Unificação do Direito Privado
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.654 do Mato Grosso do Sul, 13-10-2021
... Art. 12. Ocorrerá a perda do direito ao recebimento da bolsa de que trata esta Lei, ... ção/MEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ... 29.394.279/0001-17, ... 1.1 Unificação do direito privado. 1.2 ... Atos de comércio ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... parte da tese de que cabe ao setor privado o papel de destaque na retomada do crescimento. O ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... os vários regimes e levou à unificação institucional através do Instituto Nacional de ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... Compliance público e compliance privado: semelhanças e diferenças. In: NOHARA, Irene ... uma tese que acreditava na máxima unificação e fechamento do regime jurídico de toda a ...
-
A evolução do direito da responsabilidade médica e hospitalar na França
O objetivo é analisar as grandes tendências do direito da responsabilidade nos últimos anos na França, considerando a existência de dois contenciosos, o administrativo e o judiciário e as implicações do direito e da jurisprudência comunitários. Examinaram-se as questões de direito da responsabilidade médica e hospitalar, verificando-se que a atuação do Conselho de Estado e da Corte de Cassação...
... ública (as intervenções legais são iguais no quadro público e privado dos atos indenizáveis, aplicando-se nos mesmos termos na medicina ... geral de responsabilidade do acaso terapêutico e pela unificação do direito da responsabilidade que ela produz, além das noções de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral (altera o CTN); 11) fixar sanções ... os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... A unificação compulsória de opiniões só consegue a ... , tanto em público como em privado ” ( grifos nossos). Na mesma linha de ...
-
Acórdãos nº 2233413-93.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos Alegação da empresa de telefonia da impossibilidade de unificação das duas contas de telefone da ré sob argumentação de tratar-se de planos diferentes - Decisão agravada que indeferiu tal pedido, fundamentada na ausência de impugnação, de forma específica, no momento próprio, na ação de...
... da obrigação de fazer em perdas e danos Alegação da empresa de telefonia da impossibilidade de unificação das duas contas de telefone da ré sob argumentação de tratar-se de planos diferentes - Decisão agravada que indeferiu tal ... -
Acórdãos nº 0058442-66.2017.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 1, 19 de Febrero de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Competência da 2ª Câmara de Direito Privado, em virtude de prevenção gerada pelo julgamento de apelação após o advento da EC n. 45/04 – Prevenção da 9ª Câmara de Direito Privado gerada pelo julgamento de Agravo de Instrumento anterior à aludida Emenda Constitucional desapareceu após a unificação dos Tribunais de Alçada – Inúmeros precedentes da Turma Especial - Privado 1
... de São Paulo, em que é suscitante EGRÉGIA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, é suscitado EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Emenda Constitucional desapareceu após a unificação dos Tribunais de Alçada Inúmeros precedentes da Turma ... -
Acórdãos nº 0058448-73.2017.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 1, 19 de Febrero de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Competência da 2ª Câmara de Direito Privado, em virtude de prevenção gerada pelo julgamento de apelação após o advento da EC n. 45/04 – Prevenção da 9ª Câmara de Direito Privado gerada pelo julgamento de Agravo de Instrumento anterior à aludida Emenda Constitucional desapareceu após a unificação dos Tribunais de Alçada – Inúmeros precedentes da Turma Especial - Privado 1
... de São Paulo, em que é suscitante EGRÉGIA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, é suscitado EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Emenda Constitucional desapareceu após a unificação dos Tribunais de Alçada Inúmeros precedentes da Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... Daí se verifica que o nosso direito acolheu a teoria objetiva de Ihering, pela qual ... do Estado da Paraíba, visando sua unificação e a estruturação dos órgãos de apoio ... contratantes, na órbita do direito privado, não irradiando, contudo, qualquer efeito contra ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... o uso da propriedade deve servir ao gozo privado e ao bem de todos (equivalendo, daí, à ideia de ... Derzi, em que se efetiva “a livre unificação de totalidades políticas diferenciadas, ...
-
Corrupção
... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... íticos, em um convite a abusos do poder privado. Demasiadas vezes pretendeu-se dar livre curso ... Francesa constitui o novo Estado da unificação da burguesia sob a bandeira de um partido, o ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... do Estado, que impediria sua sujeição a um princípio de direito privado, como o da responsabilidade por dano – que já vinha sendo desenvolvida ... foram: (i) o período de paz e estabilidade que se seguiu à unificação da ... 142. POLANYI, Karl. A grande transformação : as origens de ...
-
Acórdãos nº 0001650-70.1994.8.26.0268 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. Transcrições das áreas a serem unificadas que não permitem a identificação das suas localizações e extensões. O fato de a unificação dos registros compor área identificável não configura hipótese de mitigação do princípio da especialidade objetiva. Situação ainda mais grave da área correspondente ao remanescente de uma das transcrições. Procedimento da...
... O fato de a unificação dos registros compor área identificável não configura hipótese de mitigação do princípio da ... -
Acórdãos nº 2133539-04.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
*Fraude à execução – Fusão de matrículas para tornar imóvel impenhorável, sob alegação de bem de família – Impossibilidade – Unificação dos imóveis que ocorreu após o ajuizamento da ação e da citação válida da executada – Desfazimento da unificação e viabilidade da constrição do imóvel lindeiro, com preservação da área destinada à moradia da família – Decisão correta – Litigância de má-fé – Não...
