unificação penas

35478 resultados para unificação penas

  • Acórdão nº 2007/0294705-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DE UM DOS CRIMES DENUNCIADOS. APLICABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Constatado que a confissão do réu, declarada perante a autoridade policial e confirmada em Juízo, sobre o cometimento dos crimes de peculato, embasou, efetivamente, o decreto condenatório, deve ser...

    ..., e determinar ao Juízo da execução que refaça a unificação das penas em consonância com o novo parâmetro ora estabelecido. ...
  • Acórdão nº 2009/0065158-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Na unificação das reprimendas é indiferente que o novo crime tenha sido cometido antes ou depois do início do cumprimento da pena. Afinal, com a superveniência de nova condenação definitiva,...

    ...EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO" DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇ\xC3"...
  • Acórdão nº HC 199115 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ações penais em andamento não podem constituir má conduta social e nem

  • Acórdão nº REsp 1050214 / PE de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE RELATIVA A OUTROS FATOS DA MESMA CADEIA CAUSAL, PORÉM NÃO ABRANGIDOS NA PRIMEIRA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES COM OBSERVÂNCIA DO ART. 71 DO CP. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O reconhecimento da ficção...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1103070 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. 1. A data base a ser considerada, para fins de aquisição de benefícios da execução penal, em razão da unificação de penas, é o dia do trânsito em julgado da nova condenação. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1103070/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃ

  • Acórdão nº RHC 25904 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROFUNDA ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Havendo profunda alteração no quadro fático da execução, inclusive com determinação, pelo Tribunal de origem, de nova dosimetria, em face da extinção do atentado violento ao pudor como delito autônomo, forçoso é reconhecer...

  • Acórdão Nº 228581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, ”quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificaç

    ...EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE. EXECUÇÃO. PENAL. INVIABILIDADE. ...
  • Acórdão nº HC 231724 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ARTIGO 71 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABITUALIDADE DELITIVA. FORMA DIVERSA DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiv

  • Acórdão nº HC 167143 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ART. 229, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-A, DA LEI N.º 8.069/90. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SOMADAS DAS PENAS. ART. 111, DA LEI N.º 7.210/84. PENA TOTAL ENTRE 04 E 08 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 111, da Lei n.º 7.210/84: "[q]uando houver condenação por mais de um...

    ...CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SOMADAS DAS PENAS". ART. 111, DA LEI N.º 7.210⁄84. PENA TOTAL ENTRE 04 E 08 ANOS DE RECLUS\xC3"... regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas". 2. No caso, os Pacientes foram condenados, em concurso ...
  • Acórdão nº 2007/0232844-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/92. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 20, LEI 8429/92. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO. ART. 11 DA LEI 7.210/84. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O cumprimento de sanções políticas concomitantes, por...

    ...MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 20, LEI 8429/92. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ... regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. ...
  • Acórdão nº 2007/0050533-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO. EXECUÇÃO EM SEMI-ABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ART. 118, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. A execução da pena privativa de liberdade, a teor do disposto no art. 118 e inciso II, c.c. o art. 111, parágrafo único, ambos da Lei n.º 7.210/84, ficará...

    ...REEDUCANDO. EXECUÇÃO EM SEMI-ABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ...
  • Acórdão nº HC 193202 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ARGÜIDA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES SÃO DISTINTAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. 1. O acórdão impugnado concluiu, na espécie, que a "reiteração criminosa, decorrente da atividade de delinqüente habitual, inviabiliza o...

  • Acórdão nº HC 225692 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. HC ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verifica-se que o egrégio Tribunal a quo não analisou o tema, situação que...

  • Acórdão nº HC 156537 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o art. 75 do Código Penal, que determina o limite de 30 (trinta) anos para o...

  • Acórdão nº 2009/0249463-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS NÃO VERIFICADOS. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o...

    ...CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS NÃO ...
  • Acórdão nº HC 150476 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. Consoante entendimento desta Corte, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo,...

  • Acórdão nº HC 156935 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. Consoante entendimento desta Corte, para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de

  • Acórdão nº HC 208161 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBOS MAJORADOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se,...

  • Acórdão nº 2009/0091425-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO ANTES DO LIVRAMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. ART. 118 DA LEI Nº 7.210/84. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Com a superveniência de nova condenação definitiva, o

    ...NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO ANTES DO LIVRAMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO ...
  • Acórdão nº HC 186990 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL. INTERVALO ENTRE AS CONDUTAS SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. A caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (tempo, lugar, maneira de execução e outros parâmetros semelhantes) e subjetivos (unidade de...

    ...ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. . 1. A caracterização da continuidade delitiva exige o ...
  • Acórdão nº 2006/0257867-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CPB. RECONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual....

    ...UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CPB. RECONHECIMENTO. ...
  • Acórdão nº HC 184236 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Sobressai a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a...

  • Acórdão nº 2008/0110160-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS. CONEXÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM UM DOS FEITOS. SÚMULA 235 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO A SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER...

    ... amplamente pelo Juízo da Execução, para fins de soma ou unificação de penas. Inteligência do art. 82, in fine, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 2007/0274071-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBOS MAJORADOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A instância ordinária, soberana na análise fática dos autos, restou convicta que o ora Paciente é um criminoso profissional, praticando habitualmente delitos contra o patrimônio, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por se...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBOS MAJORADOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE ...
  • Acórdão nº 2006/0170113-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO-INCIDÊNCIA. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, entendendo que vários delitos cometidos sejam considerados como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Na presente hipótese, verificou-se que o ora Paciente

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO-INCIDÊNCIA. MERA REITERAÇÃO ...

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