unidade da jurisdição
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. #Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999. § 3º O herdeiro, o ...ífica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada. ARTIGO 62. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. ARTIGO 2. Lei ... funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;. VI - exercer a fiscalização dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
...§ 2° Unidade de Prevenção e Combate a Incêndio é a que tem a seu cargo, dentro de ... subordinam-se aos respectivos Comandantes Operacionais da jurisdição. § 3° As subunidades serão subordinadas ao Comandante da Unidade da ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:. I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, ... relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas de jurisdição...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas ...jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...I - abatedouro frigorífico; e. II - unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos. § 1º Para os fins ... serviço oficial de saúde animal, primeiramente na área de jurisdição do estabelecimento;. II - isolar os animais suspeitos e manter o lote sob ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - ... à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. ARTIGO 52. Se a isenção estiver condicionada à destinação do produto ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição. § 1º A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, aplicando-se, ...§ 4.Caso não aceitas as razões apresentadas pelo Município, a unidade gestora concederá prazo de 30 (trinta) dias para a devolução dos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...Art. 2º A P.G.F.N. compreende:. I - O órgão central, com jurisdição em todo o País; e. II - Os órgãos regionais, que são as Procuradorias ... Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na respectiva unidade federativa. Parágrafo único. Enquanto não forem transformados em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Medicina.
...ão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação. Art. 7º Compreende-se entre as ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO ÚNICO FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 182/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENS
...unidade da jurisdição, . ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer ...ção florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição. CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da ...álise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da unidade" técnica), e do Ministério Público junto ao Tribunal;. II - fundamentaç\xC3"...
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Acórdão nº 2011/0185458-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. CIRCUNSCRIÇÃO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE REALIZADO O REGISTRO. CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DO NOME. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A proteção do nome empresarial está circunscrita à...
...NOME EMPRESARIAL. CIRCUNSCRIÇÃO À UNIDADE DA . ...jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos ... da infração, quando êste não puder ser determinado, será o da unidade, navio, fôrça ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 2. A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o ... 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. ARTIGO 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ...TÍTULO II. Controle Aduaneiro. CAPÍTULO I. Jurisdição dos Serviços Aduaneiros. ARTIGO 33. A jurisdição dos serviços ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ções brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição" territorial da União;. b) serviço internacional, estabelecido entre esta\xC3"... ou indiretamente a serviços congêneres existentes em outra unidade federativa, ficarão sob fiscalização do Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição" da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo \xC3"...II - assegurar a unidade nacional e a integração regional;. III - proteger os interesses dos ...
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Acórdão nº 2005/0117220-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ACORDO PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação...
... litisconsortes necessários unitários, a fim de preservar a unidade da jurisdição. . 4. Diante do caráter incindÃvel do provimento ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição;. III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, ... neste artigo, o contribuinte deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre seu domicílio ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de ... falência, hipótese em que será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada. ...
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Acórdão nº CC 130516 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA JUNTA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio,
... juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional ... -
Acórdão nº 2016/0187257-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 121, § 2º, I; 180 E 307 TODOS DO CP; 16 DA LEI 10.826/03; 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. JULGAMENTO REALIZADO SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO
...AUTOS DE ORIGEM. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA . FEDERAÇÃO. . REALIZAÇÃO . DE . VÁRIAS . TENTATIVAS . ...que o Juiz exerce sua jurisdição. ... -
Acórdão nº 2007/0153776-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME DA ALÇADA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE O CARGO COM PRERROGATIVA DE FORO É EXERCIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Tendo em vista que o foro por prerrogativa de função visa a proteger o cargo e não seu ocupante eventual, aquele sim a ser amparado pela...
...JURISDIÇÃO SOBRE A UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE O CARGO COM PRERROGATIVA DE FORO É ...