unidos do grau
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... , produzido pelo Federal Judicial Center, em 1987, nos Estados Unidos, cujas orientações devem servir de guia para o julgamento nos Tribunais ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
Este artigo tem por escopo descrever e analisar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasilcomparando-a com o modelo norte-americano. Buscou-se contextualizar o direito à informação no âmbito internacional, relacionando sua previsão nos Tratados e Convenções de maior repercussão. Depois, são abordados os aspectos históricos que ilustram a evolução desse direito fundamental no...
... Tal objetividade torna absoluto o grau de discricionariedade da Suprema Corte nos mais variados assuntos, conforme detalhou Arnaldo Godoy (2006): ... “O direito constitucional ... -
Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... conteúdo do relatório de AIR deverá ser detalhado e complementado com elementos adicionais específicos do caso concreto, de acordo com o seu grau de complexidade, a abrangência e a repercussão da matéria em análise ... § 2º Em observância ao disposto no inciso VII-A do caput, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ... áter político da atuação da Administração Pública dos Estados Unidos da América -, as cortes judiciais estão impedidas de adotarem ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Karin Grau-Kuntz anota que, não obstante o art. 5º, inciso XXIX, da Constituição ... , por sua vez, incluem-se Chile, Colômbia, Coreia do Sul, Estados Unidos da América, Peru e Singapura ... Nos Estados Unidos, onde o ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Suprema Corte norte-americana do papel de Presidente dos Estados Unidos e ao estatuto das minorias políticas ... 22 Ann Anderson distingue a ... grau de legitimidade ou representatividade de cada órgão constitucional, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005644-26.2017.8.19.0000 (Criminal), 02-04-2020
Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Ação de sonegados. Autor que reside nos Estados Unidos. Caução. Tutela de urgência. Requisitos. Taxa judiciária. Nos termos do artigo 83 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 835 do CPC/73), nas ações propostas por autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou que, no curso do processo, deixar de residir no país, será...
... Ação de ... sonegados. Autor que reside nos Estados Unidos. Caução ... Tutela de urgência. Requisitos. Taxa judiciária ... Nos ... sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de ... probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Na ... - Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Direito digital
... vez pelo professor Tim Wu, da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos e ganhou notoriedade mundial pela percepção democrática que se aplicava ... és de redes de moedas virtuais, dissimulando transferências pelo grau de anonimato que a plataforma proporciona e pela volatilidade da moeda ...
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'South Dakota v. Wayfair' e o conflito origem-destino no comércio eletrônico brasileiro
O caso “South Dakota v. Wayfair” alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que decidiu que os Estados nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos sobre bens e serviços nas operações...
... como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que ... que a lei da Dakota do Sul oferece aos pequenos comerciantes um grau razoável de proteção, uma vez que a lei, além de não ser retroativa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067920720204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806792-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CRISTIANE SANDRA CAETANO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO...
... Fernando Braga Damasceno - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia ... R E L A T Ó R I O ... -
Decisão monocrática Nº 0000530-46.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000530-46.2023.8.16.9000 Recurso: 0000530-46.2023.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Impetrante(s): Maria Victoria Kanope Goodman Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA...
... viagem marcada para retorno aos Estados Unidos, sua terra natal, saindo de Foz do Iguaçu- ... PR na data de 14/03/2023 ... (RE 576.847, Rel.Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009) ... Nesse mesmo sentido, foi ... -
Decisões Monocráticas nº 144544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... A prisão preventiva decretada pelo magistrado de primeiro grau, em 16.12.2013, foi levada a efeito em 17.3 ... Irresignada, a Defesa ... mil, cento e sessenta e oito) documentos provenientes dos Estados Unidos; (v) pelos diversos pedidos da defesa (tais como, de nulidade da decisão ...
