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...as ações de petição de herança quando não cumuladas com as de ...união estável post mortem cumulada com petição de herança, ...
  • Decisão Monocrática N° 07188835020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021

    Josefa Neves da Silva interpôs agravo de instrumento contra ato promandado do i. juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia (Id 92312265 do processo de referência) que, na ação de inventário ajuizada pela agravante em desfavor do Espólio de Maurileno Moreira Soares, processo 0703375-37.2021.8.07.0009, que suspendeu o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, para a requerente

    ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem em desfavor dos herdeiros b pena de indeferimento da petição inicial e assinalou que o processo carece de ...
  • Decisão Monocrática N° 07188835020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josefa Neves da Silva contra ato promandado do i. juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia (Id 92312265 do processo de referência) que, na ação de inventário ajuizada pela agravante em desfavor do Espólio de Maurileno Moreira Soares, processo 0703375-37.2021.8.07.0009, que suspendeu o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias,

    ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem em desfavor dos herdeiros b pena de indeferimento da petição inicial e assinalou que o processo carece de ...
  • Acórdãos nº 0000236-45.2015.8.26.0480 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO – Ação de Reconhecimento de União Estável 'post mortem' - Emenda da petição inicial Tentativa de localização do endereço do herdeiro do alegado companheiro - Verificação de defeitos sanáveis - Sentença reformada para afastar a extinção e possibilitar a emenda à inicial – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0000236-45.2015.8.26.0480; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara...

    ...União Estável 'post mortem' - Emenda da ... de mérito, com indeferimento da petição inicial, ao fundamento do artigo 284, ...
  • Acordao N° 1618033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022

    Civil. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Polo passivo. Município. Competência. Vara de fazenda pública. União estável post mortem. Questão incidental. Excepcionalidade. Pretensão. Concessão. Pensão por morte. Verbas salariais. Indenização. Negado provimento ao recurso. Agravo interno prejudicado. 1. A fixação da competência em ação proposta em desfavor de ente público...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...VARA DE FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. QUESTÃO INCIDENTAL. ...mortem, extrai-se da petição inicial que a pretensão principal da parte ...
  • Acordao N° 1761301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023

    Apelação. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de reconhecimento de união estável post mortem, julgou procedente o pedido apresentado na petição...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS PREVISTOS NO. ART. 1.723 ... procedente o pedido apresentado na petição inicial para reconhecer a união estável entre ...
  • Acórdão Nº 0630448-64.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FILHO DO DE CUJUS NOMEADO INVENTARIANTE. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANÇA.1 - No caso em liça, a agravada atravessou petição nos autos do inventário por meio da qual requereu sua habilitação no

    ...UNIÃO ESTÁVEL POST. MORTEM. E. DE. SUBSTITUIÇÃO. DA. ... No caso em liça, a agravada atravessou petição nos. autos do inventário por meio da qual ...
  • Relatório e Voto com número 5185819-49.2019.8.09.0157 da 5ª Câmara Cível, 28-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5185819-49.2019.8.09.0157 COMARCA DE VIANÓPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : FERNANDA PETTERSEN CAIXETA APELADA : CARMELA AMENDOLA RELATOR : MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A união estável é reconhecida como...

    ...União Estável Post Mortem, ajuizada por Carmela ...Félix Caixeta. Alegou a Autora, na petição inicial, que conviveu em união estável com de. ...
  • Acordao N° 1337229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Agravo de instrumento. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contraminuta rejeitada. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Cumulação de pedidos de petição de herança e partilha. Emenda à inicial. Superveniente perda parcial do objeto recursal. Incompetência territorial. Foro de domicílio do réu. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...AÇÃO DE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE. PETIÇÃO ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT