unicidade contratos trabalho
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não ... de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...SUBSEÇÃO II. Disposições diversas. Unicidade da Declaração. ARTIGO 822. As pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1097-18.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados e de contrariedade à Súmula 363 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/pc/r AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-41.2010.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATOS DE TRABALHO. UNICIDADE. FRAUDE. PROVAS. O recurso de revista não alcança conhecimento, porquanto não há indicação de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte nem divergência jurisprudencial, estando desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2.
...CONTRATOS DE TRABALHO. UNICIDADE. FRAUDE. PROVAS. O recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76800-06.2009.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...
...PRESCRIÇÃO. A prescrição da pretensão ao reconhecimento da unicidade de contratos de trabalho flui do último pacto laboral alegado (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-55.2012.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS. UNICIDADE CONTRATUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO BIENAL CONTADA A PARTIR DE CADA EXTINÇÃO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA SÚMULA 138 DO TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos exigidos pelo art. 896, § 6.º,
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS. UNICIDADE CONTRATUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Acórdão Nº 0022143-70.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-04-2020
UNICIDADE CONTRATUAL. Havendo diversos contratos de trabalho com readmissão em curto espaço de tempo presume-se que não houve solução de continuidade devendo ser reconhecido um único contrato de trabalho. Recurso provido no particular.
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA . EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. Havendo diversos contratos de trabalho com readmissão em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210740-17.2007.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE O VÍNCULO DE EMPREGO E A UNICIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE APRECIE OS PEDIDOS REMANESCENTES COMO ENTENDER DE DIREITO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO TRT SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À...
... - DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE O VÍNCULO DE EMPREGO E A UNICIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-95.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2. Na esfera do Direito Individual do...
...PRESCRIÇÃO. A prescrição da pretensão ao reconhecimento da unicidade de contratos de trabalho flui do último pacto laboral alegado (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1334-67.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUCESSIVOS CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 156 DO TST). HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). CLÁUSULA QUE ESTABELECE A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E FACILIDADE DE ACESSO. CONVENÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA EM TORNO DE DIREITO INDISPONÍVEL E QUE EQUIVALE À SIMPLES RENÚNCIA
...PRESCRIÇÃO. SUCESSIVOS CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 156 DO TST). HORAS IN ITINERE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001753-04.2016.5.06.0013), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. UNICIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. Não havendo solução de continuidade na prestação de serviços para que se possa validar a existência de sucessivos contratos de trabalhos, ainda que tenham sido formalizadas as rescisões, com o pagamento dos respectivos haveres trabalhistas, não afasta a ocorrência da unicidade...
...CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. UNICIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002479-60.2011.5.06.0301), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS. UNICIDADE CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. Hipótese em que o empregado é despedido e readmitido em curto espaço de tempo, em fraude à legislação trabalhista. Configuração da unicidade contratual de acordo com os artigos 452 e 453, caput da CLT. Recurso Ordinário improvido.
... CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS. UNICIDADE CONTRATUAL. OCORR Ê NCIA . Hip ó tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-22.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. 2.1. Não se sujeita à prescrição a pretensão de...
...2. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. 2.1. Não se sujeita à prescrição a ..., a prescrição da pretensão ao reconhecimento da unicidade de contratos de trabalho flui do último pacto laboral alegado (Súmula 156/TST). ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000909-04.2014.5.06.0020), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVALIDADE. O contrato temporário, como uma das modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado, constitui exceção à regra geral do contrato por prazo indeterminado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A inobservância dos requisitos legais tornam inválidas...
...UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011540-57.2013.5.06.0241), 27-08-2015
I. RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que restou comprovada a existência válida de diversos contratos de trabalho distintos e celebrados com empregadores diversos, o que, por si só, já é óbice ao reconhecimento da unicidade contratual pretendida. Recurso obreiro improvido.
...RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que restou comprovada a contratos de trabalho distintos e celebrados com empregadores diversos, o que, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84400-33.2008.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO (LEI Nº 9.601/98). O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO (LEI Nº 9.601/98). O recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166800-38.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUCESSIVOS CONTRATOS A TERMO. UNICIDADE CONTRATUAL. Para se concluir de forma diversa do Tribunal Regional, no sentido de que não houve unicidade contratual, seria necessário o reexame dos fatos e provas. Contudo, tal procedimento encontra óbice no entendimento cristalizado na Súmula nº 126 desta Corte Superior. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. O Tribunal
...7ª Turma PPM/eli. RECURSO DE REVISTA. SUCESSIVOS CONTRATOS A TERMO. UNICIDADE CONTRATUAL. Para se concluir de forma diversa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-39.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Regional consignou que as partes celebraram sucessivos contratos de trabalho com intervalos de ínfima duração, declarando a unicidade contratual. Nesse contexto, a teor do art. 14, parágrafo único, da Lei 5.883/73, não se pode considerar como contratos de safra aqueles havidos sucessivamente entre as partes, porquanto a...
...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). BP/gl/. CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-39.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Regional consignou que as partes celebraram sucessivos contratos de trabalho com intervalos de ínfima duração, declarando a unicidade contratual. Nesse contexto, a teor do art. 14, parágrafo único, da Lei 5.883/73, não se pode considerar como contratos de safra aqueles havidos sucessivamente entre as partes, porquanto a...
...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). BP/gl/. CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Nº 0020489-72.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. Sendo incontroversa a existência de dois contratos de trabalho simultâneos para a mesma empregadora, uma para cada filial da empresa, na mesma função de farmacêutico, deve ser reconhecida a unicidade contratual, nos termos da Súmula nº 129 do TST. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorre a litigância de má fé, nos...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. Sendo incontroversa a existência de dois contratos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-63.2003.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Empregado rural que ajuíza ação dentro do prazo de cinco anos, contado da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, e de dois anos, contados da extinção do contrato. Não ocorrência de prescrição em relação a todas as pretensões...
...Recurso de revista de que não se conhece. UNICIDADE CONTRATUAL. Se o TRT decidiu, no caso concreto, com base no conjunto co-probatório, e concluiu pela unicidade dos contratos de trabalho, já que entre um contrato e outro havia um lapso de poucos ... -
Acórdão Nº 0020528-92.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. Tratando-se de lide trabalhista, necessária se faz a aplicação do princípio da primazia da realidade. Esse princípio é assentado na noção de que o contrato de trabalho é um contrato realidade, na terminologia utilizada por Mário de La Cueva. Os fatos prevalecem sobre as formas, as...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE TRABALHO SUCESSIVOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12157/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
TRABALHADOR RURAL - UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATOS SUCESSIVOS DE SAFRA. O exame do tema circunscreve-se ao conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido.
. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. RLL/Mag / smg. TRABALHADOR RURAL - UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATOS SUCESSIVOS DE. SAFRA. O exame do tema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11591/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
UNICIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS POR PRAZO DETERMINADO - NULIDADE - ENTE PÚBLICO - EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI1, convertida no Enunciado nº 363 em 18/9/00, em face da edição da Resolução nº 97/00, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia...
. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. RLL/Mag / smg. UNICIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS POR PRAZO DETERMINADO -. NULIDADE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1270/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL. NORMA COLETIVA. VALIDADE. ART. 7º, INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão regional em que se mantém o reconhecimento da unicidade dos contratos de trabalho por prazo determinado celebrados entre as partes. Norma coletiva em que se autoriza a sucessiva celebração de contratos de trabalho por prazo...
...A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. GA/JFPS. RECURSO DE REVISTA. CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. UNICIDADE. CONTRATUAL. NORMA COLETIVA. ...