união estável regime bens
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ... ESTÁVEL, VIGENTE O REGIME DA COMUNHÃO ... determinar a partilha dos bens adquiridos na constância ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... #Redação ... ão estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, ...
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Acórdão nº 2016/0019784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. REGIME DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... REGIME DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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Possibilidade de comunicação de bens adquiridos durante união estável, sem pacto, existentes antes da celebração de casamento no regime de separação obrigatória de bens
@I. Introdução A nova ordem constitucional, no art. 226, § 3°, elevou a união estável à categoria de entidade familiar, o que conduz ao entendimento de que referida forma de constituição de família mantém alguns efeitos semelhantes aos dec...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de ... ção pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, ... ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens ... § 2º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas; ... , companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos ... § 3o A ...
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Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO" ... ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO \xC2" ... -se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, ...
- Acórdão nº 2012/0091130-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ...
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Família de fato (união estável)
... REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ... JURISPRUDENCIAS - Casamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de ... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... , nos casos de casamento ou união estável ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ...
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Apresentaçâo
APRESENTAÇÂO ... Regime" de bens, matéria muito utilizada no campo judici\xC3" ...
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Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
... e também do patrimônio, conforme o regime de bens escolhido pelo casal ... A sociedade ... REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ... § 3º No caso do parágrafo 2º, ...
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Breves considerações finais
... e o casamento era indissolúvel e o regime de bens legal era o Comunhão Universal ... O ... REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ... NO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL ...
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Acórdão nº 2004/0109182-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO" ESTÁVEL. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE SEPARAÇ\xC3"ÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A SOCIEDADE DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... "Art. 4º É a União autorizada a conceder subvenção econômica ao ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
... de sentena, mediante avaliao e alienao dos bens; e condenar o requerido/apelante ao pagamento de ... bens, o patrimnio partilhvel submete-se ao regime da comunho parcial de bens (art. 1.640, do CC), ... -
Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE ... união estável estabelecida nesse período, regulada lo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725) ... 5 ...
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Regime de bens
... REGIME DE BENS NO CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ... Os aquestos são os bens que o cônjuge ou ambos os cônjuges ...
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Acórdão nº 2003/0004410-6 de T4 - QUARTA TURMA
... inicial (reconhecimento da existência da união estável e ao direito à metade dos bens ... quarta parte dos bens do falecido, segundo regime da em vigor na data do óbito, Lei 8.971⁄94) ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... , desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de ... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ... , companheiro ou companheira, em união estável ...