Unidade da jurisdição
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaboração normas supletivas e complementares e padrões relacionados ... 6.2. Identificação ou marcação de espécimes da fauna (por unidade por ano) ... 16,00 II - FLORA ... 1. LICENÇA E RENOVAÇÃO ...
- Acórdão nº REsp 1309265 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0142667-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. Atualmente a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1927/2001-011-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Assentado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sobrevindo a falência do empregador, a execução da sentença de procedência da reclamatória trabalhista já não pode ocorrer no âmbito da Justiça do...
... ça do Trabalho, que deve destinar os bens penhorados sob sua jurisdição (aí incluídos os valores postos a sua disposição), ao Juízo Universal ... ão consiste em afronta à coisa julgada, em face do princípio da unidade da Jurisdição ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... atividade remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho ... Art. 67. O registro deverá ser solicitado: ... I - em qualquer unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes, para detentor de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , sempre que os meios técnicos permitirem, será feita em unidade federativa diferente daquela onde tiver sido lavrado o auto de infração ... Art. 118. O poder concedente ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público coletivo urbano, intermunicipal ...
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Acórdão nº HC 162339 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... prevê a nulidade da "citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição", só tem ...
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Acórdão nº 2007/0091445-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ... na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição (Súmula n.º 351/STF) ... 3. Não há falar em ilegalidade da ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - dose: quantidade de produto aplicado por unidade de área ou quilograma de semente; ... IX - lote: ... Art. 43. Dentro da área de jurisdição da unidade da Federação destinatária, os produtos referidos neste ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV ... Art. 257. O usuário comunicará à unidade da SRF de sua jurisdição, até o mês seguinte ao da verificação do fato, a existência dos selos ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... § 2º Se o executado e seu cônjuge se acharem fora da jurisdição da situação do imóvel, a citação far-se-á por meio de edital, pelo ... alguém, ou ocupar, com o fim de esbulho possessório, terreno ou unidade residencial, construída ou em construção, objeto de financiamento do ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... unidade fabril, por linha de produção de alimentos X Vide Lei nº 11.972, de ... jurisdição nacional, destinadas a atividade direta ou indireta de pesquisa e de lavra ...
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Acórdão nº 2008/0175486-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 157, § 2o. I E II DO CPB). PACIENTE CUSTODIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ENUNCIADO 351 DA ... unidade da federação em que o Juiz processante exerce a sua jurisdição, o que não ocorre no caso em exame, visto que o paciente encontrava-se ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 157 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM A PRÓPRIA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO DURANTE TODO O PROCESSO. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 332 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. TIPO PENAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO. 3. CAUSA DE
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional ... Parágrafo ... nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções que lhe são cometidas por ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... II – a entidade e a sua unidade de negócios, quando esta for tratada como contribuinte separado para fins ... fosse negociado nos mercados de valores mobiliários de sua jurisdição de residência; ... V – as entidades, quando uma delas possuir o direito ...
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Acórdão nº 2007/0245303-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a competência da Justiça Estadual, sob pena de comprometer a unidade de jurisdição que a jurisprudência do STF buscou preservar ... 4 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11089-41.2016.5.15.0123) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não emitiu tese explícita quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, o óbice da Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. 2. PROMOÇÕES. Permanece ilesa a literalidade do art. 37, caput, da CF/88, o qual não versa sobre a matéria ora discutida nos...
... pela Administração Pública, por força dos princípios da unidade da jurisdição, da sindicabilidade dos atos administrativos e também em ... - Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 254400-33.2004.5.02.0042) 22-02-2018
... prolatora da decisão, especialmente diante do conceito de unidade da jurisdição, cujo conteúdo legitima a prestação jurisdicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000724-45.2016.5.06.0262), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Nesse sentir, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a participação da...
... fatos, harmoniza-se com os princípios da economia processual e da unidade de jurisdição, atribuindo celeridade ao processo. Recurso a que se nega ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃODA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AFASTAMENTODO ÓBICE SUMULAR. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS PELA PARTE. AGRAVO QUE DEVESER CONHECIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL.IMPOSSIBILIDADE AFASTADA NO DIANTE DO PROVIMENTO DO REGIMENTAL PARATRAZER À ANÁLISE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001375-58.2015.5.06.0021), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROVA EMPRESTADA. PRESENÇA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desconhece que, nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. E, nesse toar, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos...
... ário, harmoniza-se com os princípios da economia processual e da unidade de jurisdição, atribuindo celeridade ao processo. No entanto, para que ...