unidade de medida
- LEI 13175 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ART. 2º-A À LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR, PARA OBRIGAR A INFORMAÇÃO DO PREÇO POR UNIDADE DE MEDIDA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FRACIONADOS EM PEQUENAS QUANTIDADES.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. I - capital social;. ... da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, não sendo possível identificar qual o produto ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... a suspensão do saque dos valores da conta vinculada da respectiva unidade" da federação até a regularização da pendência. #Incluído pela Lei n\xC2"...ARTIGO 4. A base de cálculo da Cide é a unidade de medida adotada nesta Lei para os produtos de que trata o art. 3º, na ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., para pessoa jurídica já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do período ...§ 4.Caso não aceitas as razões apresentadas pelo Município, a unidade gestora concederá prazo de 30 (trinta) dias para a devolução dos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;. III – ...IX – unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 2º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os ...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72. § 3º Na ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, ...II - imóvel com indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração;. #Incluído pela Medida Provisória nº 910, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da unidade de referência (ufir). ARTIGO 1. Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020. b) de identificação e demarcação ... coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;. III - ...IX - unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei. § 1º Cada ..., fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do internado. CAPÍTULO I Da ... 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa. ARTIGO 18-A. O ensino médio, regular ou supletivo, com ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...IX - Estabelecimento - unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos ...Medida Provisória nº 983, de 2020. b). #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o REAL (Art. 2º da Lei nº ...#Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023. IV-. #Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019. V - Secretário-Executivo do Ministério do ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
...à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora. Parágrafo único. A descentralização de créditos de ... a descrição das metas e dos produtos pactuados, as unidades de medida, a quantidade e os valores unitários e totais;. IV – o cronograma de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012. § 1º A receita bruta de que trata o caput ... sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente uma unidade de processamento digital, uma unidade de saída por vídeo (monitor), um ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a ...ção ou função ou à pena acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. Condições. ARTIGO 85. A sentença deve ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019. § 1º As instruções referidas no art. 10 ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 1.788, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, ... de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. ". ARTIGO 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:. #Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015. I - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta. #(Vide Medida Provisória nº 2.183-56, ...