Unidade da jurisdição
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nº 2001.30.00.000932-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. UNIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. DEPENDENTE. DOENÇA GRAVE. TRANSPLANTE. 1. Embora a jurisdição seja una e indivisível, a jurisdição civil é classificada em voluntária e contenciosa, nos termos do...
... Econômica Federal apela alegando que: a) o procedimento de jurisdição voluntária é via inadequada para requerer o levantamento do FGTS; b) "a ... entender-se, como a afirma Cândido Rangel Dinamarco, que "da unidade do poder descende ainda a conseqüência de minimizar a distinção entre ... -
nº 2003.38.02.001534-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Improcedência da preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a parte não está obrigada a exaurir a via administrativa para poder ingressar em juízo (Constituição Federal, art. 5º, XXXV), bem como porque o interesse do Autor...
...1. À vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Carta Magna, art. 5º, XXXV) o interessado não está obrigado a aguardar ... inicialmente escolhido pela parte autora, em face do princípio da unidade da jurisdição e da instrumentalidade do processo. Há precedentes desta ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - dose: quantidade de produto aplicado por unidade de área ou quilograma de semente;. IX - lote: quantidade ... Art. 43. Dentro da área de jurisdição da unidade da Federação destinatária, os produtos referidos neste ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... essenciais do serviço policial e as necessidades de cada Unidade da Federação. § 1º Considerados as finalidades essenciais e o vo de sua articulação pelo território de sua jurisdição, as Polícias Militares deverão estruturar-se em grupos policiais. Sendo ...
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Acordao N° 1311421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação cominatória de abstenção de uso. Preliminar. Juntada de documentos em contrarrazões do agravo. Possibilidade. Artigo 1. 019, ii, cpc. Nome comercial. Mesma atividade. Proteção. Confusão. Primeiro registro na junta comercial. Independe de registro no inpi. Artigos 1. 063 e 1. 066 do código civil. Recurso conhecido e provido....
...2. O nome empresarial merece proteção no limite da unidade da federação de jurisdição da Junta. Comercial. Inteligência do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000472-64.2020.8.19.9000 (Cível), 30-10-2020
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000472-64.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: DAYANE DE SOUZA TEIXEIRA IMPETRADO: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (CAMPO GRANDE) Processo originário: 0016619-11.2016.8.19.0205 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DAYANE DE SOUZA TEIXEIRA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001084-02.2020.8.19.9000 (Criminal), 28-08-2020
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001084-02.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO PAULINO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo originário: 0002673-46.2019.8.19.0211 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCISCO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000384-26.2020.8.19.9000 (Cível), 30-10-2020
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº0000384-26.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: LUIZ GUILHERME BORGES PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: 21º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ Processo originário: 0296153-21.2014.8.19.0001 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIZ GUILHERME BORGES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000832-62.2021.8.19.9000 (Criminal), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000832-62.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: MARIA LUCÍLIA SILVEIRA IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE - RJ Processo: 0008838-59.2018.8.19.0045 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por...
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Acórdão Nº 5036076-94.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITANTE) E UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE DA COMARCA DE MELEIRO (SUSCITADO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE IMPLEMENTADA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. PARTE AUTORA QUE ALEGA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO...
...Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de ...ª Vara Cível da comarca de Criciúma, o magistrado recusou a jurisdição e instaurou o presente incidente processual sob o seguinte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000348-47.2021.8.19.9000 (Criminal), 17-05-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000348-47.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ROYAL 4X4 COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS EIRELI IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ Processo originário: 0006976-29.2012.8.19.0204 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000326-86.2021.8.19.9000 (Criminal), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000326-86.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: DANIELLA DE MELO LAZARY MALTA IMPETRADO: Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Região Oceânica da comarca de Niterói Processo originário: 0005658-19.2018.8.19.0212 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002971-89.2018.8.19.9000 (Cível), 31-01-2019
SESSÃO: 30/01/2019 MANDADO DE SEGURANÇA: 0002971-89.2018.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PINHEIRAL RJ VOTO Trata-se de Mandado de Segurança alegando violação de direito líquido e certo por ato de autoridade judicial do qual não cabia recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001333-50.2020.8.19.9000 (Fazendária), 18-02-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001333-50.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: 3RL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE DUAS BARRAS/RJ Processo originário: 0001049-50.2019.8.19.0020 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por 3RL CONSULTORIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000360-61.2021.8.19.9000 (Cível), 23-03-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000360-61.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: CLAUDINEI ARAUJO IMPETRADO: 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Processo originário: 0013154-22.2020.8.19.0021 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLAUDINEI ARAUJO contra decisão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000026-27.2021.8.19.9000 (Cível), 19-04-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000026-27.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ROMILDO INÁCIO DA SILVA IMPETRADO: 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Processo originário: 0013154-22.2020.8.19.0021 V O T O Concedo a assistência judiciária gratuita ao impetrante para
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001167-18.2020.8.19.9000 (Cível), 17-12-2020
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001167-18.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: ELAINE SACRAMENTO DE SOUZA IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Processo originário: 0074486-24.2019.8.19.0021 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELAINE SACRAMENTO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000727-22.2020.8.19.9000 (Cível), 29-06-2020
V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLAUDIO LEONARDO MOURA DE FARIAS contra decisão proferida por Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Região Oceânica da comarca de Niterói, nos autos do processo nº 0000982-57.2020.8.19.0212, que indeferiu a gratuidade requerida pelo impetrante quando do manejo de recurso inominado.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000766-19.2020.8.19.9000 (Fazendária), 29-07-2020
V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RENATA VILLARES VIANNA BARRETO contra decisão proferida por Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo nº 0038737-61.2019.8.19.0209, que indeferiu a gratuidade requerida pelo impetrante quando do manejo de recurso inominado. Em primeiro...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000498-28.2021.8.19.9000 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000498-28.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Processo originário: 0308668-78.2020.8.19.0001 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FACEBOOK...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001125-66.2020.8.19.9000 (Criminal), 16-09-2020
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001125-66.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: VITAL REPARAÇÃO ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GESTÃO EM CONDOMÍNIOS EIRELI IMPETRADO: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Processo originário: 0027890-03.2019.8.19.0208 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000222-94.2021.8.19.9000 (Cível), 24-03-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000222-94.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: GILBERTO VEIGA IMPETRADO: XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DO MÉIER Processo originário: 0015373-97.2018.8.19.0208 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GILBERTO VEIGA contra...
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Acórdão Nº 5035408-26.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE DA COMARCA DE MELEIRO (SUSCITANTE) E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ACESSO A SISTEMA ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUPOSTA FALHA DE SEGURANÇA QUE...
... SUSCITANTE: Juízo da Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de .... 0310274-17.2018.8.24.0020, evento 4, eproc 1).Ao recusar a jurisdição e instaurar o incidente, o Suscitante assim se manifestou:Sem maiores ... -
nº 2002.33.00.011197-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FGTS. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA CAIXA. MOVIMENTAÇÃO. CONTA NÃO-OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo no processo resistência, há litígio, característica da jurisdição contenciosa. 2. Possível converter-se o rito inicialmente empregado pela parte autora, em face da unidade da...
...É o relatório. VOTO. PRELIMINAR. A jurisdição voluntária define-se, classicamente, como administração pública de ... entender-se, como a afirma Cândido Rangel Dinamarco, que "da unidade do poder descende ainda a conseqüência de minimizar a distinção entre ... -
Acórdão nº 106847 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1986
- PREVIDENCIA PRIVADA. DECISÃO MINISTERIAL. VETO REGIMENTAL. INSUBSISTENCIA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NEM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NEM O DA LEGALIDADE, NEM O DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO RESULTAM COMPROMETIDOS PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM CONFLITO DE INTERESSES ENTRE SEGURADO E ENTIDADE DA PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO AFASTADO O CONTROLE JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL...
...DOS PODERES, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UNIDADE, JURISDIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, LITIGIO, PREVIDENCIA ...