união estável regime bens

84563 resultados para união estável regime bens

  • Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,

    ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, ajuizada ... de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força ...
  • Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,

    ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, ajuizada ... de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.105985-2/001,0039263-59.2016.8.13.0319 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.660, I, DO CC/02. DIVISÃO. POSSIBILIDADE. INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ADMISSÃO. VERACIDADE DOS FATOS. NULIDADE AFASTADA.I. No...

    ..."Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha" ajuizada por O. F. S. em ... de posse sobre o imóvel e partilha dos bens que guarnecem a residência (Ordem nº 37). ... O regime de bens, portanto, é o da comunhão parcial, por ...
  • Acórdão nº 50485212820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ESCRITURA PÚBLICA. SÚMULA 377 DO STF. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO.  PARTILHA. EM TRATANDO-SE DE UNIÃO ESTÁVEL CUJO REGIME DE BENS É O DA SEPARAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MAIS ATUAL INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO...

    ... Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada ... estável vivenciada com o demandado, pelo regime da separação de bens, iniciada em  maio/2006, ...
  • Acórdão nº 0323939-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017

    DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. AFFECTIO MARITALIS. PUBLICIDADE. COABITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL...

    ...ACOLHO o pedido de partilha dos bens formulado pelo requerente para. determinar a ...PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL havida. entre LUCAS RIBEIRO SOARES e ...ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE. BENS. PROCEDÊNCIA EM ...
  • Acórdão nº 1.0418.11.003358-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO.- Se a parte não apresenta as certidões de registro dos imóveis, não havendo prova quanto à propriedade do bem, mostra-se descabido o...

    ..."ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de alimentos e rtilha de bens" promovida por R. L. R. de S. contra A. A. S, ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, o que significa que ...
  • Acórdão nº 50712670520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO PELO DE CUJUS QUANDO CONTAVA IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARTILHA DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE URV E GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE DEVE OCORRER, NA SUA...

    ... que, segundo a Súmula 377 do STF, no regime da separação legal de bens comunicam-se os ...ão, os bens adquiridos na constância da união serão presumidos como adquiridos pelo esforço ... Nilva e o de cujus conviveram em união estável no período compreendido entre o ano de ...
  • Acórdão Nº 0020183-18.2018.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha tanto dos bens que sobrevierem ao matrimônio, quanto das dívidas contraídas pelos cônjuges, ou individualmente, a fim de atender às despesas da família. Assim, há presunção de que a companheira/esposa do executado se beneficiou dos resultados financeiros...

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL E BENS. Na constância do casamento, o casal compartilha ...
  • Acórdão nº 1.0704.15.004974-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM

    ... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por V.S.C.M., que julgou ... ser apurada em liquidação de sentença; os bens que estejam alienados fiduciariamente sofrerão ...ão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre ...
  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função ...união estável anterior ao casamento é suficiente para ... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos ...
  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ... nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função ...união estável anterior ao casamento é suficiente para ... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos ...
  • Acórdão nº 0000209-70.2015.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVISÃO DE BENS. RECURSO DA ACIONADA. DIVISÃO DE BENS. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDO. AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA VERGASTADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000209-70.2015.8.05.0052, Relator(a):...

    ...RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVISÃO. DE BENS nº ...DURANTE UNIÃO ESTÁVEL E SOB REGIME DA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO. CONHECIDO ...
  • Acórdão Nº 0701617-55.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022

    DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE BENS COMO PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO A FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DE QUE OS BENS REGISTRADOS EM SEU NOME SEJAM RECONHECIDOS COMO BENS PARTICULARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇODIREIT

    ...AÇÃO COM PEDIDO DE. DECLARAÇÃO DE BENS COMO PARTICULARES. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. ...BENS. ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ...
  • Acórdão Nº 0624345-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 98, DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DIREITOS DOS DESCENDENTES DO COMPANHEIRO À SUCESSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE PELA CONVIVENTE SUPÉRSTITE DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.725 E 1.790 DO CÓDIGO CIVIL,

    ...AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 98, DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.035281-7/001,0352817-71.2014.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL -PROVA DO ESFORÇO COMUM - DESNECESSIDADE - BENS FINANCIADOS - MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - É defesa a análise, em sede recursal, de matéria não apreciada pelo Juízo de Primeiro Grau,

    ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha ajuizada pela primeira ... do esforço comum para aquisição dos bens a que se pretende partilhar, razão pela qual ...1.725 do Código Civil, aplica-se o Regime Supletório da Comunhão Parcial de Bens às ...
  • Decisão Monocrática nº 50033696420158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. DIVISÃO DOS VEÍCULOS REALIZADA NA VIA EXTRAJUDICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA VIRAGO. 2. INVIABILIDADE, NO CASO, DE PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES REVERTERAM EM BENEFÍCIO DO CASAL. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....

    ...AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA de bensREGIME DA COMUNHÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 50021549420128210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PROVEITO COMUM DE DÍVIDAS NÃO DEMONSTRADO NO CADERNO PROCESSUAL. DIVISÃO INVIABILIZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável. partilha de bensREGIME DA COMUNHÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...

    ..."ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilha de bens com pedido ..., às relações patrimoniais aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Nelson ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.160244-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - EXCEPCIONALIDADE - EFETIVA NECESSIDADE DA VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO.1. A venda de imóvel adquirido na constância da união estável depende da anuência de ambos os companheiros, enquanto não ultimada a partilha de bens, a2. O suprimento...

    ..."ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilha de bens com pedido ..., às relações patrimoniais aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Nelson ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.468056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM: AQUISIÇÃO: MOMENTO: CONFISSÃO -FATO CONTROVERTIDO - PROVA: INEXISTÊNCIA - PARTILHA: NÃO CABIMENTO. 1. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável aos conviventes em união estável que não optaram por outro, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o relacionamento. 2. Ainda que um...

    ...ÓRCIO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO, CUMULADA COM ILHA DE BENS" contra si ajuizada por J.R. Por sentença ...
  • Decisao Nº 0502585-95.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020

    APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA, ART. 5º DA LEI Nº 9.278/96. ÔNUS DA PROVA, ART. 373 DO CPC. PROVA INSUFICIENTE A CORROBORAR COM A TESE DA APELANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

    ...AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034092-95.2016.8.19.0209 (Criminal), 19-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DAS PARTES. INSURGÊNCIA. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HAVENDO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO E ESTANDO ADEQUADA A DEMANDA, DEVE O PODER...

    ...AÇÃO DE. RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO. ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU ...
  • Acórdão nº 0010788-32.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO DO ACIONADO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE UNIÃO ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA VERGASTADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0010788-32.1998.8.05.0001, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmar

    ...Augusto de Lima Bispo. Assunto: União Estável ou Concubinato. Adota-se o relatório da ...ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO. PARCIAL DE BENS. DIVISÃO DE BENS. ...
  • DEC 8764 de 10/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS E REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
    ... imóveis urbanos e rurais produzidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ...§ 2º Bens públicos não registrados, como terras ... pessoas físicas casadas ou em união estável com estrangeiro em regime de comunhão de bens, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.044714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIRAGO E FILHO MENOR - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A partilha de bem imóvel, adquirido na constância da convivência comum, se submeterá às regras do regime legal, a saber,...

    ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDO ...ência comum, se submeterá às regras do regime legal, a saber, comunhão parcial de bens, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT