união estável regime bens
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Decisão Monocrática nº 50003743220158210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. AUTOMÓVEL ALIENADO PELOS LITIGANTES APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. RECEBIMENTO, PELO VARÃO, DA SUA MEAÇÃO NA VENDA DO BEM. FATO COMPROVADO NOS AUTOS. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA A FATOS INCONTROVERSOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO...
...ção de reconhecimento e dissolução de união estável. partilha de bens. regime da comunhão ... -
Decisão Monocrática N° 07360504320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. FUNÇÃO POSITIVA DA COISA...
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ...VINCULAÇÃO DO JULGADOR. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDAS. ... -
Acórdão nº 70085194678 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DICÇÃO DO ART. 1.725 DO CC. No presente caso, as partes firmaram escritura pública de união estável, estabelecendo o regime de comunhão parcial de bens, logo, inviável declarar a nulidade de cláusula pactuada no documento que versa sobre a exclusividade de bem imóvel ao...
...AÇÃO ORDINÁRIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO ... -
Acordao N° 1344574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. 50% do imóvel. União estável. Regime de bens. Instrumento particular de reconhecimento de sociedade de fato. Oponibilidade a terceiros. Impossibilidade. Escritura pública de declaração de união estável. Regime de comunhão parcial de bens. Recurso protelatório. Não comprovação. 1. As declarações constantes de instrumentos...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...PENHORA. 50% DO IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. INSTRUMENTO PARTICULAR. DE ... -
Decisão Monocrática nº 50014084720198210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DE CADA COMPANHEIRO, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM. MÚTUO COMPROVADAMENTE CONTRATADO PELA VIRAGO NA CONSTÂNCIA
...ÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL cumulada com PARTILHA DE BENS. regime ... -
Acórdão nº 50096792020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. EMPRÉSTIMO HAVIDO ENTRE AS PARTES. FATO INCONTROVERSO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO ENTRE O SALDO DEVEDOR E BENS MÓVEIS QUE COUBERAM À...
... que, nos autos da Ação Declaratória de União Estável, que julgou procedente o pedido de ..., o apelante insurge-se quanto a partilha de bens, salientando que a discussão é especificamente ... relações patrimoniais, no que couber, o regime" da comunhão parcial de bens”. No tocante às d\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0119170-51.2017.8.19.0038 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil. Direito de Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão reconvencional de partilha de bens. Regime de bens aplicável à união estável é aquele da comunhão parcial de bens aplicável das uniões conjugais, no qual os bens adquiridos na constância do casamento integram o acervo a ser partilhado pelo casal, incluindo-se as dívidas. Incidência dos...
...Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão. reconvencional de partilha de bens. Regime de bens aplicável à. união estável é ... -
Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
... atrás, pois estava na posse e guarda dos bens de seu companheiro; b) objetiva receber a ... na cláusula oitava do contrato de união estável por ele assinado quando em vida; d) não ..., os companheiros ficaram submetidos ao regime da separação legal de bens, tendo em vista a ... -
Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
... atrás, pois estava na posse e guarda dos bens de seu companheiro; b) objetiva receber a ... na cláusula oitava do contrato de união estável por ele assinado quando em vida; d) não ..., os companheiros ficaram submetidos ao regime da separação legal de bens, tendo em vista a ... -
Acórdão nº 50582013720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. VEÍCULO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RÉU DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO BEM DA COMUNHÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.659 DO...
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, movida em ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. De início, ... -
Acordao N° 1327965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelações. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos entre ex-companheiros. Escritura pública lavrada 25 anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Verba alimentar fixada em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Incapacidade da ex-companheira prover o próprio...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ENTRE ...DEFINIÇÃO DE REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. EFEITOS EX NUNC. VERBA. ... -
Acórdão Nº 0021031-27.2016.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. O redirecionamento de execução em face da cônjuge do executado depende de prova acerca da concomitância entre a vigência do casamento, sob regime de comunhão de bens, ainda que parcial, ou da união estável, e o período do contrato de trabalho. Diante da ausência de comprovação a respeito, indevida a inclusão da...
...ância entre a vigência do casamento, sob regime de comunhão de bens, ainda que parcial, ou da ião estável, e o período do contrato de trabalho. Diante da ... comunhão de bens, ainda que parcial, ou união estável, bem como de sua vigência no período ... -
Acórdão Nº 0020028-80.2020.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA. De acordo com o disposto no art. 1.725 do Código Civil, aplica-se às relações patrimoniais da união estável, salvo disposição em contrário, o regime da comunhão parcial de bens segundo o qual há presunção de que a força de trabalho prestada em favor de um dos companheiros reverteu em benefício de...
