Unidade da jurisdição

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    ... a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora, é de trinta dias, contados da ...Os prazos serão contínuos, com início e vencimento em dia de expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ser praticado o ato ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Fins e da Outras Providencias.

    ...    Das Juntas Comerciais.     Art . 5º Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva. ...

  • Acórdão nº 2008/0175486-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA, POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o. I E II DO CPB). PACIENTE CUSTODIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ENUNCIADO 351 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STF. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA PARA A CONSTATAÇÃO DO NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS...

    ...157, § 2o. I E II DO CPB). PACIENTE CUSTODIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ENUNCIADO 351 DA SÚMULA DE ... do réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz processante exerce a sua jurisdição, o que não ocorre no caso em exame, visto que o paciente encontrava-se custodiado em um dos ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 2. A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ...ARTIGO 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...769). 1.2.1. Duplo grau de jurisdição. Como destaca Nelson Nery Junior 13 , “o princípio do duplo grau de jurisdição tem íntima ..., da solução jurídica explicitada argumentativamente pelo intérprete a partir da unidade fático-jurídica do caso-precedente ( material facts e a solução jurídica dada para o ...

  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...

    ...95 do CPC e em razão do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição. Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza antes de criação da Vara ...

  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...

    ...95 do CPC e em razão do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição. Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza antes de criação da Vara ...

  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...

    ...95 do CPC e em razão do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição. Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza antes de criação da Vara ...

  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...

    ...95 do CPC e em razão do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição. Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza antes de criação da Vara ...

  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...

    ...95 do CPC e em razão do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição. Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza antes de criação da Vara ...

  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...

    ...95 do CPC e em razão do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição. Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza antes de criação da Vara ...

  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

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  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

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    ...95 do CPC e em razão do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição. Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza antes de criação da Vara ...

  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

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  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...

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  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...

    ...95 do CPC e em razão do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição. Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza antes de criação da Vara ...

  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

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    ...95 do CPC e em razão do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição. Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza antes de criação da Vara ...

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  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

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    ...95 do CPC e em razão do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição. Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza antes de criação da Vara ...

  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...

    ...95 do CPC e em razão do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição. Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza antes de criação da Vara ...

  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...

    ...95 do CPC e em razão do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição. Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza antes de criação da Vara ...

  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...

    ...95 do CPC e em razão do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição. Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza antes de criação da Vara ...

  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...

    ...95 do CPC e em razão do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição. Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza antes de criação da Vara ...

  • Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...

    ...95 do CPC e em razão do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição. Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza antes de criação da Vara ...