unidocência rs
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Classificação vLex
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Acórdão nº 2006/0274684-2 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Março de 2008
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. SUPRESSÃO INDEVIDA. ORDEM DE SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Afirmando a recorrente, professora de classe especial da...
...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. SUPRESSÃO INDEVIDA. ORDEM DE SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 921785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2015
...SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. IMPLANTAÇÃO JÁ EFETIVADA. A gratificação de unidocência incide sobre o vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério Público ...
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Decisão da Presidência nº 1088867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2018
... seguinte forma: I - currículo por atividades: serão os vencimentos do Magistério Público Estadual, acrescidos da gratificação de unidocência, com exercício por período de 4 (quatro) horas diárias, de segundas a sextas-feiras, acrescido de 2 (duas) horas a serem cumpridas aos sábados; ...
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Decisões Monocráticas nº 1088867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2018
... seguinte forma: I - currículo por atividades: serão os vencimentos do Magistério Público Estadual, acrescidos da gratificação de unidocência, com exercício por período de 4 (quatro) horas diárias, de segundas a sextas-feiras, acrescido de 2 (duas) horas a serem cumpridas aos sábados; ...
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Decisão da Presidência nº 697367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
...SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DELIMITAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA E ADICIONAL DE HORA-TRABALHO. VANTAGENS PROPTER LABOREM. - A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37 da ...
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Decisões Monocráticas nº 697367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
...SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DELIMITAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA E ADICIONAL DE HORA-TRABALHO. VANTAGENS PROPTER LABOREM. - A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37 da ...
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Decisão da Presidência nº 1118808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2018
... seguinte forma: I currículo por atividades: serão os vencimentos do Magistério Público Estadual, acrescidos da gratificação de unidocência, com exercício por período de 4 (quatro) horas diárias de segundas a sextas-feiras, acrescido de 2 (duas) horas a serem cumpridas aos sábados: ...
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Decisões Monocráticas nº 1118808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2018
... seguinte forma: I currículo por atividades: serão os vencimentos do Magistério Público Estadual, acrescidos da gratificação de unidocência, com exercício por período de 4 (quatro) horas diárias de segundas a sextas-feiras, acrescido de 2 (duas) horas a serem cumpridas aos sábados: ...
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Decisões Monocráticas nº 1147947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... seguinte forma: I - currículo por atividades: serão os vencimentos do Magistério Público Estadual, acrescidos da gratificação de unidocência, com exercício por período de 4 (quatro) horas diárias, de segundas a sextas-feiras, acrescido de 2 (duas) horas a serem cumpridas aos sábados; ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0040220-1 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Junho de 2008
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. DOCÊNCIA EM CLASSE ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CARGA HORÁRA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. NÃO EXIGÊNCIA LEGAL DE NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ...
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Acórdão nº REsp 1356120 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs
...AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. APLICAÇÃO LEI FEDERAL Nº 9.494⁄97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960⁄09. . I - A matéria foi ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0064155-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 29 de Agosto de 2011
... recebidos de boa fé pelo servidor público, apesar de posteriormente serem reputados indevidos (como, no caso, a gratificação de unidocência), não devem ser restituídos à Administração (fls. 278/314). É o breve relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0169612-7 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Março de 2008
..."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. SUPRESSÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALORES PAGOS A MAIOR PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0099775-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 30 de Abril de 2010
...209):. "TRIBUTÁRIO GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA AUSÊNCIA DE. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.". Em suas razões, aduz a embargante que ...