Unidade da jurisdição

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2009/0042950-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todas as ações judiciais, impugnações e recursos...

    ... no âmbito administrativo, será formalizada em requerimento que deverá ser apresentado à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica optante. § 2o A desistência ...

  • Acórdão nº 106847 de Primeira Turma, 06 de Junho de 1986

    - PREVIDENCIA PRIVADA. DECISÃO MINISTERIAL. VETO REGIMENTAL. INSUBSISTENCIA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NEM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NEM O DA LEGALIDADE, NEM O DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO RESULTAM COMPROMETIDOS PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM CONFLITO DE INTERESSES ENTRE SEGURADO E ENTIDADE DA PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO AFASTADO O CONTROLE JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...DOS PODERES, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UNIDADE, JURISDIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, LITIGIO, PREVIDENCIA SOCIAL. INCIDENCIA, ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...ARTIGO 20. A base de cálculo do imposto é:. I- quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;. II- quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal ...II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;. III- as práticas reiteradamente ...

  • Da competência interna (Arts. 42 ao 69)
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde. #Redação dada pela Lei nº 9.997, de 2000. 10) número de ...ARTIGO 62. O registro do nascimento do menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e ...

  • nº 2002.33.00.001587-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Março de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA POR PROCURADOR. POSSIBILIDADE. SEGURO-DESEMPREGO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Existindo no processo resistência, há litígio, característica da jurisdição contenciosa. Possível converter-se o rito inicialmente...

    ...É o relatório. VOTO. PRELIMINAR. A jurisdição voluntária define-se, classicamente, como administração pública de interesses privados, ... civil não impede entender-se, como a afirma Cândido Rangel Dinamarco, que "da unidade do poder descende ainda a conseqüência de minimizar a distinção entre a jurisdição ...

  • Acórdão nº 2008/0094327-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DENÚNCIAS ENVOLVENDO CONDUTAS DIVERSAS E AGENTES DISTINTOS. MESMO INQUÉRITO POLICIAL ORIGINÁRIO. FORO PRIVILEGIADO PARA UM DOS INVESTIGADOS DE UMA DAS CONDUTAS. CONEXÃO PROBATÓRIA (INSTRUMENTAL) ENTRE AS AÇÕES PENAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. O reconhecimento da prerrogativa de função de um dos co-réu

    ...77, I, 78, III, e 79, caput, do CPP, a modificação da competência pela continência e a unidade dos processos na jurisdição predominante, qual seja, a de maior graduação, bem como que a ...

  • Acórdão nº 2010/0142667-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Apesar de as formas...

    .... 5. Atualmente a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, ...

  • Acórdão nº HC 126583 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE...

    ... 351 da Suprema Corte, que prevê a nulidade da "citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição", só tem incidência nos casos de réu ...

  • Acórdão nº 2007/0046157-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Maio de 2008

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU PRESO NA COMARCA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. Não pode o Juízo processante, em virtude do não comparecimento do acusado à audiência designada para interrogatório, determinar a citação por edital, sem tomar qualquer medida no sentido de localizá-lo. Evidenciado o constrangimento ilegal na espécie,...

    ... ilegal na espécie, sobretudo porque o réu encontrava-se recolhido na mesma unidade da federação em que tramitava a ação penal contra ele instaurada, situação em que cumpre ao ... por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição." Enunciado da Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem concedida para anular todos atos ...

  • Ação civil pública

    .... A jurisdição coletiva, cada vez mais intensa perante o Judiciário brasileiro, vem beneficiando-o também em ...129, III, a Constituição Federal assim o fez em franca alusão à unidade e indivisibilidade da instituição.” 63 Sustentando a inconstitucionalidade de referido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1927/2001-011-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Novembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Assentado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sobrevindo a falência do empregador, a execução da sentença de procedência da reclamatória trabalhista já não pode ocorrer no âmbito da Justiça do...

    ... no âmbito da Justiça do Trabalho, que deve destinar os bens penhorados sob sua jurisdição (aí incluídos os valores postos a sua disposição), ao Juízo Universal da Falência, onde ..., a quebra da reclamada, não consiste em afronta à coisa julgada, em face do princípio da unidade da Jurisdição. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão nº REsp 1309265 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Abril de 2012

    TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. De acordo com os arts. 170, caput, do CTN, e 74, § 14, da Lei n. /96, e tendo em vista as condições à compensação tributária estipuladas no âmbito da Administração Tributária Federal, os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada...

  • Acórdão nº HC 162339 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO I, COMBINADO COM OS ARTIGOS 29 E 61, INCISO II, ALÍNEA H, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o paciente sido...

    ... 351 da Suprema Corte, que prevê a nulidade da "citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição", só tem incidência nos casos de réu ...

  • Acórdão nº 2007/0245303-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Está assentado no STJ o entendimento de que a...

    ... para efeito de manter a competência da Justiça Estadual, sob pena de comprometer a unidade de jurisdição que a jurisprudência do STF buscou preservar. 4. Conflito conhecido e declarada a ...

  • Acórdão nº 2007/0091445-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE RÉU. PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. RÉU CUSTODIADO EM FACE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR DELITO ANTERIORMENTE COMETIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Determinada a citação por edital no ato de recebimento da denúncia, sem

    ...AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE RÉU. PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. RÉU ... por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição (Súmula n.º 351/STF). 3. Não há falar em ilegalidade da segregação provisória, em virtude do ...

  • Acórdãos nº 112385 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Junho de 2011

    Ação declaratória para abstenção de uso de marca com indenização por danos morais. Conflito entre marca e nome comercial. Afastados os princípios da territorialidade e especificidade. Comércios que atuam na mesma cidade e no mesmo ramo de atividade. Impossibilidade de coexistência. Risco de dano ao consumidor. Anterioridade do registro da denominação social em favor da Apelada, restringida à...

    ...Anterioridade do registro da denominação social em favor da Apelada, restringida à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos de sua ...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ..., à justa solução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário, à efetiviade da jurisdição e do processo e ao procedimento. Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo ...130 do CPC e 765 da CLT. Destaca-se, em razão do princípio da unidade da jurisdição, que a prova emprestada pode ser produzida no Processo do Trabalho, mesmo que tenha ...

  • nº 2002.38.00.013967-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Junho de 2004

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. Nos termos dos arts. 2º e 5º da Instrução Normativa - SRF 044/2000, o pedido de liquidação é protocolizado na unidade da Secretaria da Receita Federal, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, cabendo à autoridade...

    ...O pedido de liquidação é protocolizado na Unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica. E ...

  • Do processo em geral

    ... perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, ...A contagem do prazo é feita por unidade de tempo: hora, dia, mês e ano. Consoante o art. 1S, da Lei n. 810, de 6 de setembro de 1949, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...701. ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se ...223, caput e § 1o. ARTIGO 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e ... comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região Militar, ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Fins e da Outras Providencias.

    ...    Das Juntas Comerciais.     Art . 5º Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva. ...

  • Acórdão nº 2008/0175486-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA, POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o. I E II DO CPB). PACIENTE CUSTODIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ENUNCIADO 351 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STF. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA PARA A CONSTATAÇÃO DO NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS...

    ...157, § 2o. I E II DO CPB). PACIENTE CUSTODIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ENUNCIADO 351 DA SÚMULA DE ... do réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz processante exerce a sua jurisdição, o que não ocorre no caso em exame, visto que o paciente encontrava-se custodiado em um dos ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 2. A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ...ARTIGO 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela ...