Unidade da jurisdição
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. . § 1o O Conselho de Arquitetura e Urbanismo ...ções e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR; . IV - criar colegiados com ...
-
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... e Terapia Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou ... Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação;. VII - conhecer e dirimir ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
... expressos, entre os quais se destacam o da unidade" e . o da indivisibilidade, que permitem a atuação, \xC2"...direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120649520214050000), 15-03-2022
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente...
..., posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, de modo a mantê-la integralmente, deixando, contudo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112992720214050000), 01-02-2022
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente...
..., posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, de modo a mantê-la integralmente, deixando, contudo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000506-04.2019.5.06.0006), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...
...BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA ... que consagram os Princípios da Inafastabilidade da Jurisdição e do Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), bem assim considerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000289-73.2019.5.06.0001), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º e §3º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...
...BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA ... que consagram os Princípios da Inafastabilidade da Jurisdição e do Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), bem assim considerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000576-21.2019.5.06.0103), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º e §3º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...
...BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA ... que consagram os Princípios da Inafastabilidade da Jurisdição e do Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), bem assim considerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-21.2012.5.06.0013 (00465-2009-003-06-00-3)), 30-10-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. A utilização de prova emprestada decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade de jurisdição, na busca da máxima efetividade do direito material com o mínimo emprego de atividades processuais. Encontra amparo, ainda, na garantia constitucional da duração razoável do...
... da aplica ç ã o dos princ í pios da economia processual e da unidade de jurisdi ç ã o, na busca da m á xima efetividade do direito material ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001354-17.2015.5.06.0172), 21-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Não se desconhece que, nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. E, nesse toar, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos
...ário, harmoniza-se com os princípios da economia processual e da unidade de jurisdição, atribuindo celeridade ao processo. No entanto, para que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000571-22.2017.5.06.0312), 29-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Não se desconhece que, nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. E, nesse toar, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos
...ário, harmoniza-se com os princípios da economia processual e da unidade de jurisdição, atribuindo celeridade ao processo. No entanto, para que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000518-43.2014.5.06.0022), 04-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Nesse sentir, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a participação da
... fatos, harmoniza-se com os princípios da economia processual e da unidade de jurisdição, atribuindo celeridade ao processo. 2) INTERVALO ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ECONÔMICA - CADE. Art. 4° O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, ...- ordenar as despesas atinentes ao Cade, ressalvadas as despesas da unidade gestora da Superintendência-Geral;. XI - firmar contratos e convênios ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022973320214050000), 01-02-2022
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Fornecimento e medicamento. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento...
..., posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, de modo a mantê-la integralmente, deixando, contudo, ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com jurisdição em todo o território nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, ... Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação;. c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... expressos, entre os quais se destacam o da unidade e . ...direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001809-25.2011.5.06.0009), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Nesse sentir, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a participaçã
..., harmoniza-se com os princ í pios da economia processual e da unidade de jurisdi ç ã o, atribuindo celeridade ao processo. Vistos etc. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000430-60.2011.5.06.0361), 08-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Nesse sentir, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a participaçã
..., harmoniza-se com os princ í pios da economia processual e da unidade de jurisdi ç ã o, atribuindo celeridade ao processo. Vistos etc. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000393-03.2013.5.06.0413), 30-01-2014
RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Sob essa perspectiva, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a participaçã
... fatos, harmoniza-se com os princípios da economia processual e da unidade de jurisdição, atribuindo celeridade ao processo. RELATÓRIO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117947120214050000), 22-02-2022
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Redução do valor da multa que se impõe. Agravo de Instrumento...
..., posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição. . . Não obstante o entendimento acerca da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000817-07.2013.5.06.0361), 18-05-2015
EMENTA: UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NULIDADE DO JULGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A utilização de prova emprestada decorre da aplicação dos princípios da economia processual e da unidade de jurisdição, na busca da máxima efetividade do direito material com o mínimo emprego de atividades processuais, encontrando amparo, ainda, na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º,...
... da aplica ç ã o dos princ í pios da economia processual e da unidade de jurisdi ç ã o, na busca da m á xima efetividade do direito material ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090458120214050000), 19-10-2021
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento improvido. 1....
..., posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, de modo a mantê-la integralmente, deixando, contudo, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONTRÁRIO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO RECURSO OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIDADE. PATERNIDADE REGISTRAL ASSUMIDA EM CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE ERRO. OCORRÊNCIA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE PAI REGISTRAL E...
...UNIDADE. PATERNIDADE REGISTRAL . ...jurisdição... -
Acórdão nº 2014/0178596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE ESTABELECIMENTO FILIAL SITUADO NO MESMO ESTADO SOB A JURISDIÇÃO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE ESTÁ SUBMETIDA A ESTABELECIMENTO MATRIZ. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ART. 22 DA LEI N. 3.820/1960, DO ART. 36,
...MESMO ESTADO SOB A JURISDIÇÃO DO CONSELHO PROFISSIONAL . A . QUE . ESTÁ . SUBMETIDA . ...pequena unidade...