Unificação de penas
35277 resultados para Unificação de penas
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PENAS ...
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Acórdão nº 2015/0213381-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS" ... E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - PR ... INTERES.\xC2" ... COMPETÊNCIA ... UNIFICAÇÃO DE PENAS DO JUÍZO NO QUAL TEVE ...
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Acórdão nº 2013/0370163-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS PENAIS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou
... UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE ... -
Acórdão nº 2015/0082763-7 de T6 - SEXTA TURMA
... UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0263000-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... UNIFICAÇÃO" DAS REPRIMENDAS RELATIVAS ÀS 8ª E 9ª ... EXECUÇ\xC3" ... fim de determinar a unificação das penas relativas às 8ª e 9ª ... -
Acórdão nº 2016/0098969-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, EXCETO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDULTO, DE COMUTAÇÃO DE PENA E DE ...
... UNIFICAÇÃO" DAS PENAS. ... ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0266474-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Entretanto, a ocorrência da unificação das penas não altera ...
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Acórdão nº 2016/0099667-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, EXCETO NOS CASOS DE INDULTO, DE COMUTAÇÃO DE PENA E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ...
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS DELITIVOS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 932, VIII,
... ESPECIAL. ... CONDENAÇÕES ... TRANSITADAS ... UNIFICAÇÃO ... OBJETIVO-SUBJETIVA. ... SUBJETIVO ... DELITIVOS. ... -
Acórdão nº 2014/0299574-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Conforme entendimento consolidado pela jurisprud&#x
... ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO ... -
Acórdão nº 2016/0305711-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIOR. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a conversão das penas alternativas em...
... CRIMINAL. ... UNIFICAÇÃO ... CONDENAÇÃO ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... PRIVATIVA ... penas" alternativas em privativa de liberdade, pelo Juízo \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0003408-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO TERMO A QUO PARA BENESSES. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior possuem o entendimento pacificado de que,...
... ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO TERMO A QUO ... -
Acórdão nº 2014/0345326-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UNIFICAÇÃO DAS ... da reprimenda seja feito pelo resultado da soma das penas, ... nos termos do artigo 111 da Lei n.° 7.210/84 ...
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Acórdão nº 2015/0325548-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Entretanto, a ocorrência da unificação das penas não altera ...
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Acórdão nº 2016/0007808-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. ... -
Acórdão nº 2015/0295019-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO POSTERIOR. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO PELA MANUTENÇÃO NO SEMIABERTO. SÚMULA 83/STJ. 1. No curso da execução penal, existindo nova condenação, as penas deverão ser somadas e...
... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO. ... UNIFICAÇÃO ... CONDENAÇÃO ... POSTERIOR. ... TRANSFERÊNCIA ... penas ... -
Acórdão nº 2013/0414521-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi&
... PENAS RESTRITIVAS DE ... unificação ... -
Acórdão nº 2012/0055379-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REMIÇÃO. CÔMPUTO SOBRE O TOTAL DA REPRIMENDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF,...
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO" ... DAS PENAS. REMIÇÃO. CÔMPUTO SOBRE O TOTAL DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0042557-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
... 2. Entretanto, a ocorrência da unificação das penas não altera ... -
Acórdão nº 2015/0076447-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sobrevindo nova condenação ao apenado...
... 2. Operada a unificação das penas, o prazo para concessão de ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências ... Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se ...
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Acórdão nº 2007/0265959-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 5º É facultado ao concessionário promover a unificação operacional das atividades de manejo florestal sustentável em unidades de ... prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...
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Acórdão nº 2015/0231256-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE MANTEVE A FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DE PRAZOS. AUSÊNCIA DE...
... unificação ... -
Acórdão nº 2015/0013003-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I -
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO ...