Unificação do Direito Privado
-
Acórdãos nº 0010473-72.1999.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
SEGURO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXTRA OU ULTRA PETITA. A multa diária é medida de execução indireta que prescinde de prévio pedido da parte interessada. SEGURO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo ocorrido suspensão da fluência do prazo prescricional, este não deve ser considerado como consumado. SEGURO – SISTEMA FINANCEIRO
... aplicação do CDC, havendo de ser realizada a aplicação sistemática de disposições da normativa 3 A unificação do direito privado e as relações entre o código de defesa do consumidor e o código civil, in Revista CEJ, Brasília, Ano XI, ... -
Acórdãos nº 1128309-57.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E PERDA DE UMA CHANCE. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Contrato de franquia. Rescisão contratual por culpa exclusiva da franqueadora. Desvio de clientela comprovado por gravações telefônicas de contatos com a central de atendimento....
... O Instituto Internacional para Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) destaca os aspectos ... -
Acórdãos nº 1028241-29.2016.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Enero de 2019
APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de franquia. Insucesso da unidade franqueada. Imputação de responsabilidade à conduta omissiva da franqueadora. Alegação de descumprimento contratual. Reconvenção da requerida imputando aos franqueados a responsabilidade do descumprimento contratual.
... O Instituto Internacional para Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) destaca os aspectos ... -
Da execução cambial sem cartula original na hipótese de pagamento parcial de títulos de crédito
... e/ou pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, como sociedades empresárias rurais ou ... não colide com a tentativa de unificação do direito privado, o que em absoluto ocorreu ...
-
Note sulla riforma del libro III del Codice Civile francese: multo rumore per nulla / Note on the reform of book III of the french Civil Code: so much noise for nothing
Questo articolo tratta della riforma del libro III del codice civile francese. La riforma del Libro III del code civil, pur ampiamente e per lungo tempo discussa, non è e non voleva neppure essere rivoluzionaria. Va inquadrata nel contesto del dibattito europeo sulla unificazione del diritto dei contratti, che ne fornisce anche una chiave di interpretazione. Ai valori della borghesia si è ormai...
... 1 Professora de Direito Privado Comparado da Università degli Studi di ... contexto do debate europeu sobre a unificação do direito dos contratos, que também fornece uma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A Eletrobras deverá publicar, ... : a instituição de direito público ou privado que se responsabiliza pelo provimento dos fundos ... ões, transferência de mantença, unificação de mantidas ou o descredenciamento voluntário de ...
-
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... § 5º A unificação de documentos e demais obrigações ... DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, ...
-
A função social do contrato empresarial
As principais transformações do direito privado provocaram a unificação da disciplina jurídica dos negócios jurídicos e da empresa, com o reconhecimento constitucional da importância da iniciativa privada com fundamento nos princípios da ordem econômica. A importância dos contratos empresariais e da empresa contemporânea decorre da dinâmica negocial em uma economia globalizada. O modelo pretérito
... : As principais transformações do direito privado provocaram a unificação da disciplina ... -
Reflexões sobre empresa e economia: o conteúdo jurídico da empresa sob uma análise económica do direito
... autonomia do direito comercial em face ao direito civil e da unificação do direito privado. Pode-se, também, recorrer à empresa para afirmar-se ...
-
Os contratos empresariais e seu tratamento após o advento do Código Civil de 2002
@1. Antecedentes ... @@1.1 O Direito anterior ... Já tivemos a oportunidade de ... de 2002, e independentemente da unificação obrigacional, os contratos empresariais (então ... da constitucionalização do direito privado ... Teresa Ancona Lopes, 4 entre outros, ...
-
Os novos horizontes do direito concursal - uma crítica ao continuísmo prescrito pela Lei 11.101/2005
... na circunstância de não ser científica a dicotomia do direito privado, e, por isso, a distinção entre atos civis e atos comerciais seria ... tempo, modernas são as discussões sobre a conveniência da unificação" do direito privado. Argumentos de lado a lado se repetem no decorrer das d\xC3" ...
