unidades federativas
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... unidades federativas, a requerimento da empresa interessada, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 16 ... As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral ... III- assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante pelas unidades federativas compreendidas em regiões de menor desenvolvimento econômico ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... XLVIII – sementes puras - as sementes ou as unidades de dispersão pertencentes à espécie em análise; ... XLIX – semente ... governamentais, ainda que localizados em diferentes unidades federativas; ... II – associações e cooperativas de agricultores familiares que ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ARTIGO 52 ... Nas unidades federativas onde já ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei ... violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei ... § 5º O disposto neste artigo aplica-se às unidades federativas que adotem forma de pagamento por meio de documento de arrecadação ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... e após a averbação da construção, a afetação das unidades não negociadas será cancelada mediante averbação, sem conteúdo ... § 5º O disposto neste artigo aplica-se às unidades federativas" que adotem forma de pagamento por meio de documento de arrecadação ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... de transportes e comunicações do novo Distrito Federal com as Unidades Federativas, coordenando êsse sistema com o Plano Nacional de Viação; ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... e após a averbação da construção, a afetação das unidades não negociadas será cancelada mediante averbação, sem conteúdo ... § 5º O disposto neste artigo aplica-se às unidades federativas" que adotem forma de pagamento por meio de documento de arrecadação ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem ... ARTIGO 3 ... Para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções ... Parágrafo ... úde e ao licenciamento pelos órgãos sanitários das Unidades Federativas em que se localizem ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... § 1º Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou ... , às serventias de registro civil existentes nas unidades federativas ...
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Capacidades ecoeficientes e as interferências no desempenho social: um estudo das unidades federativas do Brasil
O propósito deste estudo é contribuir com as discussões socioambientais no âmbito da gestão governamental, adentrando na relação entre ecoeficiência e desempenho social. O estudo consistiu em um perfil descritivo, com uma abordagem quantitativa cujo processo ocorreu em dois momentos: para estabelecer os scores de ecoeficiência, foi empregada a técnica não paramétrica FDH com o modelo orientado...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e ...
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Versão original
Decreto nº 10.991 de 11/03/2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
... um ambiente constante de negociação institucional entre as unidades federativas e os países com os quais o Brasil tenha relações comerciais ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... Unidades Federativas que possuam características de transporte urbano; ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... á estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas e no exterior ... Art. 5º A NAV Brasil será constituída ...
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Acórdão nº 2015/0276664-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. VALOR REFERENTE À VERBA DE VALE-TRANSPORTE PARA O POSTO DE RECEPCIONISTA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem denegou a segurança por entender
... unidades ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO...
... unidades móveis de saúde e, ... federativas ... -
Acórdão nº 2015/0327413-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO
... 4. A transposição pelo paciente de várias unidades federativas, da cidade de ... -
Desigualdade regional em ciência, tecnologia e inovação: uma análise da região centro-oeste
Um dos principais problemas do setor brasileiro de Ciência, Tecnologia e Inovação é a desigualdade que existe entre as cinco regiões do país. Este trabalho se propõe a fazer o detalhamento dos diversos dados das unidades federativas da região Centro-Oeste, que se mostra frágil em diversos indicadores. Através de uma comparação do ecossistema de inovação dos mesmos com o dos estados do Piauí e de...
... trabalho se propõe a fazer o detalhamento dos diversos dados das unidades federativas da região Centro-Oeste, que se mostra frágil em diversos ... -
Acórdão nº 2013/0068470-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EDUCAÇÃO. FUSÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARGOS QUE PODIAM SER ATRIBUÍDOS PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DAS CARREIRAS DE APOIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇ
... força do princípio da auto-organização das unidades" federativas. ... Precedente: RMS 39.257/GO, Rel. Ministro\xC2" ... -
Acórdão Nº 4726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei versando estrutura administrativa, a teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicáveis, por simetria, às unidades federativas. BENEFÍCIO – PARÂMETRO – SALÁRIO MÍNIMO – VINCULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO CONFORME
... unidades federativas ... BENEFÍCIO – PARÂMETRO – SALÁRIO MÍNIMO – ... -
Distribuição espacial da desigualdade de gênero no Brasil
O artigo tem como objetivo analisar como a desigualdade de gênero encontra-se distribuída entre as unidades federativas do Brasil. Para tanto, optou-se pela construção de um índice sintético nomeado de Índice Multidimensional de Desigualdade de Gênero (IMDG). Os principais resultados apontaram que a desigualdade entre homens e mulheres se manifesta com diferentes graus nas unidades federativas,...
... como a desigualdade de gênero encontra-se distribuída entre as unidades federativas do Brasil. Para tanto, optou-se pela construção de um ...