unicidade contratual trabalhista
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... consultivo, conforme pactuação contratual"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32901-07.2007.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DETRAN - RJ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTÁGIO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONVÊNIOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1570/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - BANORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO - EFEITOS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não merece reforma a decisão monocrática em que denegado seguimento ao...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-88.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de
... 2. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUDANÇA DE ... -
Acórdão Nº 0021097-78.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA OPERADA PELA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA HABITASUL ABSORVIDOS EM 1985. A absorção de parte do patrimônio e dos empregados da Habitasul pela Caixa Econômica Estadual, através de termos de compromisso firmados à época, configura sucessão empresarial nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, ensejando o reconhecimento da unicidade...
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA OPERADA PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1120-42.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC 45/04 - DANO MORAL. UNICIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - JORNADA DECLINADA NA INICIAL DIVERSA DA ALEGADA EM DEPOIMENTO PESSOAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 /TST e da ausência de violação dos...
... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ... - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC 5/04 - DANO MORAL. UNICIDADE" CONTRATUAL ... - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDIN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96340-34.2005.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. DIGITADOR. JORNADA DE TRABALHO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SEGURO DE VIDA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
... RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176340-21.2001.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL E DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de...
... COISA JULGADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL E DIFERENÇAS SALARIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2424000-23.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO. Reconhecida a unicidade contratual e apresentada a reclamação ... de Barros - Publicada na Síntese Trabalhista nº 169 - JUL/2003, pág. 5) ... Deste pensar ...
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Acórdão Nº 0022770-53.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2021
... Ofensa à coisa julgada. Unicidade contratual. Sucessão trabalhista. Plano de ...
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Acórdão Nº 0021126-61.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. A questão proposta envolve o tema da sucessão de empregadores, com previsão legal nos artigos 10 e 448 da CLT. De acordo com os elementos constantes dos autos, tem-se por caracterizada a sucessão trabalhista, ainda que sob uma forma sui generis , com particularidades que a diferenciam de casos que ordinariamente se verificam na jurisprudência....
... EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. A questão ... -
Acórdão Nº 0020410-55.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-09-2021
GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCEDIDA PELOS CRÉDITOS DA EMPREGADA. A GAMP assumiu integralmente os contratos dos empregados da AESC, que continuaram laborando no mesmo hospital do Município de Canoas, configurando-se a unicidade contratual e a sucessão trabalhista...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ... a unicidade contratual e a sucessão trabalhista nos moldes dos arts. 10 e 468 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357/TST. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL (SÚMULA 294/
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Acórdão Nº 0021778-64.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Caso em que o reclamante figurou como sócio nominal da reclamada, no período entre dois contratos de trabalho distintos, sem que tenha havido efetiva modificação na situação fática da relação de emprego. Reconhecidas a fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e a unicidade contratual.
... UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18082/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. SUCESSÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18082/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. SUCESSÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. SUCESSÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. SUCESSÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. SUCESSÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14700-28.2009.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES ... e apresentada a reclamação trabalhista dentro do biênio prescricional iniciado com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-59.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E ANUÊNIO ... e apresentada a reclamação trabalhista dentro do biênio prescricional iniciado com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-96.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Conforme consignado no acórdão do Regional, entre a rescisão e nova contratação do reclamante houve -pequeno lapso temporal-, não havendo como se entender que os contratos estivessem sujeitos a fatores climáticos, que dependessem das variações estacionais da atividade agrária ou que tivessem por objetivo...
... RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... do ajuizamento desta reclamação trabalhista, pois, uma vez reconhecida a unicidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-96.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Conforme consignado no acórdão do Regional, entre a rescisão e nova contratação do reclamante houve -pequeno lapso temporal-, não havendo como se entender que os contratos estivessem sujeitos a fatores climáticos, que dependessem das variações estacionais da atividade agrária ou que tivessem por objetivo...
... RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... do ajuizamento desta reclamação trabalhista, pois, uma vez reconhecida a unicidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-96.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Conforme consignado no acórdão do Regional, entre a rescisão e nova contratação do reclamante houve -pequeno lapso temporal-, não havendo como se entender que os contratos estivessem sujeitos a fatores climáticos, que dependessem das variações estacionais da atividade agrária ou que tivessem por objetivo...
... RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... do ajuizamento desta reclamação trabalhista, pois, uma vez reconhecida a unicidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. ESTABILIDADE FUNCIONAL. Tem-se que o Regional formulou seu entendimento dentro do contexto fático-probatório, onde restou demonstrado que não houve sucessão de empresas, a existência da estabilidade funcional prevista no artigo 19 do ADCT, e o irregular exercício do direito de defesa em procedimento...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. ESTABILIDADE ...