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Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA VISTA PESSOAL NO RESPECTIVO ÓRGÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO....

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Instituto UniCEUB de Cidadania será inaugurado nesta quarta-feira

PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE, POR SER INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. A prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica pertencentes às...

• A reinvenção do ensino jurídico: métodos para a qualidade das aulas remotas

Este texto é dedicado à reflexão sobre o impacto da pandemia da Covid-19 na execução de projeto interdisciplinar entre Direito – por meio da disciplina de Introdução ao Direito – e Comunicação, denominado Projeto Integrado Introdução ao Direito e Comunicação (PI-ID&C), que adotou como metodologia ativa o ensino-aprendizagem por projetos (ABProj) e avaliação formativa e continuada, a fim de que as

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ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0725776-57.2021.8.07.0000 IMPETRANTE: O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (NPJ/UNICEUB) PACIENTE: MARCOS DE SOUZA MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de ?habeas corpus?, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS DE SOUZA MARANHÃO, apontando-se como coatora...

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (NPJ/UNICEUB) em favor de KENEDY DE SOUZA FIGUEIRA, sob o argumento de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, haja vista a conversão do flagrante em prisão preventiva pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal (roubo qualificado pelo...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA EDUARDA ALBUQUERQUE VERAS contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face do CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB: ?MARIA EDUARDA ALBUQUERQUE VERAS ajuizou ação de obrigação de fazer contra ato a CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, com pedido de tutela de urgência, visando à suspensão/anulaçã

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por J. A. L. assistido por seu pai, Geovane Alves da Silva, contra a decisão da 4ª Vara Cível de Taguatinga que, em ação de conhecimento (autos nº 0713017-40.2021.8.07.0007), indeferiu o pedido de tutela de urgência para permitir que o agravante fosse matriculado na Educação de Jovens e Adultos ? EJA (ID nº 99790665,

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Chaúl Bittencourt Gambôa contra a decisão (id 110177082 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da Décima Sexta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos de mandado de segurança impetrado pelo agravante contra o Centro de Ensino Tecnológico de Brasília ? CETEB (feito n. 0742285-60.2021.8.07.0001), indeferiu a liminar

ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0709722-45.2023.8.07.0000 PACIENTE: PEDRO HENRIQUE LIMA SILVA IMPETRANTE: NUCLEO DE PRATICAS JURIDICAS DO UNICEUB RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de ?habeas corpus?, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE LIMA SILVA, em que se apontou como coatora a...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. N. D. C., menor com 17 anos de idade, assistido por sua mãe, CHRISTIANE RAQUEL MARTINS NOGUEIRA, tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento nº 0726396-66.2021.8.07.0001 proposta em desfavor de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA ? ME, indeferiu o...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...

Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em apelação cível, interposta por A. L. D. S. M, assistida por sua genitora, em face de FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO ? FUBRAE (CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA ? CETEB). A Apelante sustenta, em síntese, que o indeferimento da petição inicial sob o fundamento de que não existe direito líquido e certo importa na denegação da segurança, comprovou...

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Marcelo de Oliveira Pereira Filho contra decisão da Vara Cível do Paranoá que, em ação de conhecimento (autos de nº 0700533-82.2024.8.07.0008), indeferiu a tutela provisória de urgência (ID nº 184856349). 2. O agravante requereu matrícula na Educação de Jovens e Adultos - EJA ofertada pela instituição agravada,...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por H.H.P., assistido por R.P. e A.H.M., em face da decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Primeira Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0730555-18.2022.8.07.0001, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em apertada síntese, que, apesar de não ter a...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Centro de Ensino Unificado de Brasília ? UNICEUB contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas (Id 114245254 do processo de referência) que, no cumprimento de sentença em ação monitória, processo n. 0702132-96.2019.8.07.0019, requerido pela agravante em desfavor de Fernanda Ferreira Nunes,

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - UNICEUB contra decisão exarada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0015577-58.2014.8.07.0001 promovido pelo ora agravante em desfavor de ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS. Nos termos da r. decisão agravada (ID 108730594 dos autos de origem), o d. Magistrado de...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L.V.C., menor impúbere, representado por CHRISTIANNE DE SOUZA VASCONCELLOS, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Oitava Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0707948-40.2024.8.07.0001, indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Narra que fora aprovada nos cursos de Administração e Nutrição na...