unidos do grau
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que concede ... ou nega direito de resposta, importa em inobservância ao ... próprio Estados Unidos, corroer os pilares da democracia, a lisura das ... eleições, a imprensa ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de gênero das pessoas LGBT em razão do alt o grau de violência e discriminação contra elas perpetradas na ... identidade de gênero das vítimas, entre os quais Estados Unidos da América[14], Suíça [15], Reino Unido [16], ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Aqui, ultrapassamos, in clusive, os Estados Unidos, em que apenas 0,38% do PIB vai para as campanhas eleitorais. Há mais ... Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04/10/2007, DJe-197 de 16/10/2008; MS nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012888820184058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801288-88.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO VALDIVINO GUEDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTYVIO. DOENÇA DE...
... Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia ... R E L A T Ó R I O ... (Food and Drug Administration), o equivalente à ANVISA nos Estados Unidos da América, já liberou o uso desta medicação com esta finalidade em ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... julgado da Suprema Corte dos Estados Unidos: ... 39. Recentemente, a Suprema Corte dos Estados Unidos, ... enfrentou ... realização de atividades religiosas no grau estritamente necessário ao ... enfrentamento da pandemia da Covid-19 e de ... -
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... O maior grau de autonomia não advém da expressão autarquia especial, mas sim de um regime jurídico objetivo conferido pela lei, criando situações em que a ...
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Acórdão Nº 47325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente contrariedade à Súmula Vinculante 10 a autorizar o cabimento...
... os Estados Unidos concedem aos brasileiros residentes no exterior ... direitos equivalentes ... Assim, em primeiro grau" de jurisdição, foram ... devidamente explicitados os motivos das conclus\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023587220204058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802358-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. S. C. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA FELISMINO DA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto ... R E L A T Ó R I O ... O ... responsável pela droga em questão, verifica-se que nos Estados Unidos", país de origem da empresa, o fármaco pretendido é \"experimental\" e est\xC3" ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... Rogers da Universidade do Arizona (Estados Unidos da América). A professora Tsosie, que é descendente do povo Yaqui ... Estados Federados da Micronésia na verdade desfrutar de um maior grau de autonomia política de tribos indígenas reconhecidas pelo governo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... , portanto, adequada se faz a determinação do Magistrado de primeiro grau para a realização de perícia no local da realização da obra para fins ... (Administração Oceânica e Atmosférica Nacional), dos Estados Unidos, o Ceará em particular - e a Região Nordeste, de um modo geral - podem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira ... RELATÓRIO ... TABEA, de bandeira liberiana, com destino a Nova Iorque (Estados Unidos), para que pudessem posteriormente emigrar para o Canadá ... Em suas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Arruda, Beberibe, Bomba do Hemetério, Cajueiro, Campo Grande, Dois Unidos, Espinheiro, Fundão, Hipódromo, Linha do Tiro, Mangabeira e Ponto de ... , criados nesta lei, parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, tanto do ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ção de uma ideia de “direito ao esquecimento” nos Estados Unidos (onde prevalecem as liberdades comunicativas) e na Europa (que valoriza a ... à privacidade de um indivíduo não terão necessariamente o mesmo grau de proteção que aquelas referentes à sua intimidade. Conforme ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 443-31.2015.5.02.0070)
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...
... Amplamente utilizadas no exterior, em especial nos Estados Unidos da ... América, as ... Stock Options ... , diretores e outros trabalhadores que desempenham tarefas de alto grau de ... especialização, as ... Stock Options ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... (19) ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte dos Estados Unidos. Griggs v. Duke Power Co., 401 U.S. 424 ... ção em dobro, é a data de publicação da sentença de primeiro grau ou do acórdão que condenou a empresa ao pagamento de indenização ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 6 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. 514 U.S. 549 (1995) ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... e merecimento, alternativamente, para acesso aos tribunais de segundo grau ... 86 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 725-RS. Rel ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... , inclusive de um direito social, não pode depender do menor ou maior grau de suas possibilidades de realização ou da necessidade de um ... S UPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS ... Os direitos sociais, em regra, têm sido considerados, pela Suprema ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... questão foi colocada. A relatoria inicial era do Ministro Eros Grau. Eu ... pedi vista dos autos. É um caso muito circunstanciado, de ... noticiam que a JBS entrou nos Estados Unidos contra Trench ... Rossi Watanabe, pedindo indenização. É um caso ... -
Corrupção
... TOCQUEVILLE, em uma viagem aos Estados Unidos da América, para estudar o sistema prisional americano, acabou fazendo um ... Mas isto vai depender do grau de independência da imprensa em relação aos grupos políticos e também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338920174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELAINE FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA:...
... de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta ... RELATÓRIO ... O Senhor ... as mercadorias encontradas em seu poder eram adquiridas nos Estados Unidos da América, mas não apresentou documentação comprobatória da regular ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... , analisando seu ambiente e realizando ações – com algum grau de autonomia – para atingir objetivos específicos. Os sistemas baseados ... médicos e 100% dos registros hospitalares de pacientes nos Estados Unidos foram digitalizados, facilitando a troca de informações como resultado ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... fortalecendo-se sobremaneira a burocracia fiscal, que atingiu um alto grau de racionalidade [ ... ]. O Estado Fiscal, por conseguinte, abriu-se para a ... À mesma época, nos Estados Unidos da América, então colonizados pela Inglaterra, outra revolução viria ...
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A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
... Resumo: A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade ... sobre emendas às constituições estaduais para construir certo grau de conhecimento sobre índices de alteração constitucional estadual ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 3.1.2 A anomalia dos perfis falsos e o grau de inverossimilhança das informações contidas ... Expostos alguns ... É o caso dos estados do Texas 67 e da Califórnia, nos Estados Unidos. Neste último, inclui-se no Código Penal local a Seção 585.1, cuja ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : BRUNO DA SILVA MOTA ... : SOCIEDADE DE DEFESA DOS ÍNDIOS UNIDOS DO ... NORTE DE RORAIMA - SODIURR ... : ALIANÇA DE INTEGRAÇÃO E ... 11. A ausência de previsão normativa específica quanto ao grau de ... comprometimento de cada ente federativo no que diz com as matérias ...