..., aplica-se às relações patrimoniais da união estável, salvo disposição em contrário, o ime da comunhão parcial de bens segundo o qual há presunção de que a força de ...A alteração do regime de comunhão parcial de bens para o regime de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.162516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO - COMPROVAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA/SUCESSÕES - MEDIDA CAUTELAR -REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDÍCIOS - PREFERÊNCIA NA ORDEM SUCESSÓRIA - RISCO DE PREJUÍZO - EXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO DA PARTILHA EM...
..."Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem" de origem, deferiu o pedido ... escritura pública de Inventário dos bens deixados pelo Sr. A.G.C. (doc. 44). Os ...A.G.C. se uniram sob o regime de separação universal de bens (em razão da ... -
Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família,
...EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO" ESTÁVEL. 1.- O Código Civil de 1916, com a reda\xC3"...ência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. 2.- A Lei nº ... -
Acórdão nº 0301765-92.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E PEDIDO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. 1. Reconhecimento da união estável como iniciada em 01/01/2009 e findada em 26/02/2014, pelo regime da separação obrigatória de bens, uma vez que o de cujus já era...
...nos autos da Ação Declaratória de União Estável e Pedido de Herança ajuizada. por ...finda em 26/02/2014, pelo regime da separação obrigatória. de bens, com ... -
Acórdão nº 50018745020168210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AFFECTIO MARITALIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃ
... Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável e Dissolução e Partilha de Bens, ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. Importa ... -
Acórdão nº 1021233-87.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.São impenhoráveis os bens adquiridos pelo companheiro após o registro da escritura de...
... PENHORÁVEL DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – URA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – ... -
Acórdão nº 50016964320168210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. BEM MÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO PESSOA ESTRANHA AO FEITO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DOS FRUTOS DE SUPOSTA VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR PARTE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, ajuizada em face de S. M. M. DOS S., ... entre 1991 e 2016, e partilhar os bens na proporção de 50% para cada um, exceto em ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. Importa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004820-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA AO CASAMENTO - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE DE FATO - VONTADE DE AMBAS AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - RECURSO PROVIDO.- Não havendo disposição expressa em contrário, à união estável aplicam-se as regras do regime de...
... se casado apenas em 22/04/2008, sob o regime de comunhão parcial de bens, já viviam em o estável desde o ano de 1995, o que se comprova com o ... convivência conjugal em abril de 1995, união da qual adveio o nascimento dos dois filhos do ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.PARTILHA DE BENS. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO PREVISTA NO INCISOIII DO ART. 1.523 DO CC/02. APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL.POSSIBILIDADE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. NECESSIDADE DEPROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO PARA A PARTILHA. PRECEDENTE DASEGUNDA SEÇÃO....
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Acordao Nº 74326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO COMUM QUE SE PRESUME. 1). Reconhecida e dissolvida a união estável, os bens adquiridos pelos conviventes na constância da vida em comum constituem patrimônio comum dos mesmos e deverão ser partilhados em partes iguais. 2). O art. 5º da Lei n. 9.278/96 prevê devam os bens...
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens, ajuizada por ... porque, aplica-se às uniões estáveis o regime da comunhão parcial de bens, onde se comunicam ... -
Acordao Nº 74326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO COMUM QUE SE PRESUME. 1). Reconhecida e dissolvida a união estável, os bens adquiridos pelos conviventes na constância da vida em comum constituem patrimônio comum dos mesmos e deverão ser partilhados em partes iguais. 2). O art. 5º da Lei n. 9.278/96 prevê devam os bens...
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens, ajuizada por ... porque, aplica-se às uniões estáveis o regime da comunhão parcial de bens, onde se comunicam ... -
Acordao Nº 74326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO COMUM QUE SE PRESUME. 1). Reconhecida e dissolvida a união estável, os bens adquiridos pelos conviventes na constância da vida em comum constituem patrimônio comum dos mesmos e deverão ser partilhados em partes iguais. 2). O art. 5º da Lei n. 9.278/96 prevê devam os bens...
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens, ajuizada por ... porque, aplica-se às uniões estáveis o regime da comunhão parcial de bens, onde se comunicam ... -
Acordao Nº 74326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO COMUM QUE SE PRESUME. 1). Reconhecida e dissolvida a união estável, os bens adquiridos pelos conviventes na constância da vida em comum constituem patrimônio comum dos mesmos e deverão ser partilhados em partes iguais. 2). O art. 5º da Lei n. 9.278/96 prevê devam os bens...
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens, ajuizada por ... porque, aplica-se às uniões estáveis o regime da comunhão parcial de bens, onde se comunicam ...