Unidade da jurisdição

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. I- promover a fiscalização do cumprimento ...#Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000. § 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado. ARTIGO ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº CC 130516 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA JUNTA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio,...

    ...1. As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, ...

  • Acórdão nº 2007/0153776-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME DA ALÇADA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE O CARGO COM PRERROGATIVA DE FORO É EXERCIDO. ORDEM CONCEDIDA. - Tendo em vista que o foro por prerrogativa de função visa a proteger o cargo e não seu ocupante eventual, aquele sim a ser amparado pela...

    ...JULGAMENTO PELO TRIBUNAL FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE O CARGO COM PRERROGATIVA DE FORO É EXERCIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Tendo em ... de delitos da alçada da Justiça Federal, a competência é do Tribunal Federal com jurisdição sobre a unidade da Federação onde o cargo com prerrogativa de foro é exercido. 2 - O Secretário ...

  • Acórdão nº 2005/0117220-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ACORDO PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do

    ... a apenas um dos litisconsortes necessários unitários, a fim de preservar a unidade da jurisdição. . 4. Diante do caráter incindível do provimento jurisdicional postulado, ...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...

    ... são ao Poder Judiciário, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL extrapolou o seu papel, com ................ 16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês – possibilita a parte a ...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...

    ... são ao Poder Judiciário, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL extrapolou o seu papel, com ................ 16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês – possibilita a parte a ...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...

    ... são ao Poder Judiciário, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL extrapolou o seu papel, com ................ 16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês – possibilita a parte a ...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...

    ... são ao Poder Judiciário, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL extrapolou o seu papel, com ................ 16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês – possibilita a parte a ...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...

    ... são ao Poder Judiciário, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL extrapolou o seu papel, com ................ 16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês – possibilita a parte a ...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...

    ... são ao Poder Judiciário, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL extrapolou o seu papel, com ................ 16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês – possibilita a parte a ...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...

    ... são ao Poder Judiciário, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL extrapolou o seu papel, com ................ 16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês – possibilita a parte a ...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...

    ... são ao Poder Judiciário, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL extrapolou o seu papel, com ................ 16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês – possibilita a parte a ...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...

    ... são ao Poder Judiciário, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL extrapolou o seu papel, com ................ 16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês – possibilita a parte a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a ...ARTIGO 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:. I- no concurso entre a jurisdição comum e a militar;. II- no ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.066117-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Março de 2006

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 28.8.2001. Existindo resistência manifestada no processo, há litígio,...

    ...Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. VOTO. A jurisdição voluntária define-se, classicamente, como administração pública de interesses privados. ... jurisdição civil não impede entender-se, como afirma Cândido Rangel Dinamarco, que "da unidade do poder descende ainda a conseqüência de minimizar a distinção entre a jurisdição ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. ... ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. SEÇÃO II Do Julgamento das Autuações e Penalidades. ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ausente (Decreto-Lei nº ...195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de ...

  • nº 2001.36.00.005247-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Março de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONTRATO DE TRABALHO COM EMPRESA ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. MP N. 2.164-40, de 27/07/2001. Existindo no processo resistên

    ... da parte autora, tendo havido "erro no rito e na tutela escolhida (não pode ser a jurisdição voluntária, mas sim a ação de conhecimento pelo rito ordinário ou sumário). Observe-se ainda ... jurisdição civil não impede entender-se, como afirma Cândido Rangel Dinamarco, que "da unidade do poder descende ainda a conseqüência de minimizar a distinção entre a jurisdição ...

  • nº 2002.33.00.011197-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Março de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FGTS. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA CAIXA. MOVIMENTAÇÃO. CONTA NÃO-OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE. Existindo no processo resistência, há litígio, característica da jurisdição contenciosa. Possível converter-se o rito inicialmente empregado pela parte autora, em face da unidade da...

    ...É o relatório. VOTO. PRELIMINAR. A jurisdição voluntária define-se, classicamente, como administração pública de interesses privados, ... civil não impede entender-se, como a afirma Cândido Rangel Dinamarco, que "da unidade do poder descende ainda a conseqüência de minimizar a distinção entre a jurisdição ...

  • nº 2001.41.00.004901-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO. CONTA INATIVA POR TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Existindo no processo resistência, há litígio, característica da jurisdição contenciosa. Possível converter-se o rito inicialmente empregado pela parte autora, em face da unidade da jurisdiçã

    ...É o relatório. VOTO. PRELIMINAR. A jurisdição voluntária define-se, classicamente, como administração pública de interesses privados, ... jurisdição civil não impede entender-se, como afirma Cândido Rangel Dinamarco, que "da unidade do poder descende ainda a conseqüência de minimizar a distinção entre a jurisdição ...

  • nº 2003.38.02.001534-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Improcedência da preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a parte não está obrigada a exaurir a via administrativa para poder ingressar em juízo (Constituição Federal, art. 5º, XXXV), bem como porque o interesse do Autor...

    ...1. À vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Carta Magna, art. 5º, XXXV) o interessado não está obrigado a aguardar o prévio exaurimento da ... converter o rito inicialmente escolhido pela parte autora, em face do princípio da unidade da jurisdição e da instrumentalidade do processo. Há precedentes desta Turma que corroboram o ...

  • nº 2001.30.00.000932-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Março de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. UNIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. DEPENDENTE. DOENÇA GRAVE. TRANSPLANTE. Embora a jurisdição seja una e indivisível, a jurisdição civil é classificada em voluntária e contenciosa, nos termos do...

    ...A Caixa Econômica Federal apela alegando que: a) o procedimento de jurisdição voluntária é via inadequada para requerer o levantamento do FGTS; b) "a Lei 8.036/90, XIV, ao ... civil não impede entender-se, como a afirma Cândido Rangel Dinamarco, que "da unidade do poder descende ainda a conseqüência de minimizar a distinção entre a jurisdição ...