... ção Fusão de matrículas para tornar imóvel impenhorável, sob alegação de bem de família Impossibilidade Unificação dos imóveis que ocorreu após o ajuizamento da ação e da citação válida da executada – Desfazimento da ... -
A evolução do direito societário
... Na realidade, falou-se sempre na unificação do Direito Privado, especialmente do Direito das Obrigações. Mas, em ...
-
Acórdãos nº 1114905-70.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
APELAÇÃO – Ação de cobrança lastreada em contrato de transporte fluvial – Existência de outros feitos conexos, inclusive versando sobre contrato de investimento, cuja competência é residual, por força do art. 5º, § 3º, da Resolução TJSP n. 623/2013 – Agravo de instrumento interposto, ineditamente, contra decisão exarada no feito que trata de matéria residual, apreciado pela Colenda 28ª Câmara de...
... competência recursal distinta e a sua apreciação conjunta, conclui-se que o caso se submete à regra de unificação prevista, qual seja, a determinação da reunião dos recursos perante a Câmara que primeiro conheceu a questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104196920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA BUARQUE ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA...
... é possível verificar que houve uma unificação dos requisitos em relação à tutela antecipada ... ção financeira, tal qual qualquer banco privado ... Ora, o conceito de ato administrativo ... ção delegada, no âmbito de regime de direito público, com a pretensão de produção de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... úblicas para Estados e municípios, setor privado e organizações não governamentais; ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ... interesses da União e promoção da unificação da jurisprudência administrativa, prevenindo e ...
-
A Reforma Previdenciária no Governo Lula
O presente artigo tem por objetivo descrever e analisar a Reforma Previdenciária empreendida pelo Congresso Nacional por iniciativa do Governo Lula, efetivada pelas Emendas Constitucionais nos 41, de 2003, e 47, de 2005. São examinados em detalhes os efeitos das modificações promovidas no sistema previdenciário brasileiro. A Reforma, tal como a que a antecedeu,...
... do Senado Federal, na área de Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral ... dois subsistemas básicos: o público e o privado ... O subsistema público, de caráter ... , na época, a discussão acerca da unificação dos regimes previdenciários dos servidores ... -
Acórdãos nº 2106106-59.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesem os argumentos do agravante, após o julgamento do REsp. n. 1.479.420/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em 01.09.2015, foi autorizada a migração do ex-trabalhador a novo ajuste ou a novas condições contratuais. No presente caso, houve unificação da carteira de ativos e inativos e...
... No presente caso, houve unificação" da carteira de ativos e inativos e o modelo de custeio restruturado com a implementação da separação por faixa et\xC3" ... -
Acórdãos nº 1139108-62.2016.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer – Ex-funcionária aposentada anteriormente à demissão sem justa causa – Pretensão de manter o plano de saúde nas mesmas condições que gozava enquanto na ativa, em conformidade com o art. 31 da Lei n. 9.656/98 - Validade da unificação das carteiras de empregados ativos e inativos em 01/12/2015, distinguindo-se apenas pelo fato de a empregadora arcar com o...
... 31 da Lei n. 9.656/98 - Validade da unificação das carteiras de empregados ativos e inativos em 01/12/2015, distinguindo-se apenas pelo fato de a empregadora arcar com ... -
Acórdão nº 0000402-14.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, § 9º) CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147).CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 148, § 1º, incisos I e IV), TODOS DA LEI PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 69, CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VÍTIMA MENOR DE 15 (QUINZE) ANOS, QUE CONVIVIA...
... 147).CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 148, § 1º, incisos ... I e IV), TODOS ... unificação das penas, independente de serem ... reclusão ou ... IX - Inviável, ainda, a concessão do direito de ... apelar em liberdade, se o Réu permaneceu ... -
Acórdãos nº 1078194-32.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUANDO ESTAVA NA ATIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98 – PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE ENGLOBA O VALOR PAGO PELO EMPREGADO SOMADO AO VALOR SUBSIDIADO PELA EMPREGADORA – UNIFICAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE – IDÊNTICO PRODUTO DISPONBILIZADO EM FAVOR DE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E...
... – PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE ENGLOBA O VALOR PAGO PELO EMPREGADO SOMADO AO VALOR SUBSIDIADO PELA EMPREGADORA – UNIFICAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE – IDÊNTICO PRODUTO DISPONBILIZADO EM FAVOR DE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS (IGUALDADE DE ... -
Acórdãos nº 2123275-25.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Duas unidades de apartamentos unificadas para ampliação de espaço da moradia, mantida a independência de cada uma perante a municipalidade, que segue cobrando de forma separada os respectivos IPTU's. Unificação cosmética dos imóveis para desfrute de maior espaço pela célula familiar. Alteração de fácil implementação sem a respectiva...
... Unificação cosmética dos imóveis para desfrute de maior espaço pela célula familiar. Alteração de fácil implementação ...