-
Limites constitucionais no tratamento das sociedades limitadas no novo código civil
O presente trabalho tem como finalidade um estudo sobre o tratamento dado às empresas de pequeno porte e, em especial, as sociedades limitadas. Para tanto, demonstrou-se o desenvolvimento histórico do conceito de empresário e a evolução dos institutos no direito comparado e no ordenamento pátrio concernentes a essas empresas. Possibilitando identificar, atualmente, as lacunas na legislação...
... , uma realidade de fato, mas não de direito, muito embora a jurisprudência já a tivesse ... @2 A unificaçåo do direito privado ... 2.1 Breve Histórico ... O meno da unificação do direito vem expressar a harmonização dos ... -
Processo de uniformização do direito internacional privado nas américas: tratado de Lima de 1878, tratados de Montevidéu de 1889 e 1940 e código de bustamante
O presente artigo tem como objeto a verificação da contribuição americana ao processode uniformização do Direito Internacional Privado a partir do estudo dos antecessores dasConvenções Especializadas Interamericanas sobre Direito Internacional Privado – CIDIPs. Paratal fim, o artigo fará um recorte histórico, partindo das iniciativas de Simón Bolívar, com aconformação política regional do século...
... Acesso em: 9 out. 2020 ... VILLELA, Ana Maria. A unificação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, ... e Gestão expedirá normas para a unificação e consolidação das informações relativas a ...
-
O empresário no Código Civil Brasileiro
... Direito Empresarial ... A partir da doutrina de Rubens ... Empresarial é ramo especial do Direito Privado que foca sua tutela na pessoa do empresário, ... mente a velha discussão acerca da unificação do Direito Privado travada entre Cesare Vivante e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da ... naturais da União, por meio da unificação do desenvolvimento e da produção relativos à ... de acordo com as normas do direito privado, dispensada a licitação, segundo a política de ...
-
Contratos internacionais de comércio: a escolha da lei aplicável no âmbito do mercosul. Dificuldades. Reforma
O posicionamento dos países integrantes do MERCOSUL em relação à lei aplicável aos contratos internacionais de comércio demonstra que a sua visão normativa carece de revisão para se aliar à tendência mundial consagradora da possibilidade da escolha da lei aplicável, hábil "caminho jurídico no qual possa ocorrer o livre fluxo de produtos e serviços", o que agirá, também, no sentido de uma maior...
... do Programa de Pósgraduação em Direito da UFPE ... Resumo: O posicionamento dos ... sobre Direito Internacional Privado, da Organização dos Estados Americanos, ... esquecer o papel do Instituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), o qual representa ... -
Índice remissivo por assunto
... Abuso de direito na denuncia dos contratos de distribuição: o ... terrestres e a divisão do direito privado. 2. A matéria no regulamento 737 e a ... direito comercial e o significado da unificação do direito privado - LA bipartição do direito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ãos ou entidades de direito público ou privado, o concedente deverá manter atualizados e ... e Gestão expedirá normas para a unificação e consolidação das informações relativas a ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ... e Gestão expedirá normas para a unificação e consolidação das informações relativas a ...
-
Índice remissivo por autor
... - Busca e apreensão - Carência - Direito de pedir a restituição - Aplicação do art, 76 ... direito comercial e o significado da unificação do direito privado - 114/237 ... - O ...
-
EDITAL PROGEP Nº 144/2022
... 1.1.Unidade acadêmica: Faculdade de Direito. 1.2.Campus de atuação: Santa Mônica, ... 1º a 6º; unificação do Direito Privado; a constitucionalização do ...
-
Concursos - Desenvolvimento Econômico
... Simplificado, ficando-lhe assegurado o direito de sua classificação no Processo Seletivo ... Unificação do direito privado. Argumentos contra e a favor ...
-
O contratos de transferência de tecnologia e os limites à autonomia privada
Uma característica distintiva dos Contratos de Transferência de Tecnologia é a intervenção estatal, cuja conseqüência é a limitação da liberdade de contratar das partes. A partir de uma reflexão sobre a intervenção estatal, são apontados fundamentos para os limites impostos pelos Estados, em seu âmb
... projeto de dissertação de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, na ... e especialistas de Direito Internacional Privado. Para estes, indica a possibilidade de escolha da ... intelectual, o Instituto para Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) foi criado em 1926, ... -
Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
... de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ... nacional para a Unificação do Direito Privado) sobre os contratos de ...