Unidade da jurisdição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001640-11.2011.5.06.0018), 31-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais terão ampla liberdade na condução do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. Nesse sentir, o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, desde que tenha havido a participaçã
..., harmoniza-se com os princ í pios da economia processual e da unidade de jurisdi ç ã o, atribuindo celeridade ao processo. Vistos etc. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. Declaração de Rendimentos das Pessoas Físicas. Art. 25 - Na ...ífica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada. Art. 57 - A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ão princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. ARTIGO 5. São funções ...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. Parágrafo único. Quando, no curso ...
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Acórdão nº 2004/0094683-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTINÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. A continência produzida entre as causas pelo concurso de agentes determina a unidade de processo ou, pelo menos, o de julgamento, predominando, no concurso de jurisdição, o de maior...
... produzida entre as causas pelo concurso de agentes determina a unidade de processo ou, pelo menos, o de julgamento, predominando, no concurso de jurisdição, o de maior graduação. 2. Sobejando, na classificação jurídica dos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060558-03.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BEM PARA USO E CONSUMO. ESTOQUE. UTILIZAÇÃO TAMBÉM NO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR/ESTOQUE. RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À...
...atende aos princípios da economia processual e da. unidade da jurisdição, visando à efetividade do direito. material com economia ... -
Audiências por Videoconferência e Telepresencial: Distinções Necessárias, à Luz da Resolução n. 354 do CNJ
O presente estudo apresenta a distinção necessária entre as audiências por videoconferência e telepresencial, que resultou bastante clara na dicção da Resolução n. 354 do CNJ. A audiência por videoconferência é a prevista no CPC/2015, para a oitiva de parte e/ou testemunha que reside fora da jurisdição por onde tramita o processo, devendo ser realizada em salas específicas, numa unidade...
..., para a oitiva de parte e/ou testemunha que reside fora da jurisdição por onde tramita o processo, devendo ser realizada em salas especíicas, uma unidade judiciária, com o acompanhamento de um servidor (Resolução n. 341 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087478920214050000), 09-11-2021
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente...
..., posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, de modo a mantê-la integralmente, deixando, contudo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27847/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Mayo de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, examinando explicitamente os argumentos expendidos pela parte, importa satisfatória prestação de tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. BANRISUL. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO DE EMPRESA QUE EXCEDE A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO DIVERGENTE Sendo público e notório
...INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO DE EMPRESA QUE EXCEDE A. JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO DIVERGENTE. Sendo público e notório que o reclamado possui agências em mais de uma unidade da Federação e assim seus regulamentos excedem a jurisdição do. ... -
Acórdão Nº 0020834-80.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Não cabe recurso ordinário contra decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e, por consequência, determina a remessa do processo a unidade da Justiça do Trabalho abrangida pela jurisdição do mesmo Tribunal Regional. Aplicação da regra do art. 799, § 2º, da CLT....
... e, por consequência, determina a remessa do processo a unidade da Justiça do Trabalho abrangida pela jurisdição do mesmo Tribunal ... -
Acordao N° 1394817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Réus não residentes no distrito federal. Imóvel localizado em outra unidade da jurisdição. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Declaração de ofício. Forum non conveniens. Incompetência relativa. Art. 63, § 3º, do cpc. Manutenção da decisão. 1. O enunciado da súmula 33 do stj é parcialmente
...FEDERAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA JURISDIÇÃO. CLÁUSULA DE. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0266802-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MOTIVAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA
...pela cláusula de reserva de jurisdição". Daí, não são exigíveis, no contexto . da quebra\xC2"... e 10 de março de 2015, de dentro da unidade prisional em que . estava encarcerado. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103370420214050000), 30-11-2021
(Ementa) Constitucional e administrativo. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Dilação do prazo. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento, com...
..., posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, de modo a, neste caso, afastando a liminar deferida, ... -
Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O TERMO DE INDICIAMENTO INCORPORAR E TIPIFICAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO...
...unidade de . processo de . outra jurisdição... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... que vierem a ser identificados na área incorporada à unidade de conservação, para os fins previstos no art. 18 da Lei no 9.985, de 18 ... pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na ...
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Acordao N° 1323336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Agravo de instrumento. Restrições sobre imóvel pertencente ao grupo ok. Competência para promover o desbloqueio. Juízo da 12ª vara da justiça federal, seção judiciária de são paulo. Unidade de jurisdição. Ação civil pública. Interesse público mais abrangente do que interesse particular em ação indenizatória. 1. O colendo superior tribunal de justiça, ao julgar o conflito de competência n. º 125. 6
...JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO MAIS ABRANGENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000359-76.2021.8.19.9000 (Cível), 15-04-2021
AUTOS Nº 0000359-76.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S/A IMPETRADO: II JEC DA COMARCA DE SÃO GONÇALO VOTO Mandado de segurança em razão do deferimento de liminar em antecipação de tutela, que determinou o desbloqueio a conta corrente objeto da demanda, fixando multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento. Impossibilidade....
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...31):. I - as mercadorias serão relacionadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
..., em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL ...16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade" da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês \xE2"... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
..., em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL ...16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade" da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês \xE2"... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
..., em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL ...16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade" da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês \xE2"... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
..., em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL ...16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade" da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês \xE2"... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
..., em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL ...16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade" da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês \xE2"... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
..., em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL ...16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade" da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês \xE2"... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
..., em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL ...16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade" da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês \xE2"... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
..., em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV). Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL ...16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade" da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês \xE2"...