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História do Brasil
... ão do Império britânico – que, com a independência dos Estados Unidos, perdeu o que se tornaria, superando a Índia, o principal bastião ... à possibilidade de retorno à condição de colônia, mas ao grau de autonomia que a América portuguesa alcançaria em uma monarquia ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 1.920, Relator o Ministro Eros ... Grau, Plenário, DJ 2.2.2007; ADI n. 1.442, Relator o Ministro Celso de ... também preocupou, já em 1998, os Estados Unidos da América ... É de outubro daquele ano o Internet Tax Freedom Act ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... meta-normas, registrando que “o qualificativo de normas de segundo grau , porém, não deve levar à conclusão de que os postulados normativos ... por normas de repúdio à corrupção, foi criado, nos Estados Unidos da América, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), que representou um ...
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Acórdão Nº 0311281-15.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DO ENDEREÇO DO DEMANDADO. INSUBSISTÊNCiA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, NA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA...
... ESTE ESTARIA RESIDINDO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, SEM QUE ... AQUELA TENHA INDICADO O ENDEREÇO ESPECÍFICO ... ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE QUE SERIA CABÍVEL ... SOMENTE EM SEDE DE RECONVENÇÃO. ALEGADO ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... de ferramentas tecnológicas também representa um agravamento do grau de abrangência das técnicas publicitárias. Através da rede mundial de ... Unidos e à Europa, por exemplo ... Perceba-se que caberia aos países menos ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... grandes debates sobre o “direito à privacidade” nos Estados Unidos da América, em um contexto de crescentes poderes governamentais, de uma ... Um dos seus principais objetivos era também assegurar um grau mínimo de convergência regulatória, o qual estimularia a integração ...
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Processo nº 0298248-58.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Contratos de Crédito Direto Ao Fornecedor. Decretada a Revelia Do Réu. Procedência Da Ação, Origem Do Crédito Comprovada. Réu que Não Se Desincumbiu Do Ônus Da Contraprova, Eis que e Manteve Inerte Apesar de Citado, Sendo Condenado a Pagar Ao Banco Autor a Quantia de R$ 199.124,23. Desnecessidade de Intimação Do Réu Revel que Não Tenha Patrono Nos Autos.
... GRAU" DE JURISDIÇÃO. ... PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1 - Na presente\xC2" ... sob causa de pedir e pedidos unidos pela continência e pela conexão. 6 - A respeito, gize-se ... -
Setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal sob o crivo comunitarista
O artigo analisa a relação entre o setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal nos Estados Unidos, sob a ótica comunitarista. O texto apresenta um breve delineamento histórico do associativismo e da tradição filantrópica, evidencia os vínculos entre as organizações não lucrativas e o Estado na constituição do welfare state liberal, elenca aspectos da legislação norte-americana...
... à The George Washington University, Washington DC, Estados Unidos, sob a supervisão do Professor Amitai Etzioni, no 1 o semestre de ... baixo grau de estatização. É um setor de considerável envergadura, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges ... R E L A T Ó R I O ... ; d) o uso do Zolgensma para AME foi regulamentado nos Estados Unidos com base em dois estudos clínicos abertos (sem mascaramento) e sem grupo ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Acórdão Nº 5050034-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS, PESSOA JURÍDICA EXTINTA IRREGULARMENTE, CUJOS SÓCIOS SÃO FALECIDOS. PEDIDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU, QUE AVENTA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO CASO PREVALEÇA A EXCLUSÃO, POIS O RÉU TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO AMBIENTAL. EXCLUSÃO DA PARTE QUE...
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Mídia, crime e justiça nos Estados Unidos
A grande repercussão de casos criminais expõe a ineficácia de mecanismos judiciais disponíveis para impedir a influência da imprensa sobre o júri.
... , o sequestro do júri e o adiamento da sessão de julgamento (cuja eficácia também se apresenta questionável, ainda que em menor grau). Além disso, também se pôde visualizar que as medidas que se destinam a limitar as atividades de imprensa, seja direta ou indiretamente, não ...