Unidade da jurisdição
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV) ... Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL ... 16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade" da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês \xE2" ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV) ... Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL ... 16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade" da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês \xE2" ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV) ... Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL ... 16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade" da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês \xE2" ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5°,XXXV) ... Isso porque, na condição de mediadora, a ANATEL ... 16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade" da jurisdição, o qual – ao contrário do sistema contencioso francês \xE2" ...
- Acordao Nº 107437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
- Acordao Nº 107437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
- Acordao Nº 107437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
- Acordao Nº 107437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
- Acordao Nº 107437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
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Acórdão nº 2015/0115448-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. CRIME COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DESTA CORTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. INTENSA REPROVABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS A...
... jurisdição" encontra-se em fase de apresentação das alegações\xC2" ... unidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001257-34.2019.5.06.0121), 09-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000322-94.2019.5.06.0023), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I -À luz das disposições...
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Acórdão nº 2014/0343393-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO...
... jurisdição a vedação do direito de recorrer em ... transportando ... comercializado em outra unidade da federação - são fatores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000589-66.2019.5.06.0023), 28-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSTULAÇÃO INERENTE AO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000679-63.2020.8.19.9000 (Cível), 16-06-2020
V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO PAULO RENART contra decisão proferida por Juiz de Direito do II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo nº 0003759-34.2014.8.19.0209, que reconsiderou a inclusão de sócio no polo passivo da execução, por força de desconsideração da personalidade jurídica, após constatação de que o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002511-29.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2023
V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Sem delongas, afirmo desde logo a impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão que defere ou indefere pedido de tutela de urgência. Cabe destacar o entendimento firmado a partir do julgamento do RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o...
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Acórdão nº AgRg na Pet 8140 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de uma região da justiça federal; c) que compreenda mais de uma unidade da federação ... 2. Quando a matéria sub judice se restringir à ... quaisquer das hipóteses que autorizam o exercício da jurisdição originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos serem ...
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Acórdão Nº 0011911-32.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... , haja vista que não foi oportunizada, no primeiro grau de jurisdição, a manifestação do Parquet , certo é que não há, in casu , a ... grau de jurisdição, tendo em vista o princípio institucional de unidade do Ministério Público (art. 127, §1º, CF) ... No mesmo sentido, é ...
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nº 2001.36.00.005247-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2004
... havido "erro no rito e na tutela escolhida (não pode ser a jurisdição voluntária, mas sim a ação de conhecimento pelo rito ordinário ou ... impede entender-se, como afirma Cândido Rangel Dinamarco, que "da unidade do poder descende ainda a conseqüência de minimizar a distinção entre ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066117-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2006
... É o relatório ... A jurisdição voluntária define-se, classicamente, como administração pública de ... impede entender-se, como afirma Cândido Rangel Dinamarco, que "da unidade do poder descende ainda a conseqüência de minimizar a distinção entre ...
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Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... grupo criminoso distinto e com atuação predominantemente naquela unidade federativa, não se tratando da mesma quadrilha que agiu no Estado do ... ípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição ... 46. Outrossim, conforme precedentes do Superior Tribunal de ...
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nº 2001.41.00.004901-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Octubre de 2004
... É o relatório ... PRELIMINAR ... A jurisdição voluntária define-se, classicamente, como administração pública de ... impede entender-se, como afirma Cândido Rangel Dinamarco, que "da unidade do poder descende ainda a conseqüência de minimizar a distinção entre ...
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Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
... áveis pela garantia do duplo grau de jurisdição e ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
- Acordao Nº 117319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2018