união estável prescrição
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Validação de união estável suspende prescrição trabalhista
Processo de reconhecimento de união estável suspende prescrição trabalhista
Baseado no artigo 199, inciso I, do Código Civil, que prevê alteração no prazo prescricional quando houver condição suspensiva, o Tribunal Regional da 15ª Região acolheu prejudicial de mérito e afastou os efeitos da prescrição bienal para casos de... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo;. #Redação dada ...III - em decorrência de prescrição...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL APENAS MENCIONADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CC/1916. PRETENSÃO ANULATÓRIA ASSENTADA EM ERRO APENAS REVELADO NA VIGÊNCIA DO CC/2002. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REVOGADA....
...CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS GENITORES. . AÇÃO DA REGRA GERAL DE PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...
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Acórdão nº 2010/0169744-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREMISSA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL SEQUER ESTABELECIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1354366/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/
...PREMISSA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL SEQUER ESTABELECIDA. PRESCRIÇÃO DO ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ...§ 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...“Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3"...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REFORMAR O DECISUM QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não está caracterizada a perda de...
...QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO". AUSÊNCIA DE PERDA . DE OBJETO. AGRAVO\xC2"...união estável cumulada com partilha de bens, . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acórdão nº 2014/0201050-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. TERMO FINAL DA RELAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS ...
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Acórdão nº 2014/0195022-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM. EXCLUSÃO DOS BENS DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas...
... ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. . ...prescrição... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência ...ção das prestações mensais à prescrição quinquenal. Parágrafo único. O disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...I - casar-se e constituir união estável;. II - exercer direitos sexuais e ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida ...Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, ...j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. "É assente a orientação do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se ... posses existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade. § 3o A mediação observará o disposto na ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de ...- a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Acórdão nº 2004/0167869-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTÊNCIA. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO. PREVISÃO LEGAL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Não merece seguimento o recurso...
...RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZRECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :ONDINA DOS SANTOS PINTO ...COMPANHEIRA. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. ...PREVISÃO LEGAL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001855420204058204), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800185-54.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLANGE MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia...
... não restou suficientemente comprovada a união estável quando do óbito do servidor. . . ... 9. No que se refere à prescrição, esta Quarta Turma tem firmado entendimento no ... -
Acórdão nº 51780213420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARTILHA. CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO DA SENTENÇA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARTILHA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. DIANTE DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PODERÁ A ORA AGRAVADA SUSCITAR TAL...
... ação de reconhecimento póstumo de união estável, em que contendem ANA M. M. DA S. V. ..., onde foi rejeitada a alegação de prescrição deduzida em contestação. . Em resumo, alega a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ..., companheiro ou companheira, em união estável...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... posses existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade. § 3º A mediação observará o disposto na ... laje dependerá da comprovação de que a unidade imobiliária é estável. § 1º A estabilidade da unidade imobiliária depende das condições da ...
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Acórdão nº 1.0525.14.016852-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESCRIÇÃO DO ART. 1.649 DO CC/2002 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADO ENTRE MÃE E FILHA/COMPANHEIRA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO COMPANHEIRO - SIMULAÇÃO - MÁ-FÉ - NULIDADE - RECURSO
... exigência da vênia conjugal nos casos de união estável, conforme posicionamento do STJ, pelo ... 2005, pelo que deve ser acolhida a prescrição da pretensão autoral, observando que o grau de ...