Unificação do Direito Privado

Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Duas unidades de apartamentos unificadas para ampliação de espaço da moradia, mantida a independência de cada uma perante a municipalidade, que segue cobrando de forma separada os respectivos IPTU's. Unificação cosmética dos imóveis para desfrute de maior espaço pela célula familiar. Alteração de fácil implementação sem a respectiva...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

• Registro de imóveis

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL DISTINTA. CRITÉRIO DE UNIFICAÇÃO. PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO, SALVO HIPÓTESE DE PREVENÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, CASO EM QUE PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 105, RITJ. 1. A partir da conjugação dos precedentes deste c. Grupo Especial, é possível concluir que o julgamento de...

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– Demanda ajuizada por funcionária aposentada do Banco Itaú que, na verdade, se insurge quanto ao valor integral das mensalidade, cobrados após sua aposentadoria - Decreto de procedência – Descabimento - Regra do art. 31 da Lei 9.656/98 que apenas diz respeito à manutenção do aposentado que contribuiu por mais de 10 anos ao plano

SEGURO SAÚDE. Insurgência do autor contra os valores praticados pela ré após sua demissão sem justa causa. Incidência do art. 31 da Lei 9.656/98. Legalidade da unificação das carteiras de ativos e inativos promovida pela Fundação Saúde Itaú, de acordo com posicionamento recente do STJ. Valores cobrados que não podem ser considerados abusivos, pois não oneram excessivamente o consumidor. Sentença...

PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. Parcial procedência na origem. Irresignação de ambas as partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Incidência do art. 31 da lei 9.656/98. Legalidade da unificação de carteiras de ativos e inativos da Volkswagen do Brasil, de acordo com entendimento do STJ (REsp. 1479420/SP). Garantia ao aposentado da manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura...

PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. Procedência na origem. Irresignação da operadora do plano. Incidência do art. 31 da Lei nº 9.656/98. Legalidade da unificação de carteiras de ativos e inativos da Fundação Saúde Itaú, de acordo com entendimento do STJ (REsp. 1479420/SP). Garantia ao aposentado da manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência

PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. Parcial procedência na origem. Irresignação de ambas as partes. Incidência do art. 31 da lei 9.656/98. Legalidade da unificação de carteiras de ativos e inativos da Fundação Saúde Itaú, de acordo com entendimento do STJ (REsp. 1479420/SP). Garantia ao aposentado da manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigênc

PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. Improcedência na origem. Irresignação do autor beneficiário. Cerceamento de defesa não caracterizado. Incidência do art. 31 da lei 9.656/98. Legalidade da unificação de carteiras de ativos e inativos da Volkswagen do Brasil, de acordo com entendimento do STJ (REsp. 1479420/SP). Garantia ao aposentado da manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura...

Apelação e adesivo Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. A ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior, determinando a responsabilidade da ré pelos danos causados em decorrência do atraso em voo. Aplicação da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional que...

Apelação – Transporte Aéreo passageiro – Voo internacional – atraso de voo - Ação de indenização por reparação de materiais c/c com danos morais – Falhas mecânicas/técnicas de aeronave – Caso fortuito interno – Não configuração de excludente de responsabilidade - Dano moral configurado – Precedentes Jurisprudenciais – Não incidência do tema 210 de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal -...

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Demanda ajuizada por funcionária aposentada do Banco Itaú que, na verdade, se insurge quanto ao valor integral das mensalidades, cobrados após sua aposentadoria - Decreto de improcedência – Regra do art. 31 da Lei 9.656/98 que apenas diz respeito à manutenção do aposentado que contribuiu por mais de 10 anos...

• Curso de direito do trabalho

ORDINARIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente à Unificação da Segunda Instância Jurisdicional – Prevenção não existente – A Emenda Constitucional nº 45/03 determinou a unificação da Segunda Instância no Estado de São Paulo, com a consequente extinção dos Tribunais de Alçada, e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça –...

AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL - Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente à Unificação da Segunda Instância Jurisdicional – Prevenção não existente – A Emenda Constitucional nº 45/03 determinou a unificação da Segunda Instância no Estado de São Paulo, com a consequente extinção dos Tribunais de Alçada, e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça – Resolução nº

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente à Unificação da Segunda Instância Jurisdicional – Prevenção não existente – A Emenda Constitucional nº 45/03 determinou a unificação da Segunda Instância no Estado de São Paulo, com a consequente extinção dos Tribunais de Alçada, e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça - Resolução nº 194/

Plano de saúde. Autor beneficiário de plano de saúde de autogestão oferecido pelo Banco Itaú. Implemento das condições do art. 31 da Lei nº 9.656/98 que concede ao beneficiário o direito de permanecer em plano de saúde com condições assistenciais semelhantes às oferecidas durante a vigência do contrato de trabalho por força do contrato originário, inexistindo direito adquirido a modelo de custeio

Apelações. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inaplicabilidade da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) quanto ao pedido de indenização por danos morais, diante da falta de estabelecimento de disposições normativas sobre a matéria. Ocorrência de problemas mecânicos que não se...

Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Inaplicabilidade da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) quanto ao pedido de indenização por danos morais, diante da falta de estabelecimento de disposições normativas sobre a matéria. Ocorrência de problemas mecânicos não se enquadra na...

Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inaplicabilidade da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) quanto ao pedido de indenização por danos morais, diante da falta de estabelecimento de disposições normativas sobre a matéria. Voo e bilhete confirmados. Impossibilidade de...

Cumprimento de sentença condenatória – Declaração de alienação de bem em fraude à execução – Imóvel doado pelo devedor ao filho, quando já tramitava a fase processual satisfativa, embora sem registro de penhora junto à respectiva matrícula – Má-fé inexistente – Posterior unificação registral de matrículas de imóveis que apenas espelha situação factual consolidada em tempo pretérito, sendo condição

AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL - Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente à Unificação da Segunda Instância Jurisdicional – Prevenção não existente – A Emenda Constitucional nº 45/03 determinou a unificação da Segunda Instância no Estado de São Paulo, com a consequente extinção dos Tribunais de Alçada, e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça – Resolução nº

Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inaplicabilidade da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) quanto ao pedido de indenização por danos morais, diante da falta de estabelecimento de disposições normativas sobre a matéria. Ocorrência de problemas mecânicos que não se...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente à Unificação da Segunda Instância Jurisdicional – Prevenção não existente – A Emenda Constitucional nº 45/03 determinou a unificação da Segunda Instância no Estado de São Paulo, com a consequente extinção dos Tribunais de Alçada, e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça – Resolução nº 194/2004