união estável post mortem pólo passivo
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM.HERDEIROS COLATERAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AINCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 1.790 DO CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL. PRESENÇA DOS...
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Acórdão nº 1.0713.15.009654-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO DO IPREVI NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - A citação é ato essencial para a formação da relação processual, sendo que a sua inocorrência vicia de forma insanável todo o feito, sobretudo, porque, sem ela, não se pode afirmar
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Acordao N° 1403362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Inclusão de herdeiros. Polo passivo. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Impossiblidade. Ausência de herdeiros. Princípios da cooperação e da primazia no julgamento do mérito. Sentença. Cassação. Os herdeiros possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL POST MORTEM. INCLUSÃO DE HERDEIROS. POLO ... possuem legitimidade para figurar no polo passivo ... de ação de reconhecimento e dissolução de ... -
Acórdão Nº 0623801-92.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017
... Estável post mortem (Processo n.º ... a exordial no intuito de incluir no pólo passivo da demanda os ... pais do falecido ou ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ... ajuizada em face da ...
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Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
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Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
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Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
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Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
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Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
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Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
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Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
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Acordao N° 1752112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Ações de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. Companheiro casado. Litisconsórcio necessário com a ex-esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Falta de justa causa para declaração de nulidade. Sentença mantida. 1. Citação é ato...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... POST MORTEM. PRESENÇA DOS PARENTES ... citação de litisconsorte passivo necessário ... 2. Não há que se falar em ... inclusão de parentes colaterais no pólo passivo das demandas de reconhecimento e ... -
Acordao N° 1618033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Civil. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Polo passivo. Município. Competência. Vara de fazenda pública. União estável post mortem. Questão incidental. Excepcionalidade. Pretensão. Concessão. Pensão por morte. Verbas salariais. Indenização. Negado provimento ao recurso. Agravo interno prejudicado. 1. A fixação da competência em ação proposta em desfavor de ente público...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLO ... PASSIVO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. VARA DE ZENDA PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL ... POST MORTEM. QUESTÃO INCIDENTAL ... -
Decisão monocrática Nº 1306577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. POLO PASSIVO COMPOSTO DE HERDEIROS ...
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Decisão monocrática Nº 1451881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. POLO PASSIVO COMPOSTO DE HERDEIROS ...
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Decisão monocrática Nº 1465329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... recurso diz respeito à existência de união estável entre a segunda ré, ora recorrente, e o ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. POLO PASSIVO COMPOSTO DE HERDEIROS ...
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Decisão Monocrática nº 50019432120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... que se constata em relação ao polo passivo processual não pode ser superada ...
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de ...
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Xique-xique - Vara c�vel
... ão de casamento ou escritura pública de união estável. Também se admitirá para esse fim ... autos, nota-se que não estão presentes no polo passivo da demanda os herdeiros do falecido, o ... - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - POLO PASSIVO - TODOS OS HERDEIROS - ...
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Eun�polis - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... A presente Ação de Reconhecimento de União Estável Postem Mortem deve dirigia contra todos ... - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - POLO PASSIVO - TODOS OS HERDEIROS - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033248520198150751), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0803324-85.2019.8.15.0751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA PIRES ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPANHEIRA....
... prova material e testemunhas, que vivia em união estável com o instituidor na data do óbito ... da ação de declaração de união estável post mortem.Contrarrazões apresentadas.É o ... , que a autarquia federal não integrou o polo passivo da ação declaratória, não podendo, ... -
Coribe - Vara cível
... Proceda-se com a retificação do Polo passivo da demanda, a fim de que constem nos ... do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem , ajuizada por Vilma Rocha Barbosa ...
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Capital - 2� vara de fam�lia
... V.O., no entanto, este não foi incluído no polo ativo da demanda; razão pela qual faz-se ... Assim, não há razão para prolongar essa união em que uma das partes, maior, capaz, e sem ... as partes conviveram em união estável devidamente registrada no Tabelionato do 10º ... de ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada por CLAUDIA BARBOSA DA SILVA em ... passivo da demanda. Mesmo entendendo não ser exigível o ...
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Capital - 2� vara de fam�lia
... Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por SINÉZIA ... a violação à regra do litisconsórcio passivo necessário, visto que o Espólio não foi polo passivo, pugnando pela extinção do processo. E, ...
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Conde - Vara c�vel
... 8.05.0065 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Conde Requerente: Daniete ... e Dissolução de União Estável post mortem ajuizada por DANIETE FERREIRA SANTOS em ... , faz-se imprescindível a participação, no polo passivo, de todos que, no âmbito familiar, ...