União Internacional de Telecomunicações
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas ... a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... III – a Agência Nacional de Telecomunicações" (Anatel); ... IV – a Agência Nacional de Vigil\xC3" ... ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3" ... ou aviso de abertura no Diário Oficial da União" e no sítio da agência na internet, e terá dura\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, estabelecido entre estações ...
- DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
- Decreto nº 10.227 de 05/02/2020. Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara.
- Decreto Legislativo nº 167 de 28/11/2018. Aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10).
- Em vigor Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova os Textos Dos Atos Finais da Conferencia de Plenipotenciarios Adicional, da União Internacional de Telecomunicações - Uit, Aprovados Pelos Paises Membros em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Dos 'atos Finais da Conferencia de Plenipotenciarios', da União Internacional de Telecomunicações ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, ... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... ão adotados os limites da Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante - ... aplicáveis aos serviços de telecomunicações", de radiodifusão e de energia elétrica. ... \xC2" ... de radiofrequências, bem público da União e de desenvolvimento das redes de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ... gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 03 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a União Internacional de Telecomunicações, para o Estabelecimento da Representação da Uit em Brasilia, Assinado em Genebra, em 8 de Outubro de 1991.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de prestação de serviços de telecomunicações; ... X - as sociedades cooperativas; ... As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 1966. Aprova o Acordo Basico de Assistencia Tecnica, Assinado em 29.12.64, Na Cidade do Rio de Janeiro, Entre o Governo Dos Estados Unidos do Brasil, a Organização das Nações Unidas e Outros Organismos Internacionais.
... Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Organização das Nações Unidas ... , a Organização Mundial de Saúde, a União" Internacional de Telecomunicações, a Organizaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... de temas de relevância nacional e internacional; ... II - desenvolver a consciência crítica do ... Art. 7º A União" integralizará o capital social da EBC e promover\xC3" ... artigo, o órgão regulador de telecomunicações deverá dispor sobre quais canais de ...
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Versão original
Decreto nº 10.229 de 05/02/2020. Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção da norma interna com a norma internacional, na qual deverá ser demonstrada análise de ... IV - União Internacional de Telecomunicações - UIT; e ... V - Organização Internacional de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... 5º) ... Serviços de Telecomunicações ... ARTIGO 689 ... Não incide o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de prestação de serviços de telecomunicações; ... IX - as receitas decorrentes de venda ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VIII - o Advogado-Geral da União; ... IX - a Assessoria Especial do Presidente da ... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... I - política nacional de telecomunicações; ... II - política nacional de radiodifusão; ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova os Textos da Constituição e da Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Adotados Na Conferencia de Plenipotenciarios, em Nice, em 1989.
- DECRETO Nº 2825, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998. Promulga o Acordo para o Estabelecimento da Representação da Uit em Brasilia, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a União Internacional de Telecomunicações, em Genebra, em 8 de Outubro de 1991.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova os Textos das Atas Finais da Conferencia Administrativa Mundial de Telegrafia e Telefonia, da União Internacional de Telecomunicações, Realizada em Genebra, No Periodo de 2 a 11 de Abril de 1973.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial do Presidente da ... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... I - política nacional de telecomunicações; ... II - política nacional de radiodifusão; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os Estados, o Distrito ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... à universalização das telecomunicações, à criação de condições de acesso da escola, ...