Unificação de penas
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Acórdão nº 2005/0192926-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 111 DA LEI N. 7.210/84. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ...
- Acórdão nº HC 163322 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0101904-8 de T5 - QUINTA TURMA
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS ... A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ...
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Acórdão nº 2009/0041614-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS ...
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Acórdão nº 2007/0175156-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU CONDENADO A MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0082006-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e...
... seu pedido de unificação de penas, formulado sob a alegação de ... -
Acórdão nº 2015/0130756-0 de T5 - QUINTA TURMA
... unificação ... penas aplicadas pelos ...
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Acórdão nº HC 141926 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... em favor do Paciente, sob o fundamento de que "quando da unificação das penas, o paciente não [teria] mais o direito à progressão", ante a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ART. 76 DO CP. REGIME INICIAL PARA CADA MODALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO...
... DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1088542 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA JÁ EXTINTA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A divergência não encontra quadro fático nem jurídico semelhante, pois o tema principal a ser debatido não se refere simplesmente ao critério de unificação
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA JÁ EXTINTA. SITUAÇÕES FÁTICAS ... -
Acórdão nº HC 185283 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 202384 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE ...
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Acórdão nº 2008/0259539-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LATROCÍNIO, ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. PARÂMETRO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0121288-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de comutação de penas, o magistrado deve restringir-se ao exame do ... acarretou, consequentemente, a unificação das penas - sobreveio somente após a ...
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Acórdão nº HC 117616 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO ...
- Acórdão nº 2014/0214337-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 195809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONDENAÇÕES – PENAS – UNIFICAÇÃO. Unificadas condenações, a manutenção de pena restritiva de direitos pressupõe o atendimento ao figurino legal – artigos 111 da Lei de Execução Penal e 44 do Código Penal. PENAS – UNIFICAÇÃO – REEDUCANDO – AUDIÇÃO – AUSÊNCIA. Inexiste norma a prever depoimento de reeducando antes de decisão de unificação de penas.
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... CONDENAÇÕES ... – PENAS – UNIFICAÇÃO. Unificadas ... condenações, a manutenção de pena ... -
Acórdão nº HC 160238 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA ...
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Acórdão nº 2009/0024463-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE ... I - No crime continuado é indispensável que ...
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Acórdão nº 2014/0256986-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação...
... RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UNIFICAÇÃO" DE ... PENAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0298646-3 de T5 - QUINTA TURMA
... indeferiu ao paciente o pedido de unificação de penas, ...
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Acórdão nº 2013/0063040-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. ... CONTINUIDADE ... DELITIVA. ... UNIFICAÇÃO" ... INVIABILIDADE DE PROCEDER-SE A TAL EXAME NA VIA\xC2" ...
- Acórdão nº HC 176293 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 173930 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0122438-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE ...