unificação penas

3116 resultados para unificação penas

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  • Acórdão nº 2014/0322068-3 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. 1. Reconhecida nas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos para a unificação das penas, nos termos do art. 71 do CP, o habeas corpus "não é a via adequada para desconstituir tal entendimento,

  • Acórdão nº 2015/0191916-9 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO PARA INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - ...

  • Acórdão nº 2013/0278868-5 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS A QUO. ALTERAÇÃO PARA CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. ...

  • Acórdão nº 2012/0258708-5 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIXOU A DATA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS COMO TERMO A QUO. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão...

  • Acórdão nº 2015/0289375-0 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO ENTRE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. COMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. In casu, foram impostas ao recorrente uma pena privativa de liberdade em ...

  • Acórdão nº 2013/0259903-3 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA (INDULTO). PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que foi fixado pelo Juízo das Execuções o regime prisional semiaberto, após a unificação das penas, a despeito de a sentença condenatória ter fixado o regime aberto

  • Acórdão nº 2016/0137385-3 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Indeferido o pedido de unificação das penas por terem sido perpetrados os delitos em condição de tempo, lugar e modo de execução diversos, a...

  • Acórdão nº 2016/0138371-2 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. REFORMATIO IN PEJUS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências ...Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se ...

  • Acórdão nº 2009/0228665-0 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 1º, IV, DA LEI N. 8.137/1990. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. FATOS DISTINTOS. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não há se falar em bis in idem se os fatos a que se referem as ações penais são distintos, muito embora haja o paciente adotado o mesmo modus operandi na prática dos delitos. 2. Caberá ao

  • Acórdão nº 2012/0114311-0 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO E EM MOMENTO ANTERIOR À MUDANÇA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDAMENTE ENFRENTADO PARA ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCI

  • Acórdão nº 2012/0028422-1 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DUAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO

  • Acórdão nº 2015/0142933-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça

  • Acórdão nº 2016/0093484-3 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva,

  • Acórdão nº 2016/0240907-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na unificação de penas, considera-se a data do trânsito em julgado da nova condenação como termo a quo do prazo para a concessão da progressão de regime. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, ...

  • Acórdão nº 2014/0267529-9 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. VISTA AO MP. PEDIDO INDEFERIDO APÓS PARECER MINISTERIAL CONTRÁRIO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO CONCESSÃO DE VISTA À DEFESA APÓS O ...

  • Acórdão nº 2016/0055574-0 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. REQUISITO OBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. ARTS. 83, II, e 84 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

  • Acórdão nº 2016/0006932-0 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DIVERSIDADE DE TEMPO, LOCAL E MODO DE EXECUÇÃO. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. In casu, o Tribunal de origem denegou a ordem impetrada, mantendo a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o...

  • Acórdão nº 2015/0245908-4 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA A AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DECISÕES HOSTILIZADAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE O MARCO INICIAL DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo...

  • Acórdão nº HC 148501 / DF de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AFERIÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência predominante tem afastado a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva quando o lapso temporal entre as condutas ultrapassar trinta dias. Precedentes do Superior...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AFERIÇÃO ...

  • Acórdão nº 2016/0128208-4 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA A AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA NOVA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na linha da jurisprudência desta corte, "o termo inicial da contagem do prazo para a concessão de...

  • Acórdão nº 2016/0240042-0 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1. Na presente irresignação, sustenta o agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Ocorre que o

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. QUESTÃO ÚNICA SUSCITADA EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO CONJUNTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111 E 118, AMBOS DA LEP; 86 E 88, AMBOS DO CP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA...

  • Acórdão nº 2013/0021096-5 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. (3) REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 118, II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL....